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Baixa instrução

Donos de bordel que não conheciam a lei são absolvidos

O juiz Helder Teixeira de Oliveira, da Justiça Federal em Tubarão, Santa Catarina, absolveu três pessoas das acusações de exploração da prostituição. Elas estavam presas desde agosto, por manterem, em Jaguaruna, um estabelecimento onde mulheres se prostituíam. Segundo o juiz, as circunstâncias permitem concluir que os acusados, todos com baixo grau de instrução, tinham total desconhecimento da lei, o que autoriza a absolvição. A sentença foi proferida em 27 de setembro. O Ministério Público Federal, autor da acusação, pode recorrer ao Tribunal Regional Federal da 4ª Região.

Para o juiz, "a existência de milhares de casas similares que jamais foram objeto de diligência policial e a prostituição consumida pelo povo na mídia" podem induzir à suposição de que a atividade não é ilícita.

"A atividade é absolutamente tolerada no país; por isso que, como muito bem esclareceu a testemunha de acusação — policial civil e chefe de investigação na comarca de Braço do Norte —, todos os réus e vítimas nada esconderam, contaram-lhe tudo o que ocorria, pois para eles nada de ilegal estava sendo feito", afirmou Teixeira.

Os três acusados — dois brasileiros e uma paraguaia — também responderam pelo crime de tráfico internacional de pessoas, em função da presença de cinco paraguaias no estabelecimento. De acordo com o juiz, os elementos do caso concreto conduzem à conclusão de que os fatos são insignificantes.

"A própria [acusada] já havia ingressado no Brasil para prostituir-se; apenas cinco mulheres foram trazidas, todas parentes ou do círculo pessoal [da acusada] (...); nenhuma foi enganada, pois todas sabiam que viriam para prostituir-se; (...) [a acusada] continuava pobre aqui no Brasil", considerou Teixeira. Acerca da ocorrência de "programas" no estabelecimento, o juiz observou que "as moças funcionavam como 'chamarizes', tal como ocorre nas festas para as classes média e alta com aquilo que se denomina 'presença vip'". Ainda: "hipocrisia tem limites, e fatos notórios independem de prova".

O juiz lembrou, entretanto, que a absolvição não implica a revogação da interdição do estabelecimento. Os dois homens já haviam sido liberados e, com a sentença, tiveram revogadas as medidas cautelares de não sair do país e apresentar-se em juízo, entre outras. A paraguaia foi solta no último dia 30, mas não está isenta das obrigações referentes a estrangeiros. Eles também foram absolvidos da acusação de terem submetido as mulheres à condição semelhante à escravidão, pois foi provado que elas eram livres. A sentença foi proferida em 27 de setembro e o Ministério Público Federal, autor da acusação, pode recorrer ao Tribunal Regional Federal da 4ª Região, em Porto Alegre. Com informações da Assessoria de Imprensa da Justiça Federal de SC.

Revista Consultor Jurídico, 7 de outubro de 2011, 8h27

Comentários de leitores

5 comentários

não conheciam a lei ??? é cada sentença no Brasil...

daniel (Outros - Administrativa)

não conheciam a lei ??? é cada sentença no Brasil...
Alegar que alguém não conhece a vedação para casa de prostituição é uma piada !!
Até que alegar a imprecisão do termo "exploração sexual" tudo bem, mas que não conhece a proibição é ridículo. O juiz não deve entender muito bem de parte geral de direito penal.

A lei e sua interpretação..

Ademilson Pereira Diniz (Advogado Autônomo - Civil)

A lei que pune a "exploração sexual" peca desde logo porque não explicita o conceito do que seja isso; penso que, para ser bem aplicada, deve restringir sua incidência aos casos em que a pessoa, homem ou mulher, venha a ser coagida, moral ou fisicamente, à prática da prostituição. É o caso do cafetão, gigolô, etc, assemelhando-se, assim a um tipo de cárcere privado. Só assim a figura penal se coadunaria com a NÃO PROIBIÇÃO da prática de prostituição, existente no sistema. Ora, se a LEI não proíbe a prostituição, não pode criar dificuldade para que essa atividade, lícita, tenha locais próprios para a sua prática. Aliás, a proibição de bordéis e congêneres somente servem à marginalização das "profissionais", beneficiando todo tipo de corrupção existente no sistema. Todos sabem disso e fingem que não sabem. Esse JUIZ que julgou o caso muito bem disse: por que só algumas casas são fiscalizadas e fechadas e outras, que trabalham às escâncaras, não? Ele sabe do que está falando. De outra banda, entendo que seria o caso de se considerar delito de bagatela posto o inexistente repúdio da sociedade a tais prática, que, aliás, são representadas com glamour nas novelas que são vistas em todos os lares em horários abertos. É uma hipocrisia social a criminalização das casas dessa prática. A LEI veio a pedido das "IGREJAS" numa indevida intromissão na vida civil do país.

Isso que dá

Marcos Alves Pintar (Advogado Autônomo - Previdenciária)

O Brasil é conhecido internacionalmente por ser um "grande prostíbulo". Milhares aqui vem todos os anos em busca de prostitutas baratas, cientes de que a atividade (e a consequente exploração) está incrustada na cultura brasileira, e é vastamente tolerada pelas autoridades. Assim, ingressar com uma ação penal contra alguém acusando-o de explorar a prostituição mostra o despreparo de alguns membros do Ministério Público, que abrem uma lei e acreditam que basta o texto frio para que alguém seja considerado culpado, embora não se veja tal tipo de prática quando se trata de supostos delitos cometidos pelos próprios membros da Instituição, servidores públicos em geral, e por aqueles que de alguma forma ostentam poder.

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