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Justiça limita poder de Caixa para negar créditos

Clientes que deixaram de pagar empréstimos há mais de cinco anos não podem ter o crédito restringido pela Caixa Econômica Federal. Por unanimidade, a 3ª Turma do Tribunal Regional Federal da 5ª Região determinou que qualquer informação negativa de correntistas inseridas em cadastro ou banco de dados interno antes desse prazo não pode ser usada na concessão de empréstimos e financiamentos. Caso o cliente tenha o crédito rejeitado, o banco também terá de apresentar uma justificativa. As informações são da Agência Brasil.

A decisão é válida para todo o país e tem como base o Código de Defesa do Consumidor. A legislação, de acordo com o tribunal, estabelece que os cadastros de consumidores não podem conter informações negativas de mais de cinco anos e garante acesso a esses dados pelos clientes. O Ministério Público Federal, autor da ação, alega que essa norma tem como objetivo impedir que o consumidor seja eternamente punido por fatos antigos, o que configura pena de caráter perpétuo, proibida pela Constituição Federal.

O processo teve origem na 8ª Vara da Justiça Federal no Ceará, que condenou o banco em primeira instância. A Caixa recorreu no TRF-5, onde também perdeu a ação. Então, decidiu contestar novamente a sentença por meio de Embargos de Declaração. Para o TRF-5, a decisão não prejudica os riscos de negócio da Caixa porque a instituição pode continuar a avaliar o perfil, a renda e o endividamento do cliente, desde que não sejam considerados dados de mais de cinco anos. Procurado pela Agência Brasil, o banco não informou se foi notificado nem se recorrerá da decisão.

Revista Consultor Jurídico, 7 de outubro de 2011, 21h30

Comentários de leitores

3 comentários

nao e bem assim

kepler (Advogado Autônomo - Tributária)

O banco publico ou privado e autorizado pelo BCB a funcionar, o papel econômico dos banco na economia é fundamental, o banco é fornecedor de serviços sujeito ao CDC como qualquer outra empresa. Eu estou sofrendo esta discriminação por parte da caixa a mesma que inseriu uma restrição interna (CONRES) devido ao fato deu possuir uma demanda em face dela, tal fato e tal teratológico ainda mais vindo de um banco publico subsidiado pelo tesouro que também estudo um meio de acionar o MPF. Imagina se esta moda pega e a concessionaria de energia e agua começam a não fornecer mais seus produtos a quem já demandou em face das mesmas...

Uma homenagem à picaretagem...

Axel (Bacharel)

Imaginemos assim: você empresta dinheiro para um amigo seu, ele não paga e depois de cinco anos você será obrigado a emprestar novamente. Não parece estranho?
A restrição cadastral é uma coisa, outra é a liberdade do banco em definir a quem emprestar. Quando a CEF concede crédito ela exerce atividade privada, seguindo regras de mercado. A justiça não pode obrigar o banco a conceder crédito a quem quer que seja sob pena de interferir em assuntos internos e restritos ao âmbito privado.
Com certeza o MP não tem coisas mais importantes com o que se preocupar, como a corrupção e a impunidade no país.

Brasil, meu Brasil brasileiro...

J. Henrique (Funcionário público)

Não se trata de punir eternamente, o banco só não quer emprestar para esse tipo de gente.
Há ainda o fato do banco ser público, queria ver se decidiriam desta forma se fosse privado.

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