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A Justiça e o Direito nos jornais desta segunda

Radiografia do funcionamento de corregedorias dos tribunais de Justiça do país mostra porque integrantes do Conselho Nacional de Justiça querem manter o poder do órgão de abrir processos contra magistrados suspeitos de irregularidades, informa reportagem do jornal O Estado de S. Paulo. Relatórios de inspeção da Corregedoria Nacional de Justiça, órgão do CNJ, nos estados revelou verdadeira epidemia de processos "esquecidos" em prateleiras. Um dos casos emblemáticos foi registrado no Tribunal de Justiça de Pernambuco. Um processo aberto em setembro de 1993 foi julgado dois anos depois, mas o recurso contra a decisão ficou transitando de gaveta em gaveta por 13 anos. Resultado: o processo contra o juiz acusado de irregularidade prescreveu.


Novas provas
Os jornais O Estado de S. Paulo, Estado de Minas e Zero Hora contam que novas imagens reveladas nesse domingo (2/10) pelo Fantástico, da TV Globo, mostraram policiais tramando a morte da juíza Patrícia Acioli em 11 de agosto, dia do crime. A Polícia chegou às imagens após o cabo Sérgio Costa Júnior, um dos dois autores dos disparos, fazer um acordo de delação premiada, contando detalhes do crime em troca da redução de sua pena. As cenas, gravadas poucas horas antes do assassinato, mostram o tenente Daniel dos Santos Benitez caminhando na ponte de acesso ao condomínio em que a juíza seria alvejada horas depois com 21 tiros. Benitez teve a cobertura de Costa, que o acompanhava de moto. Os dois são do Batalhão da PM de São Gonçalo, no Rio.


Recálculo da aposentadoria
O Supremo Tribunal Federal irá decidir se o aposentado que continua trabalhando e contribuindo para a Previdência Social tem direito à revisão do benefício, noticia o jornal Folha de S.Paulo. Essa revisão, chamada de "desaposentação", é conhecida popularmente como troca de aposentadoria. Consiste basicamente em um recálculo do benefício, levando em consideração as novas contribuições do trabalhador feitas após a aposentadoria. O tema já entrou e saiu da pauta do Supremo nas últimas semanas. Advogados que acompanham a causa esperam que o tribunal tome uma decisão final em breve.


Posição corporativista
Cinco integrantes do Conselho Nacional de Justiça divulgaram artigo em que defendem a atuação do órgão de controle externo da Justiça e fazem duras críticas à Associação dos Magistrados Brasileiros, informam os jornais O Globo e Correio Braziliense. A entidade é responsável por uma ação que pretende diminuir o poder de investigação do CNJ. O julgamento do caso, a cargo do Supremo Tribunal Federal, está previsto para os próximos dias. “A AMB está tendo uma posição corporativista. Isso ninguém duvida”, diz o representante da Câmara dos Deputados no CNJ e um dos signatários do artigo, conselheiro Marcelo Nobre.


Pelo CNJ
Se o Supremo Tribunal Federal derrubar a resolução do Conselho Nacional de Justiça que fixou procedimentos para punir juízes, o presidente da Corte, ministro Cezar Peluso, vai ingressar imediatamente com um projeto de lei no Congresso para restabelecê-los. A afirmação é do próprio Peluso, que está indignado com as alegações de que seria corporativista e contrário ao CNJ. Ele acredita que estão tentando intimidá-lo, antes do julgamento do STF que vai definir a validade das regras do Conselho. As informações estão no jornal Valor Econômico.


5 de outubro
Reportagem do jornal Valor Econômico conta que o ex-procurador da República, senador Pedro Taques (PDT-MT), quer comemorar os 23 anos da Constituição Federal com uma ação efetiva pela aprovação das leis necessárias à regulamentação — ordinárias ou complementares — para que a Constituição ganhe, finalmente, a "força normativa" que, em sua opinião, precisaria ter. Com um grupo de juristas, Taques está fazendo um levantamento dos dispositivos pendentes de regulamentação e dos projetos em tramitação no Congresso que visam complementar a normatização da Constituição.


