Consultor Jurídico

Notícias

Punição exagerada

MP pede pena de 10 anos para importação de abortivo

Por 

Uma mulher, pensando estar grávida, importou pela internet comprimidos do abortivo Cytotec. O medicamento foi interceptado pela Polícia na alfândega. O Ministério Público Federal denunciou a moça e pediu sua condenação com base no artigo 273 do Código Penal (falsificar, corromper, adulterar ou alterar produto destinado a fins terapêuticos ou medicinais), cuja pena mínima é de 10 anos. O juiz Ali Mazloum, da 7ª Vara Federal Criminal, julgou improcedente a denúncia, por considerar inconstitucional este dispositivo do Código Penal.

Mazloum sustentou na sentença que "caso a acusada estivesse realmente grávida e viesse a ingerir a substância importada, estaria sujeita à pena mínima de 1 ano de detenção, pela prática, em tese, do crime de aborto". O juiz ainda colocou que mesmo se a ré decidisse, hipoteticamente, matar o pai do bebê, ela estaria sujeita a pena mínima de 6 anos de reclusão, segundo o artigo 121 do Código Penal. Dessa maneira, ele enfatiza a desproporção da condenação pedida pelo MP.

Ainda segundo o juiz, somadas as duas penas, a acusada estaria sujeita a 7 anos de prisão, ao passo que para o crime do artigo 273 a pena mínima seria de 10 anos de prisão. Para ele, "isso demonstra o evidente absurdo da pena cominada ao crime imputado, revelando que a destruição hipotética de duas vidas valeria menos que a importação de um comprimido de Cytotec".

Segundo a denúncia, a acusada suspeitando estar grávida, fez buscas na internet de medicamentos abortivos na organização estrangeira intitulada women on web, solicitando o envio que medicamentos que provocassem a morte do feto. O primeiro pedido foi feito no dia 8 de maio de 2008, e o segundo dia 3 de junho do mesmo ano. Em ambas as oportunidades foram remetidos 6 comprimidos Misoprost-200 e 1 comprimido de MTPill, em cada uma das remessas.

Narra a inicial que a referida organização, de fato, remeteu do exterior (Índia) o Misoprost-200 (misoprostol) e MTPill (mifepristona), acompanhado de material para teste de gravidez, ambos destinados à acusada. A denúncia foi recebida no dia 13 de novembro de 2009. Acontece que ela não estava grávida, conforme relatado em audiência. O que, segundo Mazloum, sob "qualquer ângulo que se queira examinar a questão, a absolvição é de rigor".

Clique aqui para ler a sentença.

 é repórter da revista Consultor Jurídico.

Revista Consultor Jurídico, 6 de outubro de 2011, 8h14

Comentários de leitores

24 comentários

Juiz, com J. Maiúsculo

. (Professor Universitário - Criminal)

Quanto ao comentário anterior sobre eleições para magistrados, sugiro ao comentarista que vote no Tiririca, ou no Palloci, ou no Zé Dirceu, ou no Sarney, ou no cultíssimo Lula-lá. Pode votar, também,
Poucos, pouquíssimos, raríssimos juízes teriam a capacidade, a competência e a coragem de decidir dessa forma. Esse grande homem que aprendemos a admirar foi, no passado, perseguido injustamente, massacrado por parte da imprensa vendida, espezinhado por interesses superiores inconfessáveis, mas deu a volta por cima após uma decisão histórica do Supremo, que o fez chorar o choro dos justos. Ele se destaca por estar anos luz à frente das demais varas criminais federais em São Paulo. Ele não é um mero "concurseiro" decorador de leis e códigos. É juiz de verdade, maduro, professor universitário, que FAZ JUSTIÇA e não, simplesmente aplica o Direito, como a MAIORIA dos juízes sem vocação, que estão lá, apenas por um bom salário..

AHAHAHAH...(2)

olhovivo (Outros)

O princípio da proporcionalidade não existe na Constituição? AHAHAHAHAHAHAHAH... Daniel, assim você mata as pessoas de tanto rirem. AHAHAHAHAH...

CULPA DA INEFICIENTE 'TÉCNICA LEGISLATIVA'

Fernando José Gonçalves (Advogado Sócio de Escritório)

Data vênia: A culpa não é do MP, do Juiz, da moça ou do remédio abortivo. É do C.P.Penal. Aberrações como essa são facilmente verificáveis, se analisado com cuidado o código citado. Sempre disse (e entendo assim). No Brasil, temos a pior 'técnica legislativa' do mundo. Seria talvez a 'Tiriricatécnica'

Ver todos comentários

Comentários encerrados em 14/10/2011.
A seção de comentários de cada texto é encerrada 7 dias após a data da sua publicação.