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Dívidas em jogo

Ayres Britto critica PEC dos precatórios

“O Estado reconhece que não cumpriu durante anos as dívidas que deveria pagar e edita uma lei limitando o valor em pequeno percentual de suas receitas, o que força os credores a levar a um leilão em que o objeto a ser arrematado é o próprio direito à execução de sentença transitada em julgada". A afirmação é de Carlos Ayres Britto, vice-presidente do Supremo Tribunal Federal, único ministro a votar, nesta quinta-feira (6/9), durante julgamento de uma ação que questiona a Emenda Constitucional 62. As informações são do portal G1.

Durante a sessão, Ayres Britto defendeu a derrubada dos principais pontos da emenda editada em 2009, que ficou conhecida como a PEC do Calote. O julgamento foi interrompido pelo pedido de vista do ministro Luiz Fux e não tem data para ser retomado. Essa é segunda vez que a análise da matéria é suspensa. Em junho deste ano, ela já havia sido adiada pela falta de quorum no STF.

A emenda alterou dois pontos principais do pagamento dessas dívidas da Administração Pública: o prazo e a forma de correção monetária. Depois dela, foram permitidas compensações e a reserva de percentuais mínimos nos orçamentos dos municípios (entre 1% e 1,5%) e dos estados (entre 1,5% e 2%) para quitar as dívidas.

Na concepção do ministro, com a emenda, os estados estão autorizados a pagar os débitos quando e como" o governo quiser, revelando "falta de compromisso dos governantes com o cumprimento de decisões judiciais". Ele lembrou que o princípio da moralidade administrativa, previsto na Constituição, pressupõe o pagamento das dívidas do Estado.

De acordo com Ayres Britto, o governo gasta mais com propaganda do que para quitar suas dívidas. Ele criticou também o dispositivo da lei que permite a correção das dívidas pelo índice da poupança, o que segundo ele não reflete a perda de renda do brasileiro.

A emenda foi contestada por várias entidades, entre elas a Ordem dos Advogados do Brasil. Ainda em junho, na primeira parte do julgamento, o presidente da entidade, Ophir Cavalcante, chegou a afirmar que a mudança afronta a eficácia das sentenças judiciais que determinaram o pagamento dessas dívidas e fere direitos do cidadão. Para ele, a decisão do STF pode "resgatar de dignidade" dos credores.

De acordo o presidente da entidade, a EC 62 desobedeceu limites materiais como o estado Democrático de Direito e atentou contra a dignidade da pessoa humana.

"Dar ao Estado a condição de escolher como vai pagar, desrespeitando uma coisa julgada, uma sentença que fixa as condições do pagamento, efetivamente, é fazer com que a sentença nada valha em função do poder de quem tem o dinheiro. Mais importante que tudo isso é a dignidade do ser humano que está em jogo", afirmou.

ADI: 4.357

Revista Consultor Jurídico, 7 de outubro de 2011, 12h42

Comentários de leitores

5 comentários

O jeitinho brasileiro, com outro nome: pedido de vista

Ademilson Pereira Diniz (Advogado Autônomo - Civil)

Não é possível que um assunto tão óbvio quanto esse -- O CALOTE NOS CREDORES DO ESTADO, a violação pura e simples da CONSTITUIÇÃO de 1988, embora lavrada,tal violação, por meio de EMENDA CONSTITUCIONAL --, suscite PEDIDO DE VISTA. Além disso o VOTO do Minsitro Ayres Britto explicitou às escâncaras o assunto debatido. Isto me parece "data venia" um manobra para esvaziar os efeitos da ADIN. Lembro de um caso, uma ADIN, que também tratava de PRECATÓRIO (parece que dava novo prazo para o poder público pagar seus débitos, de dez anos, com efeito retroativo) e que sofreu pedido de vista da Ministra ELEN, que ficou com os autos justamente por DEZ ANOS, prazo esse suficiente para que a tal EMENDA produzisse todos os seus efeitos, restando assim inútil, a não ser quanto a eventuais juros ou correções (os quais, para seu pagamento, demandarão novos prazos de novos precatórios, eternizando assim o pagamento por atos ilegais do ESTADO) o julgamento de sua inconstitucinalidade. Espero que o Min. FUX devolva o quando antes essa DIN para julgamento e sua extirpação (não do Mininstro, mas da EMENDA, é claro) do mundo jurídico (e político) nacional.

Vistas sem prazo

Katiaznt (Outros)

Senhores Ministros, chega de vistas intermináveis. Este é o momento de dar um basta na crueldade do deboche do calote oficial dos governantes.
A sociedade credora clama por uma solução.
Li atentamente o voto do Ministro Ayres Britto, e além de citar Brasília, Rio Grande do Sul e Espirito Santo, citaria também Santa Catarina como exemplo de descaso e deboche com às decisões judiciais e credores alimentares.
Santa Catarina, está destinando apenas 0,03% (ZERO,ZERO TRÊS %), de sua receita líquida, para pagamento de precatórios, desta forma não atende nem o mínimo estabelecido pelo MONSTRENGO DA EC 62, nem atendeu as resoluções 115 e 123 do CNJ, e até o momento nenhuma intervenção foi feita pelo Tribunal de Justiça de Santa Catarina, para restabelecer a ordem e justiça.
Estabeleceu 2 filas, sendo que a de menor para maior valor, está benefiando credores COMUNS e alimentares, inscritos no orçamento de 2012, muitas vezes por apresentarem valores em miséros reais à menor que outros inscritos em orçamento 2003, 2004, 2005....
A sociedade não aguenta mais esperar. Muitos já morreram e muitos outros iram morrer sem poderem usufluir do que de direito.
SEQUESTRO DE VERBAS JÁ E URGENTE OU INTERVENÇÃO FEDERAL HOJE.

AYRES BRITO CRITICA PEC .....

Xavier da Silveira Lucci (Servidor)

SENHORES,
SE RUY BARBOSA ESTIVESSE VIVO E DIANTE DO MINISTRO CARLOS AUGUSTO AYRES DE FREITAS BRITO, O FESTEJADO JURISTA RUY, GENUFLEXO, PEGARIA NAS MÃOS DO MINISTRO, A BEIJARIA E DIRIA, ENTÃO : "BEIJO AS MÃOS DA PRÓPRIA JUSTIÇA".
EDSON XAVIER DA SILVEIRA LUCCI

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