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Penalidade correta

CNJ resolve manter pena de censura a juiz de SP

O Conselho Nacional de Justiça manteve, em sua última sessão deliberativa, a pena de censura imposta pelo Tribunal de Justiça de São Paulo ao juiz Clovis Ricardo de Toledo Júnior. Ao analisar processos de cobrança dos expurgos inflacionários das cadernetas de poupança decorrentes dos planos econômicos anteriores ao Plano Real, o juiz passou a julgar como improcendentes estas ações, por ter firmado o entendimento de que tais casos estavam prescritos. Os autores das ações recorreram então ao Tribunal de Justiça.

Na maioria dos casos, as câmaras que analisaram os recursos revogaram a sentença do juiz, determinando que o referido magistrado deveria julgar novamente os processos. Como ele se negou a cumprir a determinação do tribunal, o Órgão Especial do TJ-SP abriu processo disciplinar contra o juiz, decidindo pela aplicação da pena de censura. Clovis Ricardo de Toledo Júnior pediu, então, ao CNJ, a revisão da decisão e a concessão de liminar suspendendo a punição.

Em seu voto, o relator do pedido, conselheiro Marcelo Nobre, afirmou que a decisão do tribunal se sobrepõe à decisão do juiz. No entanto, ao analisar o caso, o conselheiro entendeu que a pena imposta foi desproporcional, já que era a primeira vez que o juiz recebia alguma punição ou mesmo era alvo de processo. “Entendo, portanto, que deve a penalidade ser reduzida para advertência, tanto porque a pena aplicada se revela desproporcional ao gravame por ele praticado quanto pelo fato de que sua conduta tem sido sempre zelosa e sua produtividade e atuação funcional, até este fato, era irrepreensível”.

Segundo o conselheiro Marcelo Nobre, a censura é pena aplicada apenas em caso de reincidência em conduta negligente ou procedimento incorreto. O voto do conselheiro-relator, no entanto, foi vencido com a retomada do julgamento do caso, após pedido de vista do presidente do CNJ, ministro Cezar Peluso. A maioria dos conselheiros presentes à sessão seguiu o entendimento do ministro Cezar Peluso, segundo o qual o juiz agiu de maneira equivocada e a censura era a penalidade correta a ser aplicada ao caso. Com informações da Assessoria de Imprensa do CNJ.

Revista Consultor Jurídico, 3 de outubro de 2011, 18h01

Comentários de leitores

8 comentários

A APLICAÇÃO RESERVADA de CENSURA e o INCORRETO

Citoyen (Advogado Sócio de Escritório - Empresarial)

Querem saber?
Estão ERRADOS o JUIZ, que NÃO SOUBE JUSTIFICAR a sua POSIÇÃO, mas também os ÓRGÃOS REPRESSORES, no caso o TRIBUNAL nato e o EG. CNJ, simplesmente porque AMBOS NÃO OBSERVARAM os TERMOS da LOMAN!
Juiz é ÓRGÃO do JUDICIÁRIO. Se não acredita, examine a relação discriminatória e hierárquica do Artigo 92, da Constituição; o Eg. STF, nos termos do artigo 102 f, tem o DEVER de apreciar RECLAMAÇÃO para que PRESERVE a sua COMPETÊNCIA e a GARANTIA de SUA ATUROIDADE, nas DECISÕES que proferir; ao Eg. CNJ compete zelar pelo CUMPRIMENTO dos DEVERES FUNCIONAIS dos JUÍZES, cabendo-lhe,ainda, ZELAR pelo CUMPRIMENTO do ESTATUTO d MAGISTRTURA, que está na LOMAN e REVER, de ofício ou por provocação, OS PROCESSOS DISCIPLINARES de JUÍZES e MEMBROS dos TRIBUNAIS julgados há menos de um ano.
Ora, pela LOMAN, o JUIZ É OBRIGADO a CUMPRIR as DISPOSIÇÕES LEGAIS. A Constituição prevê que as SÚMULAS devem ser observadas pelos ÓRGÃOS do JUDICIÁRIO. Diposições posteriores, mas que se inscrevem nas disposições CONSTITUIÇÕES, regularam outras modalidades de CONDUTA dos ÓRGÃOS INFERIORES do JUDICIÁRIO, silenciando sobre a questão de MANTER o JUIZ a SUA DIGNIDADE e a SUA INDEPENDÊNCIA.
A LOMAN, nas disposições do Artigo 40, sobre PENALIDADES, dispõe que a CENSURA e a ADVERTÊNCIA terão APLICAÇÃO RESERVADA e NÃO PÚBLICA, em caso de procedimento incorreto. Todavia NÃO PODE SER PROCEDIMENTO INCORRETO aquele que FERE a DIGNIDADE e a INDEPENDÊNCIA do MAGISTRADO, conforme a LOMAN.
Portanto, embora eu considere que o JUIZ estava errado, eticamente, ELE ESTÁ LEGALMENTE CORRETO e TEM DIREITO à ANULAÇÃO da PUNIÇÃO e a uma INDENIZAÇÃO por PERDAS e DANOS, porque uma PUNIÇÃO que deveria ser RESERVADA se TORNOU PÚBLICA, já que seu recurso ao Eg. CNJ deveria ser CONFIDENCIAL!

(in)segurança jurídica

MSM74 (Advogado Sócio de Escritório - Civil)

Embora a questão principal refira-se à "sanção" imposta ao magistrado relapso, não se pode deixar de atentar para a gravidade do assunto no que diz respeito à divergência do entendimento jurisprudencial. Como é cediço, em se tratando de planos econômicos, todos os Tribunais (inclusive o STF e o STJ), já se manifestaram reiteradas vezes sobre o assunto. Nada obstante, poupadores ainda se deparam lamentavelmente com situações como a vertente, em que têm que "torcer" para o processo não cair em determinada "vara", porque o respectivo juiz entende de modo totalmente contrário ao pacífico entendimento jurisprudencial (o que não acontece só nos casos de poupança). Enquanto isso, todos os recursos atinentes ao tema aguardam o julgamento da ADPF 165 e do REsp 626.307, cuja demora não encontra qualquer justificativa plausível (idônea)...

É HORA DE REPENSAR

Gusto (Advogado Autônomo - Financeiro)

Esse caso concreto deveria sacudir um pouco o ego do Sr. Cezar Peluso, no sentido de rever sua proposta de modificação dos recursos. Isso demonstra claramente que não há a menor possibilidade de uma sentença ou acórdão transitar em julgado sem a interferência e análise do caso pelos Tribunais Superiores (STJ e STF). Demonstra claramente que um juiz de primeira instância, armado até os dentes na sua "convicção pessoal", ousa peitar decisões até de cunho institucional, apenas para discordar dos posicionamentos hierarquicamente superiores e que colocaram pá de cal em determinada questão jurídica.
Como se vê, a culpa de 90% dos recursos e superlotação dos Tribunais, é do próprio Judiciário, eis que os advogados são obrigados a se socorrer das instâncias superiores para rever o que de há muito se encontrava sedimentado. Portanto, o CNJ, o STF e o próprio STJ, devem encontrar uma solução urgente para implantação, sim, da súmula vinculante, ou alguma outra fórmula que pode um pouco as asas de pavão de magistrados acometidos de "juizite" crônica, e os façam respeitar o que já esta sedimentado, morto e sepultado nas esferas judiciárias superiores. Afinal, o STJ e O STF existem exatamente para isso!

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