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A Justiça e o Direito nos jornais desta quarta

O Supremo Tribunal Federal decidiu adiar mais uma vez o julgamento, previsto para esta quarta-feira, sobre o poder de investigação do Conselho Nacional de Justiça. Não há prazo para que os ministros decidam sobre o tema. A ação, proposta pela Associação dos Magistrados Brasileiros e que tem como objetivo o esvaziamento das funções do Conselho, estava na pauta, mas não será analisada pela ausência do ministro Gilmar Mendes, que está em viagem oficial na Alemanha. A sessão também não poderá ocorrer na semana que vem por causa do feriado de 12 de outubro, lembra o jornal Folha de S.Paulo.


Contra a crise
Segundo o jornal Estado de Minas, para abafar a crise na cúpula do Judiciário, os ministros Cezar Peluso, presidente do Supremo Tribunal Federal, e Eliana Calmon, corregedora nacional de Justiça, decidiram não comparecer nessa quarta-feira (5/9) à Comissão de Constituição e Justiça do Senado para debater os poderes do Conselho Nacional de Justiça.


Improbidade da magistratura
Atos com meras ilegalidades não podem ser confundidos com improbidade administrativa, que é caracterizada pela conduta dolosa do agente quando viola os princípios constitucionais da administração pública. O ministro Teori Albino Zavascki, do Superior Tribunal de Justiça, fundamentou assim seu voto ao rejeitar ação de improbidade administrativa contra dois juízes do Tribunal Regional do Trabalho da 11ª Região. A decisão do relator foi acompanhada pela Corte Especial do STJ. As informações estão no jornal DCI.


A décima segunda
De acordo com os jornais DCI, Diário do Nordeste e Folha de S.Paulo, o Ministério Público Federal no Pará ajuizou ação na Justiça pedindo que a Norte Energia, responsável pela obra de Belo Monte, no rio Xingu, cadastre e informe moradores da região que serão atingidos pela hidrelétrica. Na 12ª ação contra a obra, a Procuradoria diz que ribeirinhos e agricultores da área vivem inseguros porque até hoje não sabem se terão ou não de deixar suas casas. Se a ação for aceita pela Justiça, o Ministério do Desenvolvimento Agrário terá 120 dias para fazer a regularização fundiária na região.


Condenação pública
Segundo o jornal Correio Braziliense, a Advocacia-Geral da União condenou a aprovação do financiamento público de campanha. O modelo de custeio para as eleições é uma bandeira defendida pelo PT e pelo ex-presidente Luiz Inácio Lula da Silva. A AGU criticou a proposta em parecer enviado ao Supremo Tribunal Federal pela presidente Dilma Rousseff. No documento, o órgão defende o papel das doações privadas nas eleições. O texto foi anexado a uma ação direta de inconstitucionalidade ajuizada pela Ordem dos Advogados do Brasil. A entidade pede a exclusão dos dispositivos que permitem doações por parte de pessoas jurídicas às campanhas políticas.


Partido do MR8
Os ministros do Tribunal Superior Eleitoral aceitaram o pedido de criação do PPL (Partido Pátria Livre), o 29º partido político registrado no país, informam os jornais O Globo, Folha de S.Paulo e Jornal do Brasil. O PPL, que utilizará o número 54, é formado pelo MR8 (Movimento Revolucionário 8 de Outubro), grupo que participou do sequestro do embaixador norte-americano Charles Burke Elbrick durante a ditadura militar. A decisão da Corte Eleitoral pela criação da nova sigla foi unânime, mas provocou comentário crítico do presidente do TSE, ministro Ricardo Lewandowski. Segundo ele, o Brasil está inovando na ciência política.


Crime bárbaro
A 1ª Turma do Supremo Tribunal Federal negou pedido de um dos assassinos do jornalista Tim Lopes para visitar periodicamente sua família. Cláudio Orlando do Nascimento, conhecido como Ratinho, tem mais de 40 anos de pena para cumprir e teve progressão para o regime semiaberto em 2008. Os ministros do STF entenderam, no entanto, que o direito a visitar a família não é automático nesses casos. De acordo com o voto do relator do caso no STF, ministro Luiz Fux, apesar de Nascimento já ter cumprido um sexto da pena, “a barbaridade que envolveu esse fato” não permite que ele tenha direito de ver a família. A notícia está no jornal Estado de Minas.


Marco da terceirização
Reportagem dos jornais DCI e Valor Econômico contam que representantes de empresas e trabalhadores divergiram em quase tudo ao participarem da primeira audiência pública do Tribunal Superior do Trabalho, sobre terceirização. Mas foram praticamente unânimes em um aspecto: a necessidade de um marco regulatório sobre a matéria, também em discussão pelo Congresso Nacional. O primeiro a apoiar a ideia foi o presidente do TST, ministro João Oreste Dalazen. O ministro mencionou as discussões jurídicas causadas por subcontratações em setores como o bancário, de energia, tecnologia de informação e telecomunicação - assunto de mais de cinco mil recursos atualmente, só no TST. Leia mais aqui na ConJur.


OPINIÃO
Pecado do silêncio
Em artigo publicado no jornal O Estado de S. Paulo, o advogado Modesto Carvalhosa fala que “no curso de uma semana movimentada, em que o fluxo e o refluxo de declarações e negativas em concerto sobre o tema, a respeito da justa e espontânea reação social contra o esforço feito para esvaziar as funções do CNJ e de sua Corregedoria Nacional, falou-se em leviandades, em generalizações indevidas e graves, em pecadilhos de circunstância. Não é dessa forma, entretanto, que os que precisam da Justiça e nela operam mostraram compreender o presente e o futuro do Conselho. Pecados veniais e pecados mortais sempre existirão. No tratamento desse grave problema, que é de todos nós, todavia, o maior pecado será o silêncio”.


Judiciário nas ruas
Artigo publicado na coluna “Notas & Informações” do jornal O Estado de S. Paulo diz que “ao autorizar a criação de um posto móvel na Cracolândia, com a presença obrigatória de um juiz, o Tribunal de Justiça de São Paulo (TJSP) deu uma importante contribuição para o sucesso da política de internação compulsória de crianças e adolescentes viciados em crack adotada pela Prefeitura de São Paulo. Esse programa foi concebido originariamente pela prefeitura do Rio de Janeiro, mas os movimentos sociais reclamaram que ele não respeitava os direitos e garantias individuais”.

Revista Consultor Jurídico, 5 de outubro de 2011, 11h02

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