Ayres Britto critica PEC dos precatórios

“O Estado reconhece que não cumpriu durante anos as dívidas que deveria pagar e edita uma lei limitando o valor em pequeno percentual de suas receitas, o que força os credores a levar a um leilão em que o objeto a ser arrematado é o próprio direito à execução de sentença transitada em julgada". A afirmação é de Carlos Ayres Britto, vice-presidente do Supremo Tribunal Federal, único ministro a votar, nesta quinta-feira (6/9), durante julgamento de uma ação que questiona a Emenda Constitucional 62. As informações são do portal G1.

Durante a sessão, Ayres Britto defendeu a derrubada dos principais pontos da emenda editada em 2009, que ficou conhecida como a PEC do Calote. O julgamento foi interrompido pelo pedido de vista do ministro Luiz Fux e não tem data para ser retomado. Essa é segunda vez que a análise da matéria é suspensa. Em junho deste ano, ela já havia sido adiada pela falta de quorum no STF.

A emenda alterou dois pontos principais do pagamento dessas dívidas da Administração Pública: o prazo e a forma de correção monetária. Depois dela, foram permitidas compensações e a reserva de percentuais mínimos nos orçamentos dos municípios (entre 1% e 1,5%) e dos estados (entre 1,5% e 2%) para quitar as dívidas.

Na concepção do ministro, com a emenda, os estados estão autorizados a pagar os débitos quando e como" o governo quiser, revelando "falta de compromisso dos governantes com o cumprimento de decisões judiciais". Ele lembrou que o princípio da moralidade administrativa, previsto na Constituição, pressupõe o pagamento das dívidas do Estado.

De acordo com Ayres Britto, o governo gasta mais com propaganda do que para quitar suas dívidas. Ele criticou também o dispositivo da lei que permite a correção das dívidas pelo índice da poupança, o que segundo ele não reflete a perda de renda do brasileiro.

A emenda foi contestada por várias entidades, entre elas a Ordem dos Advogados do Brasil. Ainda em junho, na primeira parte do julgamento, o presidente da entidade, Ophir Cavalcante, chegou a afirmar que a mudança afronta a eficácia das sentenças judiciais que determinaram o pagamento dessas dívidas e fere direitos do cidadão. Para ele, a decisão do STF pode "resgatar de dignidade" dos credores.

De acordo o presidente da entidade, a EC 62 desobedeceu limites materiais como o estado Democrático de Direito e atentou contra a dignidade da pessoa humana.

"Dar ao Estado a condição de escolher como vai pagar, desrespeitando uma coisa julgada, uma sentença que fixa as condições do pagamento, efetivamente, é fazer com que a sentença nada valha em função do poder de quem tem o dinheiro. Mais importante que tudo isso é a dignidade do ser humano que está em jogo", afirmou.

ADI: 4.357