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Improbidade administrativa

Blairo Maggi e desembargador têm bens bloqueados

A Justiça Federal de Mato Grosso determinou a quebra de sigilo fiscal e o bloqueio de bens do ex-governador do estado e atual senador, Blairo Maggi (PR), e do desembargador do Tribunal de Justiça, Marcos Machado, que foi secretário de Saúde do governo. Eles são acusados pelo Ministério Público Federal de improbidade administrativa, ao lado de outras quatro pessoas, como informa o Uol.

Segundo o MPF, o esquema que envolvia fraude em licitações no primeiro mandato de Blairo como governador (2003-2006) causou prejuízo aos cofres públicos em cerca de R$ 9,8 milhões. Uma empresa do segmento de saúde, a Home Care Medical, também teve o sigilo quebrado e os bens bloqueados, por ter sido supostamente beneficiada.

A decisão é do juiz substituto federal Marllon de Souza, que também exigiu ao Banco Central informações sobre existência de ativos dos acusados. A Justiça Federal determinou que o bloqueio de bens imóveis deve ser feito até que se complete o valor do prejuízo ao Estado, ou seja, os R$ 9,8 milhões. Também foi determinada a penhora de dinheiro depositado e investimentos bancários da empresa Home Care Medical.

De acordo com o juiz, o desembargador Marcos Machado, então secretário de Saúde, tinha conhecimento prévio de todo procedimento até mesmo pelo fato de não ser possível a homologação da dispensa de licitação sem o seu consentimento.

O desembargador Marcos Henrique Machado disse, por meio de sua assessoria, que decisão cautelar de bloqueio de bens é uma medida processual decorrente da ação, pois o MPF busca ressarcimento do suposto dano ao Ministério da Saúde. "Entendo precipitada a medida judicial de constrição de bens. Espero a oportunidade para explicar e individualizar minha responsabilidade, pois não era secretário à época da contratação e não fui ordenador da despesa que teria gerado suposto prejuízo", alegou.

Também são acusados de fraude Jackson Fernando de Oliveira (ordenador de despesa da Secretaria de Saúde), Ana Claudia Aparecida Lisboa (presidente da comissão de licitação), Renato Pereira Júnior e José Alberto Lopes (sócios da empresa contratada sem licitação).

Segundo o MPF, em 30 de outubro de 2003, a Secretaria de Estado de Saúde de Mato Grosso contratou a empresa Home Care Medical para fornecer medicamentos e também administrar, operacionalizar e abastecer os setores de suprimentos de almoxarifado farmacêutico, mediante dispensa de licitação. O acordo era para o período de outubro de 2003 até abril de 2004 e foi prorrogado até outubro do mesmo ano.

Ainda de acordo com o MPF, relatórios da Controladoria-Geral da União (CGU) apontam que a contratação da Home Care Medical ocorreu ilegalmente. Entre as irregularidades, a CGU cita que não houve avaliação de preços para escolher a empresas; a dispensa de licitação motivada por uma situação de emergência não foi comprovada; e foram encontrados vícios de tráfico de influência, já que a empresa contratada enviou informações à Secretaria de Saúde antes da retirada do edital. Além disso, a CGU observou que o contrato de terceirização era ilegal porque os serviços são de exclusividade do estado (abastecimento, estocagem e entrega de medicamentos).

A Controladoria-Geral da União, por meio de relatório, afirma que o processo de escolha começou de forma viciada. Dentre as irregularidades observam-se notas fiscais sem carimbo de inspeção sanitária, fornecimento ao estado dos mesmos medicamentos com preços diferentes pela Home Care Medical e a cobrança de preços acima dos de mercado.

No despacho, o juiz Marllon de Souza diz que "as ações narradas na inicial são de gravidade inconteste, descrevendo de forma individualizada a conduta de cada um dos requeridos, cujas ações, à primeira vista, causaram prejuízo enorme e à coletividade".

Revista Consultor Jurídico, 3 de outubro de 2011, 21h46

Comentários de leitores

4 comentários

Foro especial por prerrogativa de função

Luis Antonio de Jesus Santos (Policial Militar)

O Informativo n. 0418 do STJ trouxe notícia de julgamento de matéria (Rcl 2.790) que há muito incendeia os debates jurídicos, trata-se da questão da existência ou não de foro especial para julgar Agentes Políticos em sede de ação de improbidade administrativa..
O ministro Teori Albino Zavascki pontificou que não existe norma alguma capaz de imunizar os agentes políticos e administrativos do controle promovido contra a improbidade.
Contudo, assenta também que o regime de competências estabelecido pela Constituição Federal prescreve a atribuição especial a determinados órgãos para julgar seus membros e outros agentes específicos do sistema político-burocrático em razão da função exercida, é o que se chama foro por prerrogativa de função.
Assim, não seria legítimo que a perda da função, sanção possível quando constatada a prática de improbidade, fosse aplicada por órgãos que estivessem fora de sistema de competências para o julgamento de determinado agente. Como poderia um juiz de primeira instância decretar a perda do mandato de um ministro do Supremo?
Com esse entendimento, positivou-se a competência do STJ para julgar Governador de Estado em Ação de Improbidade, pois seria o único órgão jurisdicional com atribuição constitucional para decretar a perda do mandato desse agente especificamente.
Isso posto, verifica-se que o TRF não tem competência originária para julgar atos de improbidade administrativa cometidos por Governadores de Estado. Cabendo, pois, a remessa do processo ao STJ para julgar e processar a ação proposta pelo MPU. Já no caso do desembargador em tela, compete ao TRF e não à Seção Judiciária Federal , que é presidida por um juiz

Foro especial por prerrogativa de função

Luis Antonio de Jesus Santos (Policial Militar)

grrag .

De volta pra casa

Flávio Souza (Outros)

Sei que não é proibido, mas um magistrado jamais devesse aceitar cargo comissionado no Poder Executivo ou Legislativo, pois concluso o mandato, retornando a casa poderá ser declarado impedido para julgar processos envolvendo aquela gestão da qual foi auxiliar. Além do mais tem essa questão ai posta na reportagem que por mais que não seja reconhecida pela Justiça mas não deixa de arranhar a imagem do Judiciário. Acredito que devesse o Poder Judiciário criar regras visando barrar essa situação.

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