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DIREITO DE DEFESA

STJ criou parâmetros para legitimar investigações

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A Operação Faktor, conhecida como Boi Barrica, foi mais uma investigação anulada pelo STJ. As razões jurídicas desta decisão – e de tantas outras no mesmo sentido proferidas pelo Tribunal - já foram discutidas à exaustão, em textos, artigos e resenhas, com inflamadas defesas dos argumentos acolhidos e/ou afastados pela Corte. No entanto, pouco se tratou do futuro.

O fato consumado e passado é o reconhecimento pelo STJ da invalidade de certos atos de investigação, como escutas telefônicas fundadas exclusivamente em denúncias anônimas, ou decisões de sua prorrogação sem motivação idônea. Por mais alto que se ergam vozes contrárias, esta é a posição dos ministros, da Corte. E uma posição respeitável – diga-se de passagem –, porque reconhece a excepcionalidade de tais medidas.

Mas isso não importa no fim das medidas cautelares, ou de um processo penal eficiente. O tribunal apenas criou parâmetros – e toda investigação dentro desses parâmetros será legitima e essencial, vez que o combate ao crime organizado é fundamental para o próprio Estado de Direito.

É tempo de olhar adiante, e adequar os atos policiais e instrutórios às novas diretrizes. A legalidade das atuais e futuras investigações/processos dependerá da observância de alguns critérios, como (i) diante de denuncias anônimas a policia deverá buscar indícios da existência de crime e de autoria para requerer medidas cautelares como escutas ou quebras de sigilo, (ii) as decisões judiciais de deferimento ou de prorrogação destas cautelares deverão ser cuidadosamente fundamentadas, evitando a mera indicação ou transcrição das razões apresentadas pelo órgão de acusação, (iii) deve ser garantida a participação dos réus em todos os atos de produção de prova – ao menos na esfera judicial – mesmo quando ele estiver preso, dentre outros cuidados.

Em síntese, as balizas estão definidas. Cabe à autoridade – policial, ministerial ou judicial – agir com cautela na persecução, e respeitar os limites fixados pela jurisprudência. Concorde-se ou não com as decisões do STJ, o fato é que a condução de investigações sem o respeito às linhas traçadas resultará na anulação de provas e na consequente perda de tempo de trabalho dos servidores extremamente competentes e qualificados que atuam na seara investigativa.

 é advogado e professor de Direito Penal na USP. Foi membro do Conselho Nacional de Política Criminal e Penitenciária e secretário de Reforma do Judiciário, ambos do Ministério da Justiça.

Revista Consultor Jurídico, 4 de outubro de 2011, 9h30

Comentários de leitores

4 comentários

Evolução

Marcos Alves Pintar (Advogado Autônomo - Previdenciária)

A anulação de uma investigação criminal por violação às regras não é nenhuma teoria nova, muito embora raramente aplicada quando se trata do "zé ninguém". Em países desenvolvidos, a força e respeitabilidade que a advocacia tem fazem com que uma mera hipótese remota de suspeição de um investigador anule um inquérito, na maior parte das vezes ainda na primeira instância, em juri popular. Visando evitar o vexame, e o consumo de tempo e recursos, investigações maculadas sequer se transformam em ações penais. O Brasil nasceu e cresceu sob a égide da bajulação. Desde a chegada da família real, há duzentos anos, brasileiro bom é brasileiro que mantém íntima relação com os detentores do poder, o que lhe possibilita "moldar" a atuação do agente estatal a seus anseios e necessidades pessoais. Na medida em que a sociedade vai evoluindo, entretanto, esses bajuladores (como parece ser o caso da Senhora (Serventuário)) vão perdendo força, e não se conformam com a "perda de poder". Embora lancem críticas contundentes a respeito de suposto "acobertamento" prestado pelo Judiciário em favor de poderosos (mais das vezes seus desafetos), acabam por incidir em séria contradição lógica, uma vez que as falhas que levaram à anulação são imputáveis na verdade a outros agentes públicos. Nesse contexto, incorreto imaginar que os tribunais vão criando critérios visando acobertar delinquentes, com o intuito premeditado de proteger poderosos. O que há, de fato, é uma permanente falta de cultura jurídica, um notável distanciamento do estudo científico do direito em prol da atividade de memorização visando sucesso em concursos públicos, e aí o resultado é muito previsível: a investigação é anulada, e o agente sequer se dá conta de seu erro diante da falta de conhecimento e preparo.

BRASILUDIDOS

Luiz Carlos de Oliveira Cesar Zubcov (Advogado Autônomo)

Parâmetro no curral é a ilusão dos oprimidos!

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maisvalia (Outros)

Antes de falar abobrinhas moralistas, a senhora deveria ler a lei e verificar que ela não foi cumprida tanto pela republicana quanto pela entidade que paira sobre o divino.

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