Consultor Jurídico

Colunas

NOTICIÁRIO JURÍDICO

A Justiça e o Direito nos jornais deste sábado

De acordo com o jornal Folha de S. Paulo, o governo federal quer permitir a contratação de empresas privadas para serviços de segurança armada em presídios, transportes coletivos e em eventos, como jogos de futebol e shows. O projeto, chamado de "estatuto da segurança privada", foi apresentado pelo Ministério da Justiça a empresas e sindicato do setor e foi elaborado para realização dos Jogos Olímpicos e para a Copa. O texto atribui ao organizador de eventos a responsabilidade pela segurança interna nos estádios e praças de show. A intenção seria liberar os PMs hoje dedicados à segurança de jogos e estádios.


Demora no julgamento
Segundo o jornal O Estado de S. Paulo, pelo histórico do Supremo Tribunal Federal, o deputado Paulo Maluf (PP-SP), de 80 anos, deve se livrar do processo criminal aberto na quinta pela Corte por suspeitas de que ele tenha cometido o crime de lavagem de dinheiro junto com a mulher, Sylvia, quatro filhos e outros dois parentes. O tribunal costuma demorar anos para julgar uma ação desse tipo. Parte dos ministros entende que o crime prescreverá em 2014. Depois disso, se não forem julgados, Maluf e família saem impunes. O processo do mensalão, por exemplo, foi aberto em 2007 e a previsão mais otimista é que seja julgado no primeiro semestre de 2012.


Voltando Atrás
Atropelados pela reação do presidente do Conselho Nacional de Justiça, ministro Cezar Peluso, e cobrados por suas bases, metade dos conselheiros do CNJ que assinaram na terça-feira uma nota de repúdio às declarações da corregedora-geral de Justiça, Eliana Calmon, agora redigiu em conjunto um artigo em apoio ao que ela defende: a competência do CNJ para investigar e processar juízes suspeitos de irregularidades.

Durante a semana, deputados, senadores, advogados e integrantes do Ministério Público cobraram explicações dos conselheiros que elegeram. Queriam saber se, ao assinarem a nota de repúdio às declarações da ministra de que haveria "bandidos de toga" na magistratura, também concordavam com o pensamento de Peluso de uma atuação mais restrita do conselho. As informações são do jornal O Estado de S. Paulo.


Pedido negado
Conforme noticiado pela Conjur, a ministra Cristina Peduzzi, do Tribunal Superior do Trabalho, negou o pedido de liminar feito pelos Correios para suspender imediatamente a greve dos funcionários da estatal. Nessa quinta-feira (29/9), a empresa entrou com dissídio coletivo no TST para tentar resolver o conflito por via judicial, uma vez que a greve se estende desde o dia 13. A ministra marcou para a próxima terça-feira (4/10), às 13h, audiência de conciliação entre os Correios e a Federação Nacional dos Trabalhadores de Correios, Telégrafos e Similares (Fentect), entidade que representa os funcionários em greve. A notícia foi publicado pelo jornal O Estado de S. Paulo.


Sob investigação
Trinta e dois desembargadores de todo o país estão sendo investigados atualmente pelo Conselho Nacional de Justiça, alguns com fortes indícios de irregularidades no exercício do cargo. Outros 13 já foram condenados pelo órgão, de acordo informações divulgadas pelo jornal O Globo. O número de procedimentos investigativos em andamento chega a 52, já que um magistrado pode responder a mais de um procedimento. Estão abertas 38 sindicâncias (fase inicial de investigação, em que se apura se há indícios contra o magistrado) e 14 Processos Administrativos Disciplinares (PADs), fase posterior às sindicâncias em que já há indícios fortes de irregularidades. Dos 32 desembargadores investigados pelo CNJ, há indícios fortes contra sete, que respondem a PADs. Outros 25 são acusados em sindicâncias.


