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Poder de Decisão

A cidadania expressa na vontade política do indivíduo

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A cidadania se expressa como vontade política do indivíduo, manifestada, dentro de um contexto pacífico, com previsão constitucional, pela soberania popular,como poder que emana do povo, através de seus cidadãos, exercido pelos representantes eleitos, ou diretamente, quer pelo plebiscito, o referendo ou a iniciativa popular (CF - arts. 1°, parágrafo único e 14). Em outras palavras, cidadania é o exercício do poder político, através do sufrágio universal (direito) e pelo voto direto e secreto (exercício), com valor igual para todos. Em tempos de crises políticas, a cidadania se revela pela revolução popular, sem qualquer formalismo, voltando-se contra a situação dominante, impondo-se nova ordem política. Em qualquer hipótese, a vontade política se veicula através da norma jurídica sujeita à apreciação do judiciário. A cidadania, ao lado da soberania, da dignidade da pessoa humana, do pluralismo político e dos valores sociais do trabalho e da livre iniciativa, constitui os fundamentos do estado democrático de direito (CF - art. 1°). Outra forma há de expressão da soberania popular além das já referidas. Trata-se da participação popular no júri, mediante a soberania dos vereditos (CF art.5º, inciso XXXVIII).

Historicamente o júri foi a primeira forma de contenção do poder absoluto dos reis, como está a evidenciar Magna Carta Inglesa de 1215, que, na versão atualizada de 1226, assim dispôs em seu § 39:

"Nenhum homem livre será detido ou sujeito a prisão, ou privado dos seus direitos ou seus bens, ou declarado fora da lei, ou exilado, ou reduzido em seu status de qualquer outra forma, nem procederemos nem mandaremos proceder contra ele senão mediante um julgamento legal pelos seus pares ou pelo costume da terra.” (No free man shall be seized or imprisoned, or stripped of his rights or possessions, or outlawed or exiled, or deprived of his standing in any other way, nor will we proceed with force against him or send other to do so, except by the lawful judgment of his equals or by the law of the land).

Esse documento histórico foi conquistado pelos barões em face ao Rei João Sem Terra, exigindo-se, entre outras coisas, o julgamento legal pelos seus pares ou pelos costumes da terra. Na época, os nobres legislaram para poucos, visando seus próprios interesses. Mas a história se incumbiria de estender os benefícios a todos, inicialmente aos habitantes da Inglaterra, depois aos americanos e, destes, para outros países, como o Brasil. De modo que também nós, como beneficiários indiretos, devemos prestar homenagens à Magna Carta Inglesa.

Sendo a primeira e original manifestação da cidadania, o júri apresenta múltiplas facetas: de um lado, é garantia do cidadão de não ser julgado por um representante do estado isoladamente, mas sim pelos seus pares, membros da sociedade civil; de outro, é forma de contenção do poder estatal, ao não permitir a condenação de ninguém senão através desse instituto processual penal, que goza, no Brasil, de foros constitucionais, não permitindo discriminação nas condenações ou absolvições, seja dos poderosos ou dos humildes; também, é forma de democratização do Poder Judiciário, que constitui um poder político não eleito, permitindo ao povo participar diretamente dele.

Aí, ocorrem duas situações salutares: de um lado, limita a centralização e o tecnicismo do poder judiciário e, de outro, educa o povo, que passa a ter maior interesse pelas coisas públicas, notadamente pela realização da justiça. Há, ainda, outra função, pouco lembrada, mas de muita utilidade para o próprio poder judiciário: como são os jurados que condenam o acusado, eles se tornam um necessário e eficaz escudo protetor do juiz, contra ações de réus poderosos, ou de membros de organizações criminosas, que não mais poderão voltar sua ira, vingança ou intimidação contra o magistrado, já que este só profere a sentença condenatória, atendendo à vontade dos representantes da sociedade. Os jurados são escolhidos aleatoriamente, dentre aqueles constante de lista previamente elaborada pelo judiciário, para funcionarem num momento único e esporádico, compondo o conselho de sentença do júri. Após o que, logo são dispersados, retornando à multidão incógnita da população.

