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Ayres Britto critica PEC dos precatórios

Comentários de leitores

5 comentários

O jeitinho brasileiro, com outro nome: pedido de vista

Ademilson Pereira Diniz (Advogado Autônomo - Civil)

Não é possível que um assunto tão óbvio quanto esse -- O CALOTE NOS CREDORES DO ESTADO, a violação pura e simples da CONSTITUIÇÃO de 1988, embora lavrada,tal violação, por meio de EMENDA CONSTITUCIONAL --, suscite PEDIDO DE VISTA. Além disso o VOTO do Minsitro Ayres Britto explicitou às escâncaras o assunto debatido. Isto me parece "data venia" um manobra para esvaziar os efeitos da ADIN. Lembro de um caso, uma ADIN, que também tratava de PRECATÓRIO (parece que dava novo prazo para o poder público pagar seus débitos, de dez anos, com efeito retroativo) e que sofreu pedido de vista da Ministra ELEN, que ficou com os autos justamente por DEZ ANOS, prazo esse suficiente para que a tal EMENDA produzisse todos os seus efeitos, restando assim inútil, a não ser quanto a eventuais juros ou correções (os quais, para seu pagamento, demandarão novos prazos de novos precatórios, eternizando assim o pagamento por atos ilegais do ESTADO) o julgamento de sua inconstitucinalidade. Espero que o Min. FUX devolva o quando antes essa DIN para julgamento e sua extirpação (não do Mininstro, mas da EMENDA, é claro) do mundo jurídico (e político) nacional.

Vistas sem prazo

Katiaznt (Outros)

Senhores Ministros, chega de vistas intermináveis. Este é o momento de dar um basta na crueldade do deboche do calote oficial dos governantes.
A sociedade credora clama por uma solução.
Li atentamente o voto do Ministro Ayres Britto, e além de citar Brasília, Rio Grande do Sul e Espirito Santo, citaria também Santa Catarina como exemplo de descaso e deboche com às decisões judiciais e credores alimentares.
Santa Catarina, está destinando apenas 0,03% (ZERO,ZERO TRÊS %), de sua receita líquida, para pagamento de precatórios, desta forma não atende nem o mínimo estabelecido pelo MONSTRENGO DA EC 62, nem atendeu as resoluções 115 e 123 do CNJ, e até o momento nenhuma intervenção foi feita pelo Tribunal de Justiça de Santa Catarina, para restabelecer a ordem e justiça.
Estabeleceu 2 filas, sendo que a de menor para maior valor, está benefiando credores COMUNS e alimentares, inscritos no orçamento de 2012, muitas vezes por apresentarem valores em miséros reais à menor que outros inscritos em orçamento 2003, 2004, 2005....
A sociedade não aguenta mais esperar. Muitos já morreram e muitos outros iram morrer sem poderem usufluir do que de direito.
SEQUESTRO DE VERBAS JÁ E URGENTE OU INTERVENÇÃO FEDERAL HOJE.

AYRES BRITO CRITICA PEC .....

Xavier da Silveira Lucci (Servidor)

SENHORES,
SE RUY BARBOSA ESTIVESSE VIVO E DIANTE DO MINISTRO CARLOS AUGUSTO AYRES DE FREITAS BRITO, O FESTEJADO JURISTA RUY, GENUFLEXO, PEGARIA NAS MÃOS DO MINISTRO, A BEIJARIA E DIRIA, ENTÃO : "BEIJO AS MÃOS DA PRÓPRIA JUSTIÇA".
EDSON XAVIER DA SILVEIRA LUCCI

Quem escreve no Conjur tem formação jurídica?

Iorio D'Alessandri (Juiz Federal de 1ª. Instância)

PEC = Proposta de Emenda à Constituição
A ADIn em que o Min. Ayres Britto proferiu voto impugnava a Emenda Constitucional 62, e não uma "PEC".

Acabar com o prazo indefinido

Marcos Alves Pintar (Advogado Autônomo - Previdenciária)

É chegado o momento assim de Fux retribuir a Dilma sua indicação. Com essa verdadeira "palhaçada" que na prática é o pedido de vista, Fux pode enrolar por anos ou décadas o julgamento da PEC, possibilitando que produza seus efeitos enquanto o STF a "cozinha". Após Fux trazer o processo novamente à pauta, exatamente no dia que ele quiser, teremos ainda mais 9 que podem atrasar o quanto quiserem o julgamento, pedindo vistas, sentando em cima do processo, e só o trazendo à pauta o dia que quiser. Se o povo brasileiro quer justiça, que acabe com a possibilidade de prazo indefinido quando do pedido de vistas, pois do contrário teremos eternamente a possibilidade do julgador postergar indefinidamente o julgamento e o resultado final do processo.

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