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Atuação do Conselho

CNJ faz de cada cidadão um fiscal

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[Artigo publicado, originalmente, no jornal Folha de S. Paulo deste domingo]

Uma das principais razões para a criação do conselho foi o deficit de atuação das corregedorias dos tribunais locais; é preciso fortalecê-las.

Nos 23 anos da jovem, porém sólida democracia brasileira, poucas notícias foram recebidas com tanto entusiasmo pela população como a criação, em 2004, do Conselho Nacional de Justiça, instituição que recebeu dupla missão: democratizar o Poder Judiciário por meio de políticas de gestão, modernização e transparência, e fiscalizar os deveres funcionais dos juízes, punindo aqueles que se desviassem da pauta ética e das obrigações previstas na Constituição e nas leis.

Dificilmente haverá no Brasil um cidadão informado que não saiba o que é e o que faz o CNJ. Colecionamos mais acertos do que erros: proibimos o nepotismo, regulamentamos o teto salarial, demos transparência aos gastos dos tribunais, divulgamos os números da estrutura do Judiciário, investimos em informatização dos processos, limitamos obras e contratações desnecessárias, denunciamos e combatemos o descalabro do sistema prisional, fixamos metas de produtividade e cortamos na carne, suspendendo e banindo juízes ímprobos.

Nesse contexto, a Corregedoria do CNJ vem desempenhando papel crucial no aperfeiçoamento da magistratura brasileira, o que estimula a enorme maioria de juízes honestos e trabalhadores. É inegável o protagonismo do CNJ na construção da credibilidade da Justiça.

A previsibilidade, a celeridade e a intolerância com a corrupção são fundamentais na busca da segurança jurídica como estratégia do Estado para firmar-se no cenário internacional. Aspectos como tempo de duração do processo, grau de respeitabilidade dos contratos, percepção da corrupção e previsibilidade da decisão judicial entram na análise dos investidores internacionais.

O CNJ está atento e atuante a essa preocupação. A maior contribuição do CNJ, contudo, foi dar à população sedenta de justiça a esperança de ver o país se afastar gradualmente de um passado de privilégios, impunidade e corporativismo. O Brasil de hoje, estimulado pelo ambiente democrático e pela imprensa livre, já não suporta desmandos e exige fiscalização permanente dos Poderes e das instituições.

Mais do que fiscalizar o Judiciário, o CNJ tem criado as condições e fornecido os instrumentos para que a sociedade civil também cumpra esse papel. Temos estimulado o surgimento de uma cultura de zelo pela coisa pública, que permitirá a cada brasileiro ser fiscal.

É justamente nesse contexto que se encaixa o atual debate sobre a competência concorrente ou subsidiária do CNJ para processar e punir desvios funcionais.

Para além da interpretação que se possa dar ao texto constitucional acerca da autoridade do CNJ em matéria disciplinar -o STF o fará da maneira sábia e equilibrada que o caracteriza-, há uma finalidade a informar o microssistema de controle administrativo do Judiciário introduzido pela emenda constitucional 45, que criou o CNJ: o direito atribuído ao cidadão de denunciar e obter julgamento célere e efetivo de eventuais desvios funcionais.

É notório que uma das principais razões para a criação do CNJ foi o histórico deficit de atuação das corregedorias dos tribunais. Elas, porém, não devem ser extintas, mas fortalecidas. Não se iniciariam as mudanças desejadas no Poder Judiciário sem as firmes e necessárias decisões tomadas pelo CNJ. O único "dono" do CNJ é a sociedade brasileira. As pessoas passam!

Nesse sentido, parece-nos que a questão em debate está fora de foco. Não se trata propriamente de recusar ou afirmar a competência originária do CNJ em matéria disciplinar, pois ela é inegável a nosso ver, embora respeitemos qualquer decisão do STF. O que se deve discutir são formas procedimentais para que o funcionamento do conselho represente também o fortalecimento das corregedorias dos tribunais.

 é representante da Câmara dos Deputados no Conselho Nacional de Justiça, exercendo seu segundo mandato (2008-2012).

 é conselheiro do CNJ, membro da Comissão de Juristas que redigiu o anteprojeto do novo CPC, representante da Presidência do Senado nas discussões do III Pacto Republicano e coordenador acadêmico e professor da pós-graduação em Direito Processual Civil do IDP-DF.

Wellington Saraiva, do Ministério Público Federal e membro do CNJ

Gilberto Valente Martins do Ministério Público Estadual, e membro do CNJ.

Jorge Hélio Chaves da OAB e membro do CNJ.

Jefferson Kravchychyn da OAB e membro do CNJ

Revista Consultor Jurídico, 2 de outubro de 2011, 13h42

Comentários de leitores

8 comentários

PARABÉNS MM. ELIANA CALMON CORTOU NA CARNE...

Luiz Pereira Carlos (Técnico de Informática)

Gostei das palavras da MM. Eliana Calmon, alguém precisaria ousar com a verdade. Não entro no mérito de uma suposta demagogia ou das ligações politicas da declarante, mesmo porque o que vale não é a situação politica ou partidária, mas simplesmente a verdade que envolve parte desses ora parcialmente PODRES PODERES PUBLICOS.
*
Causa-me espécie verificar que alguns Togados e Juristas até mesmo comentaristas de plantão renomados se insurjam contra a Corregedora. A falta de fiscalização tem levado as pessoas injustiçadas a situações inusitadas de desespero, que sem recursos vem a mídia ( http://prod.midiaindependente.org/eo/blue//2010/08/476375.shtml ). Acredito que a motivação desse desespero popular fez com que a Ministra Eliana Calmon tenha se expressado intempestivamente e assim cortado na própria carne.

Olha o "olho vivo" aí minha gente!

Paulo Jorge Andrade Trinchão (Advogado Autônomo)

O tal e vesano "olho vivo" - será julgador enrustido? - pelo visto, insiste em se apresentar como uma figuinha bem carimbada. Persiste ele em atacar de maneira leviana e irresponsável a preclara Ministra Eliana Calmon. Em relação ao CNJ, graças ao bom Deus ele surgiu em um momento oportuno. Razão assiste ao leitor Chiquinho, pois foi feliz na sua pertinente abordagem, sem dúvida a insigne Ministra Eliana Calmon é a mais competente candidata para ocupar uma vaga no STF.

MENOS DEMAGOGIA

olhovivo (Outros)

Excesso de demagogia faz com que o CNJ perca o rumo. A corregedora atual - a apadrinhada de Toninho Malvadeza, Edison Lobão e Jader Barbalho - adora receber aplausos da massa ignara. Todavia, quando afirma que há bandidos togados (deve mesmo haver) porém não aponta os nomes e não instaura procedimento próprio, uma das duas: ou ela é inapta ou fala sem saber para exercitar a demagogia. Em ambos os casos, trata-se de pessoa que não está à altura do cargo que ocupa.

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