Para atender esse fim social e político, faz-se necessária, de modo peremptório, a ampliação da competência do júri para os julgamentos criminais, estendendo-a a todos os crimes dolosos. Basta fazer, por emenda, ligeira alteração no preceito constitucional que dispõe sobre a matéria (CF-art. 5°, XXXVIII.) Onde o texto diz (alínea “c”) "competência para o julgamento dos crimes dolosos contra a vida" passaria a ter a seguinte dicção: “competência para o julgamento dos crimes dolosos, cujas penas máximas forem superior a quatro anos, excetuados os casos em que houver prévio acordo com o Ministério Público, ou a transação penal, nos casos autorizados por lei”.

Só assim o povo participará efetivamente desse poder político não eleito; os juízes ficarão protegidos; e os poderosos não mais escaparão da Justiça. A impunidade, se houver, será com o respaldo da própria comunidade. Alegarão alguns que, historicamente, o júri não funciona bem no Brasil por ser o povo analfabeto e, geralmente, por estar dominado pelos grandes, dos quais aceita subornos com facilidade. Rejeita-se esse argumento, que se assemelha ao utilizado pela Escola Superior de Guerra no tempo da ditadura, no sentido que o povo não saberia votar, devendo a elite decidir por ele. Hoje sabemos que o povo sabe escolher bem os seus representantes. Se não o faz melhor é porque, existindo uma legislação eleitoral deformada, usualmente é frágil o rol dos candidatos que lhe são apresentados. É preciso mudar a lei eleitoral para que a escolha dos postulantes, via partidos políticos, não se dê mais pela cúpula partidária, mas com a prévia participação dos filiados, em decisão de base, majoritária. Assim, pretendentes com ficha suja, ou que estejam respondendo a processo criminal por corrupção, improbidade administrativa, ou desvio de dinheiro público, mesmo que financeiramente poderosos, não obterão espaço na respectiva legenda.

As virtudes comprovadas da participação do povo no processo eleitoral ocorrerão também na instituição democrática do júri, notadamente se sua competência for ampliada para alcançar todos os crimes dolosos – e, eventualmente, até em alguns casos cíveis, de maior vulto, seja pelo valor da causa, seja pelo tipo ação (por exemplo quando envolve direitos coletivos ou difusos) – nos termos acima especificados.

Ademais, com a constante participação do povo nas entranhas do Poder Judiciário, esse poder político, não eleito, revestir-se-á de maior legitimidade, mesmo porque, certa ou errada, a decisão será tomada por quem, originalmente, é o dono do poder: o povo. Os políticos e os juízes são apenas seus empregados, sujeitos, todos, ao bom comportamento.

Há, ainda, uma vantagem adicional. O juiz monocrático só pode condenar se houver provas plenas no bojo do processo, tais como testemunhas, documentos e perícias. Isso dificulta muito a condenação nos crimes praticados por organizações criminosas ou políticos ou por pessoas financeiramente poderosas, que geralmente deixam poucos rastros, ou se acobertam atrás de interpostas pessoas, conhecidas como “laranjas”. Prevalece, aí, o formalismo e o tecnicismo decorrente das tormentosas questões de direito. Já os jurados podem condenar simplesmente com base na prova indiciária, ainda que fragmentada, desde que estejam convencidos da culpabilidade do réu.

Avulta, aqui, sobremaneira, o exame dos fatos, tendo pouca relevância os conceitos jurídicos e o tecnicismo, dele decorrente, aplicáveis aos atos do agente criminoso, tornando sem sentido a discussão meramente formal, cheia de sutilezas, de conceitos vagos, nebulosos e distantes do alcance intelectual dos jurados, matéria técnica que eles desconhecem e não precisam saber. Em seu íntimo, cada jurado, à luz dos fatos – e não do direito ou da lei – precisa apenas responder à seguinte pergunta: na situação apresentada ao seu escrutínio, considera a ação do réu correta e honesta, que seria praticada por qualquer cidadão, merecendo, por isso mesmo, a absolvição, ou, ao contrário, julga-a injusta e criminosa, sendo caso de condenação? Para isso, basta responder, depois de terminado o contraditório, apenas a um quesito: considera o réu inocente ou culpado?

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 é advogado e juiz federal aposentado.

Revista Consultor Jurídico, 6 de outubro de 2011, 15h29

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