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A Justiça e o Direito nos jornais desta sexta

O Supremo Tribunal Federal começou a votar quatro ações que tentam derrubar a Emenda Constitucional 62, de 2009, que alterou o regime de pagamento de precatórios, possibilitando um parcelamento de 15 anos, e ficou conhecida como PEC do Calote. Precatórios são dívidas públicas reconhecidas judicialmente. O relator das ações, ministro Carlos Ayres Britto, votou pela inconstitucionalidade da emenda. O julgamento foi interrompido em seguida por um pedido de vista do ministro Luiz Fux, informa o jornal Valor Econômico.


Novo Cade
Reportagem do jornal Correio Braziliense conta que a aprovação pelo Congresso do Projeto 3.937, de 2004, que reformula o Sistema Brasileiro de Defesa da Concorrência, dando mais poder, musculatura e agilidade ao Conselho Administrativo de Defesa Econômica, foi comemorada pelo governo, mesmo reconhecendo que as mudanças só vão vigorar em meados de 2012, após período de seis meses de transição e definições complementares. A lei aprovada quarta-feira consumiu sete anos de debates e depende só da sanção da presidente Dilma Rousseff para ser publicada. Leia reportagem sobre as mudanças aqui na ConJur.


Menores poderes
De acordo com o jornal Estado de Minas, a emenda aprovada pela Câmara dos Deputados que limita atribuições do Ministério Público Federal no Cade é motivo de preocupação do órgão. A atuação do representante do MPF no Cade foi reduzida aos processos de conduta, como os cartéis, e excluída nos processos de fusão. Entre as preocupações da 3ª Câmara de Coordenação e Revisão do Ministério Público está ainda o do provável aumento de conflitos de atribuições entre os ofícios e de processos judiciais contra o Cade pelo Ministério Público Federal, envolvendo exames de fusões.


Vai chicotada
Suplente de seu filho, o ex-governador de Rondônia Ivo Cassol, o senador Reditário Cassol (PP-RO) surpreendeu seu colega Eduardo Suplicy (PT-SP) ao defender da tribuna do Senado o uso do chicote em presidiários que se recusarem a trabalhar na cadeia. O rompante do parlamentar aconteceu em meio a um pronunciamento no qual anunciou sua disposição de apresentar um projeto de lei para acabar com o que classificou de "benesses e mordomias" concedidas pela atual legislação penal a presidiários. A notícia está nos jornais O Globo, O Estado de S. Paulo e Jornal do Brasil.


Acusação de pedofilia
O ex-deputado estadual do Pará, Luiz Afonso Proença Sefer, foi absolvido da acusação de pedofilia pela 3ª Câmara Criminal do Tribunal de Justiça estadual, informa o jornal Folha de S.Paulo. Ele havia sido condenado, em junho do ano passado, a 21 anos de prisão por estupro e atentado violento ao pudor. Chegou a ser preso, mas obteve um Habeas Corpus e passou a responder ao processo em liberdade. A defesa do deputado, representada pelos advogados Márcio Thomaz Bastos e Oswaldo Serrão, argumentou que não havia provas suficientes para atribuir a ele a autoria da ação.


Obras paralisadas
De acordo com o jornal O Globo, o Conselho Nacional de Justiça recomendou veto a destinação de R$ 50 milhões previstos no Orçamento de 2012 às obras de construção do novo edifício-sede do Tribunal Regional Federal da 1ª Região, na capital federal. O parecer do conselheiro Gilberto Martins, aprovado por unanimidade, recomenda que os recursos não sejam destinados enquanto as irregularidades não forem sanadas. Segundo relatório do Tribunal de Contas da União, a obra tem indícios de irregularidades graves.


Ao ar livre
Reportagem do jornal Folha de S.Paulo informa que o Fórum da Lapa, em São Paulo, faz audiência até na calçada por falta de acessibilidade. O prédio funciona sem alvará da prefeitura e dos bombeiros. Sem elevador, juiz desce para fazer audiência na porta. "Esse é o pior prédio do Judiciário do Estado. Vivemos no risco de uma iminente catástrofe", diz o juiz Carlos Alberto de Almeida Oliveira. Em ofício encaminhado ao Tribunal de Justiça paulista, ao Ministério Público e ao Conselho Nacional de Justiça, o corregedor lista uma série de irregularidades.


Rumo ao Supremo
Reportagem do jornal Valor Econômico lembra que a presidente Dilma Rousseff deve indicar nos próximos dias o nome do substituto da ministra Ellen Gracie no Supremo Tribunal Federal, que pediu aposentadoria em agosto. Segundo a notícia, “Dilma quer uma mulher para a vaga. A definição do nome do novo ministro e sua recomendação ao Senado era esperada para o fim de setembro, mas a presidente decidiu esperar por ainda não ter segurança sobre o nome a ser escolhido, segundo informação que circula no PT e nos meios jurídicos de Brasília. Há muitas candidatas ao cargo, mas também muitos padrinhos atuando nos bastidores”.


Dever de punir
Segundo o jornal Folha de S.Paulo, o estado do Pará foi condenado pela Justiça a pagar R$ 700 mil de indenização a familiares de um advogado assassinado na década de 1980 em um caso de conflito agrário. Três suspeitos foram identificados pela polícia, mas nem chegaram a ser julgados. A juíza Maria Aldecy de Souza Pissolati entendeu que o Estado tem o dever de punir agressores e ser ágil no processo.


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Outro assédio
Da coluna “Ancelmo Gois”, do jornal O Globo: “Empregado processar chefe por assédio moral é comum. Mas, no Rio Grande do Sul, aconteceu o contrário. O TRT-RS mandou a Martiplast indenizar em R$ 2 mil uma assistente de produção que alegou ter sofrido assédio (era chamada de “chefinha” e “loura burra”) por uma subordinada”. Leia mais aqui na ConJur.

Revista Consultor Jurídico, 7 de outubro de 2011, 10h54

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