Pequeno valor
Segundo o jornal DCI, a Caixa Econômica Federal desistiu de mais de 95% de processos em que era parte no Supremo Tribunal Federal. O presidente da instituição, Jorge Hereda, com o presidente da Corte, Cezar Peluso, para prestar contas do acordo firmado entre os órgãos em junho com objetivo de reduzir o número de ações no STF. Os principais critérios para a Caixa desistir da maioria das causas foram o pequeno valor de algumas delas e a não insistência em ações com jurisprudência já pacificada na Corte. Desde junho, apenas um recurso da Caixa chegou ao STF.


Limite da doação
Até o fim deste ano, os ministros do Tribunal Superior Eleitoral vão decidir se as entidades de classe podem fazer doações ou devem ser equiparadas aos sindicatos, impedidos de fazer esse tipo de contribuição. Um dos casos que está sob analise é o de uma associação que congrega fabricantes de armas e munições. Em 2010, a associação doou R$ 1,7 milhão para candidatos de 11 partidos. Isso significa que, se fosse uma empresa, teria de ter faturado R$ 85 milhões em 2009. Explica-se: a Lei Eleitoral permite que pessoas jurídicas doem no máximo 2% do faturamento bruto no ano anterior ao da eleição. A notícia está nos jornais Correio Braziliense e Estado de Minas.


Audiência da terceirização
A legalidade e os limites da terceirização de mão de obra, sobretudo nas instituições e empresas públicas, é o tema da primeira audiência pública promovida pelo Tribunal Superior do Trabalho. No despacho de convocação da assembleia — similar às audiências que o Supremo Tribunal Federal já realizou para o debate de temas polêmicos, como o da permissão do aborto de fetos sem cérebro — o presidente do TST, ministro João Oreste Dalazen, considerou “os notórios impactos econômicos e sociais” das decisões judiciais sobre a matéria. As informações estão no Jornal do Brasil.


Na Cracolândia
Como lembra o jornal O Estado de S. Paulo, o Tribunal de Justiça de São Paulo vai montar um posto na cracolândia, na região da Luz, no centro da capital, para definir a internação compulsória de crianças e adolescentes viciados em crack. A partir deste mês, 15 juízes serão destacados para realizar audiências concentradas com os menores que vivem nas ruas para estabelecer quando devem ser internados em clínicas, encaminhados a abrigos ou retornar às famílias. É a primeira vez que o Judiciário paulista decide atuar, com espaço físico próprio, na mais degradada área do centro paulistano.


OPINIÃO
Pouca democracia
“Com a aproximação do fim do ano, começa a desenhar-se no Tribunal de Justiça de São Paulo o quadro sucessório, uma vez que o atual presidente, o vice-presidente e o corregedor-geral de Justiça terminam sua gestão em 31 de dezembro. Essa eleição, infelizmente, assim como as anteriores, não será nem um pouco democrática”, escreve Aloísio Toledo César, desembargador aposentado do TJ-SP e advogado, em artigo publicado no jornal O Estado de S. Paulo.


Atuação subsidiária
“A Constituição adota como cláusula pétrea o pacto federativo para os três poderes estatais. Os poderes judiciários dos estados membros da federação brasileira não perderam o dever de controlar administrativamente a atuação dos seus membros, cabendo, nos termos da Constituição Federal, a atuação subsidiária do CNJ. Pensar ao contrário poderia inviabilizar a atuação do próprio Conselho Nacional de Justiça que passaria a centralizar todas as eventuais reclamações em face dos mais de quinze mil magistrados de todo o Brasil”, escreve Cláudio Deel’Orto, desembargador do Tribunal de Justiça do Rio e secretário de Direitos e Prerrogativas da Associação dos Magistrados Brasileiros, em artigo publicado no jornal O Globo.

Revista Consultor Jurídico, 3 de outubro de 2011, 11h04

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