Massacre do Carandiru
A Justiça de São Paulo negou pedido de recurso extraordinário aos policiais militares acusados de matar 111 presos na Casa de Detenção, no complexo penitenciário da Zona Norte de São Paulo. O episódio ocorreu em 2 de outubro de 1992 e ficou conhecido como Massacre do Carandiru. Em fevereiro de 2010, o processo tinha 76 réus e todos podem ser julgados por Júri popular. Por enquanto, apenas o comandante Ubiratan Guimarães, morto em 2006, foi julgado e condenado. As informações são do Jornal O Globo.


Arrependimento tardio
Um professor do curso de Direito do Uniceub, uma das maiores universidades particulares de Brasília, matou uma aluna a tiros. Ele não aceitava o fim de um relacionamento amoroso. Rendrik Vieira Rodrigues esperou Suênia Souza Farias, de 24 anos, na saída da faculdade, no centro da cidade. Armado, ele disse à Polícia que assumiu a direção do carro dela, rodou pela cidade e a matou com três tiros. Segundo a Polícia, o professor levou o corpo para uma delegacia na periferia da cidade, se entregou e disse que estava arrependido. As informações são do jornal O Globo.


OPINIÃO
A seção Tendências e debates da Folha de S. Paulo repercute neste sábado (1º/9) a intenção do INSS de cobrar na Justiça os valores gastos em benefícios decorrentes de acidentes automobilísticos por eles causados com dolo. Marcus Orione, livre-docente e professor de Direito Previdenciário da Faculdade de Direito da USP, entende a pretensa cobrança como correta, mas considera que o mesmo raciocínio deveria ser adotado com relação ao estado. “Deve-se lembrar que o INSS também é causador de danos aos cidadãos que buscam os seus benefícios. Nessa linha, os casos de negação de pedidos, sem o devido fundamento legal, a demora na obtenção de uma resposta para as postulações administrativas e tantos outros fatos não têm sido geralmente considerados suficientes pelo Judiciário para ensejar o pagamento de danos morais e materiais. Dois pesos, duas medidas?”


Luiz Célio Bottura, engenheiro, ombudsman de prevenção de acidente de trânsito na cidade de São Paulo, ex-presidente da Dersa e ex-membro do Conselho de Administração da CET-SP é contra a proposta, já que caberia ao Estado “habilitar os condutores, tarefa que cumpre de forma inadequada, revelando-se incapaz de controlar a qualidade da frota e dos viários”. Além disso, “a fiscalização da embriaguez dos motoristas, por meio do teste do bafômetro, é outro campo vulnerável no leque de atribuições governamentais nessa matéria”.


Ao comentar sobre o manifesto publicado pelo PSD (novo partido criado pelo prefeito de São Paulo, Gilberto Kassab) defendendo a criação de uma Assembléia Nacional Constituinte Exclusiva, em 2014, para tratar da atualização da Constituição Federal, o colunista Fernando Rodrigues, da Folha de S. Paulo, disse que “Carta atual é defeituosa, mas deu aos brasileiros o seu período mais longo de democracia e de estabilidade econômica em todos os 511 anos de história do país.”


 

Revista Consultor Jurídico, 1 de outubro de 2011, 11h12

Comentários de leitores

1 comentário

Este ombudsman de trânsito tem que ser exonerado, pois

analucia (Bacharel - Família)

Este ombudsman de trânsito tem que ser exonerado, pois não entende nada de trânsito e ainda divagou ao querer condicionar "habilitação de motorista" com "irresponsabilidade". O POVO não tem que ficar pagando a conta de cachaceiro que bebe, causa acidente e ainda não paga diretamento o SUS e o INSS pelas despesas que gerou.
O advogado também fugiu do foco ao afirmar que o EStado também tem que indenizar pela demora no atendimento ao SUS, pois isto é outro tema.

Comentários encerrados em 09/10/2011.
A seção de comentários de cada texto é encerrada 7 dias após a data da sua publicação.