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A Justiça e o Direito nos jornais desta quinta

O ministro Luiz Fux, do Supremo Tribunal Federal, afirmou que "ninguém pode imaginar o Conselho Nacional de Justiça sem poderes". Com o clima mais ameno, o STF deverá julgar na segunda quinzena de outubro o poder de investigação e punição do CNJ. Fux esteve recentemente com a corregedora nacional de Justiça, Eliana Calmon. Apontado nos bastidores como o autor do voto que prevalecerá no julgamento, Fux afirmou que Eliana despachou com ele, assim como fazem advogados, que entregam memoriais e debatem casos. "Não houve submissão do meu voto para a ministra concordar", disse. A notícia está nos jornais O Estado de S. Paulo, Estado de Minas, Valor Econômico, O Globo e Folha de S.PauloLeia mais aqui na ConJur.


Foco: juventude
Os jornais O Globo, Diário do Nordeste, Correio Braziliense e O Estado de S. Paulo informam que a Câmara dos Deputados aprovou, na tarde desta quarta-feira, em votação simbólica, a proposta que institui o Estatuto da Juventude, com princípios e diretrizes para o poder público criar e organizar políticas para a faixa de idade que vai dos 15 aos 29 anos. O projeto prevê meia-passagem para estudantes no transporte intermunicipal e interestadual. O texto garante ainda meia-entrada para eventos artísticos e culturais. Hoje não há legislação federal estabelecendo essas vantagens. O projeto, de autoria da comissão especial de políticas públicas para a juventude, vai agora para o Senado.


Cidadão de onde?
Em decisão inédita no Judiciário brasileiro, o Tribunal Regional Federal da 5ª Região reconheceu um africano como "apátrida" (caso daquele que não é reconhecido como cidadão de nenhum país) e, com isso, determinou que a União assegure identidade brasileira e o direito a exercer atividade remunerada. Segundo o jornal O Estado de S. Paulo, o africano Andrimana Buyoya Habizimana nasceu em Burundi e fugiu para o Brasil em um navio cargueiro. O caso se tornou alvo de discussão no Judiciário porque nem o país de origem, nem a África do Sul ou o Brasil reconheciam o africano como cidadão.


Negro e Solimões
O Tribunal Regional Federal da 1ª Região decidiu manter o tombamento provisório do Encontro das Águas — a confluência dos rios Negro e Solimões, em Manaus. O tombamento tinha sido anulado por decisão da 7ª Vara Federal da Seção Judiciária do Amazonas. Agora, o presidente do TRF-1, desembargador Olindo Menezes, tornou a anulação sem efeito. A decisão do TRF-1 atendeu recurso do Instituto do Patrimônio Histórico e Artístico Nacional, que considerou “grave lesão à ordem administrativa” a anulação do tombamento provisório. As informações estão nos jornais Correio Braziliense e O Globo.


Pics interditada
De acordo com o jornal Zero Hora, a Justiça interditou completamente Penitenciária Industrial de Caxias do Sul (Pics). Presos de Caxias, Farroupilha e Flores da Cunha serão levados diretamente para a Penitenciária Regional (Percs), no Apanhador. A Pics foi interditada por causa da superlotação e porque as reformas em celas destruídas por detentos na Penitenciária Regional, no Apanhador, não foram concluídas. Presos só poderão ser recolhidos outra vez a Pics quando a obra no Apanhador terminar e a cadeia estiver com as 432 vagas ocupadas.


Pauta diversa
Como informa o jornal DCI, o Conselho Administrativo de Defesa Econômica (Cade), em sessão com julgamento de diversos casos, aprovou operações envolvendo as empresas Campari e Sagatiba, Grupo Bemis e Food Packaging Americas, Santander e Santos Energia, Dow e Mitsui, além de ter transformado em diligência o ato de concentração entre as companhias farmacêuticas Pfizer e Synbiotics Corporation. Diversos casos importantes foram adiados.


Nova estrutura
Enquanto isso, de acordo o jornal Estado de Minas, a Câmara dos Deputados concluiu, em plenário, a votação do Projeto de Lei 3.837, de 2004, que reestrutura o Conselho Administrativo de Defesa Econômica. Os deputados votaram a favor do parecer do deputado Pedro Eugênio (PT-PE) sobre as emendas que vieram da tramitação do projeto no Senado. Uma das principais mudanças na nova lei, que agora segue para sanção presidencial, é que a análise das fusões e aquisições entre empresas deverá ser feita pelo Sistema Brasileiro de Defesa da Concorrência (SBDC) antes do fechamento do negócio.


Às avessas
A Associação de Delegados de Polícia de São Paulo tomou uma decisão inusitada, conta reportagem do jornal Folha de S.Paulo. A entidade vai pagar para delegados paulistas prestarem concursos para Polícias de outros estados e para a Polícia Federal. O objetivo é mostrar insatisfação com o reajuste salarial de 15% concedido pelo governo estadual e com as mudanças feitas na estrutura da Polícia Civil. A entidade não disse de quanto gostaria que fosse o aumento.


OPINIÃO
Conforme a Constituição
“Quando a PF e o MP praticam abusos, acatados por juízes voluntariosos, ocorre muito mais do que uma injustiça contra o cidadão investigado; há grave ofensa à credibilidade dos tribunais, pois se passa a impressão de que são temperantes e protetores dos poderosos, quando, na verdade, estão fazendo cumprir a Constituição”, escreve o criminalista Antônio Carlos de Almeida Castro, o Kakay, em artigo publicado no jornal Folha de S.Paulo.

Revista Consultor Jurídico, 6 de outubro de 2011, 10h43

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