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Audência pública recebe sugestões sobre novo CPC

Às 15h30 desta quarta-feira (5/9), a audiência pública virtual que aconteceu no site e-Democracia, sobre o novo Código de Processo Civil, contava com quatro participantes. “Os recursos enviados ao TRF-2 precisam de mais celeridade pois, lá tem mais de 20 mil processos parados por falta de julgamento, e a alegação é a falta de servidores”, disse um dos participantes. A resposta foi: “Levaremos as contribuições do chat para o presidente, Fábio Trad”.

Fábio Trad é deputado pelo PMDB de Mato Grosso do Sul e presidente da comissão que estuda a possível futura versão do Código de Processo Civil. Como informa a Agência Câmara, desde segunda-feira (3/9) os internautas podem comentar e sugerir mudanças no projeto, por meio do portal de mudanças no projeto, o e-Democracia.

“A intenção é que cada cidadão possa comentar e fazer sugestões pontuais nos 1.007 artigos desse projeto”, informou Fábio Trad. Segundo ele, serão várias etapas de discussão, cada uma delas focada em um ponto da redação. A metodologia, acredita o relator-geral do texto, deputado Sérgio Barradas Carneiro (PT-BA), confere mais efetividade às discussões.

Na última quarta-feira (28/9), a comissão ouviu sugestões de representantes da Associação dos Magistrados Brasileiros e da Ordem dos Advogados do Brasil, quando foram apontados avanços na proposta do novo código e criticados outros pontos específicos.

O tratamento dado pelo código ao processo de desconsideração da personalidade jurídica, que permite a inclusão dos bens dos sócios em processos de cobrança de direitos contra a empresa, foi um dos itens de divergência entre os representantes da AMB e da OAB. Segundo o projeto, haverá um incidente específico para a desconsideração da personalidade jurídica, com direito de defesa dos sócios.

Para o desembargador Lineu Peinado, esse incidente vai criar mais burocracia e entravar os processos. “A desconsideração já é tratada no Código Civil. Esse projeto cria um incidente, que é um processo dentro do processo, sobre o qual cabem recursos”, analisou o desembargador.

Já o secretário-geral da OAB, no entanto, disse que o novo incidente é a materialização do direito constitucional dos sócios. “O novo código amplia o direito da defesa com o incidente de desconsideração da personalidade jurídica. Sem o contraditório, não haverá decisão judicial, e isso é importante”, disse Marcus Vinícius Furtado Coelho.

Também foi alvo de comentários a parte que trata de recursos e honorários. O representante da OAB criticou o tratamento dado no novo código aos advogados públicos, que terão direito ao dobro do prazo para recursos. Ele também pediu alteração na definição dos honorários nas causas contra a Fazenda Pública, para elevar de 1% para 5% o valor mínimo fixado pelo juiz. A proposta define os honorários entre 10% e 20% para as causas contra pessoas físicas ou jurídicas e entre 1% e 20% para as causas contra a Fazenda Pública.

Revista Consultor Jurídico, 5 de outubro de 2011, 17h00

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