Consultor Jurídico

Notícias

regras diferentes

Fifa quer criar tribunal especial para casos da Copa

A Lei Geral da Copa, em tramitação no Congresso, abre brecha para a instalação de juizados especiais, varas, turmas ou câmaras especializadas para a análise de litígios relacionados aos eventos. Com esse dispositivos, os cidadãos seriam julgados por regras diferenciadas e não pelo sistema comum da Justiça. As informações são do jornal Correio Braziliense.

A cobrança por esses tribunais de exceção, que causaram polêmica na Copa do Mundo da África do Sul, está vindo da própria Federação Internacional de Futebol (Fifa). A entidade também pede que a União aceite ser responsabilizada por qualquer dano provocado por omissão dos órgãos públicos à entidade, representantes e consultores. Para arcar com as possíveis indenizações, o governo brasileiro contratará um seguro, que, na África do Sul, custou aproximadamente US$ 9 bilhões ao país sede.

O governo brasileiro estuda como conciliar dois polos: as exigências com a segurança jurídica da nação. Um caminho é compor equipes da Advocacia-Geral da União responsáveis por monitorar a atuação dos tribunais para resguardar preceitos da legislação brasileira. Segundo a Lei da Geral da Copa, a União será “obrigatoriamente intimada” em todas as causas em que a Fifa figurar como réu. Ou seja, a AGU será constantemente acionada para representar o país, mesmo quando a União não tiver “culpa” direta nas ações. Nas “instâncias” diferenciadas, constituídas para o evento, a entidade terá prioridade no julgamento em que for envolvida.

A experiência africana resultou em uma série de aberrações jurídicas: de de penas exageradas para pequenos furtos a tratamento diferenciado entre estrangeiros brancos e negros enquadrados sob o mesmo delito. Um caso emblemático é de dois africanos do Zimbábue roubaram jornalistas em uma quarta-feira, foram presos na quinta-feira e condenados a 15 anos de cadeia na sexta. Já as holandesas acusadas de fazer propaganda “ilegal” para a Bavaria tiveram que se apresentar perante o juiz, gerando protestos de governantes da Holanda, que consideraram a prisão desproporcional.

Com tudo isso, a intenção da Fifa é deixar o Brasil com todos os litígios julgados e não colecionar, depois de um evento de 30 dias, uma série de processos que se arrastarão no ritmo do Judiciário local. Magistrados brasileiros vão compor os tribunais.

Claus Aragão, especialista em direito desportivo e internacional, acredita que as diferenças entre a maturidade dos sistemas jurídicos de Brasil e da África do Sul poderão poupar o país de sofrer as invasões de soberania que a nação africana registrou.

Já o vice-presidente da Comissão Especial para a Copa de 2014 no Senado, Zezé Perrella (PDT-MG), é enfático: o governo precisa aprender a não cair na pressão da Fifa e não se comportar como se o país fosse “menor” do que a entidade. “Não podemos permitir que a Fifa venha aqui e casse nossos direitos para uma Copa que vai durar 30 dias. Se alguém pichar um muro com um escudo da Fifa, fica preso por três anos. É muito subjetivo criar uma situação jurídica diferente para uma situação datada”, afirmou o parlamentar.

Revista Consultor Jurídico, 9 de outubro de 2011, 18h06

Comentários de leitores

18 comentários

SE um turista do arizona (usa)

amorim tupy (Engenheiro)

De acordo com o senhor "Ademilson Pereira Diniz (Advogado Autônomo - Civil" caso um Turista do Arizoma (USA) por aqui aportar ele podera transitar armado por clubes, estadios etc e etc?
Me responda senhor Ademilsom qual nação tolera as manias brasileiras de falar alto, tocar em tudo ,dirigir a palavra a qualquer um. etc etc?

TENTATIVA NATIMORTA

Joao Sergio Leal Pereira (Procurador da República de 2ª. Instância)

Tem absoluta razão o juiz federal, Dr. Rui costa Gonçalves, quando afirma que o nosso ordenamento jurídico não permite a criação de tribunais de exceção. A tentativa da FIFA, a ser verdadeira, esbarra na própria Constituição Federal que não admite tal criação.

Tribunal de Exceção de Torneio de Futebol

Rui Costa Gonçalves (Juiz Federal de 1ª. Instância)

A Constituição Federal proíbe a criação de Tribunal de Exceção. Os Juizados Especiais já se encontram previstos na Constituição Federal em vigor, com sua competência fixada conforme a esfera político-administrativa (Federais e Estaduais). Não são órgãos de exceção, muito menos foram criados para suprimir ou restringir direitos.

Ver todos comentários

Comentários encerrados em 17/10/2011.
A seção de comentários de cada texto é encerrada 7 dias após a data da sua publicação.