Consultor Jurídico

Notícias

Agravos Regimentais

Câmara de Presidentes analisará subida de recursos

Comentários de leitores

5 comentários

Câmara de presidentes?! Sei...

Elza Maria (Jornalista)

Esse negócio lembra tribo que só tem cacique.

O Poder e a "republiqueta da magistratura"!

Paulo Jorge Andrade Trinchão (Advogado Autônomo)

A impressão que causa é que os julgadores são infalíveis e nunca erram em suas decisões, portanto, às favas os reclamos do jurisdicionado. Nesse propósito, diante da incrível decisão do TJSP (que pelo visto, se julga mais importante que os demais)de interferir, mais uma vez, na questão da prerrogativa da interposição de Agravo nos próprios autos (então denegatório da subida do RESP e REX), que obrigatoriamente teria que alcançar os Tribunais Superiores, aliás, àquele fruto de recente redação no CPC,chegaremos às raias da maldição da anarquia judiciária - com o suposto tom de abjeta legalidade -, pois, ao se violentar escancaradamente a Lei Maior, fazendo prevalecer as próprias conveniências jurídicas, viveremos cada vez mais a grande farsa do devido processo legal e o tão decantado amplo direito de defesa e contraditório (mas, ressalta-se,tão-somente para eles julgadores!). Nesse desiderato, se o Congresso Nacional não avaliar urgentemente tais afrontas à cidadania, viveremos uma verdadeira odisséia judicial neste país, cuja insegurança levará os operadores do direito a conviver com insólito drama: o que vale mais, o respeito e acatamento a Lei Maior ou as conveniências dos Tribunais Estaduais? Manda mais quem é eleito pelo cidadão, contribuinte e jurisdicionado, ou os julgadores que ingressam - pelos nem sempre sérios! - concursos públicos? Afinal, qual dos Poderes prevalecerá mais, e como fica à própria cidadania?

Camara de presidentes do tj vai analisar subida de recursos

Benedito Antonio Dias da Silva (Advogado Autônomo - Criminal)

O absurdo dos absurdos, coisa mesquinha mesmo, é submeter ao "relator dos agravos que vão à Câmara será, salvo impedimento, o desembargador que proferiu a decisão impugnada". Temos visto cada decisão despropositada, sem sentido mesmo, fora do foco do processo, que dar O EXAME DO AGRAVO ao próprio desembargador dos impropérios é prestigiar o erro e subestimar a inteligência das pessoas. Isso é um desrespeito. HAJA DEUS !

A Constituição e a lei vilipendiadas pela insubordinação (1)

Sérgio Niemeyer (Advogado Sócio de Escritório - Civil)

Não cabe aos tribunais de origem apreciar a existência ou não de repercussão geral. Quando muito, lhe compete julgar prejudicados apenas aqueles recursos que foram sobrestados e que versam matéria idêntica aos que foram remetidos ao STF. Por maioria de razão, não compete aos tribunais de origem apreciar ou fazer qualquer juízo de valor sobre o recurso de agravo nos próprios autos tirado contra decisão de inadmissibilidade de recurso extraordinário, ainda que tal inadmissibilidade se funde na ausência do requisito de repercussão geral em razão de a matéria ter sido julgada pelo STF em outros recursos, se o recurso onde ela é versada não compõe o conjunto daqueles que haviam sido sobrestados por tratar de matéria idêntica. Tampouco se pode aplicar a decisão do STF em recursos cuja questão de repercussão geral seja apenas semelhante, pois a lei exige a identidade como requisito para o sobrestamento, não a semelhança. A não ser assim, violadas estarão os direitos e as garantias fundamentais do indivíduo, notadamente aquelas inscritas nos incs. II, LIII, LIV e LV, do art. 5º, da CF..
.
(CONTINUA)...

A Constituição e a lei vilipendiadas pela insubordinação (2)

Sérgio Niemeyer (Advogado Sócio de Escritório - Civil)

(CONTINUAÇÃO)...
.
Portanto, essa comissão de presidentes para analisar agravos contra decisões que proíbem a subida de recursos constitui manifesto abuso de jurisdição e insubordinação à lei, império sob o qual todos, inclusive os magistrados, estão sujeitos, pois em sede de agravo nos próprios autos, a jurisdição dos tribunais «a quo» é precária, limitada à formação do recurso, consoante se divisa do art. 544 do CPC, incumbindo-lhes apenas intimar o agravado para, no prazo legal, oferecer sua resposta e, em seguida, remeter os autos ao tribunal de instância extraordinária. Qualquer juízo de admissibilidade ou de mérito acerca do recurso de agravo nos próprios autos extravasa os lindes da jurisdição do tribunal de origem, por isso que constitui manifesta usurpação da competência do tribunal superior, abuso de jurisdição inadmissível, insubordinação à letra da lei.
.
A OAB, no exercício de suas atribuições, notadamente aqueles inscritos no art. 44, I, da Lei 8.906/1994, deveria insurgir-se contra esse Assento Regimental 397/2011 pela via cabível, pois não se pode compactuar nem condescender com tamanho extravasamento jurisdicional.
.
(a) Sérgio Niemeyer
Advogado – Mestre em Direito pela USP – sergioniemeyer@adv.oabsp.org.br

Comentar

Comentários encerrados em 17/10/2011.
A seção de comentários de cada texto é encerrada 7 dias após a data da sua publicação.