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CNJ quer entender pagamento de precatórios no TJ-SP

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No dia 17 de outubro, o Conselho Nacional de Justiça estará no Tribunal de Justiça de São Paulo. A pedidos da Ordem dos Advogados do Brasil de São Paulo, os conselheiros vão cumprir missão administrativa sensível: uma audiência para averiguar porque o presidente do tribunal, o desembargador José Roberto Bedran, não exige que o estado de São Paulo efetue os depósitos previstos para o pagamento de precatórios.

A visita acontece em meio às declarações da ministra Eliana Calmon, entre outras coisas, de que só conseguiria inspecionar o TJ-SP "no dia em que o sargento Garcia prender o Zorro". O relator do caso no CNJ, José Lúcio Munhoz, não concedeu a liminar pela OAB-SP, mas determinou, de ofício, a realização da audiência. O conselheiro pediu a presença do procurador-geral do estado de São Paulo. Em Reclamação contra Bedran apresentada em 11 de agosto, a entidade diz que é "absurdo" que ele se omita sobre o assunto.

A responsabilidade exclusiva dos Tribunais de Justiça quanto ao pagamento dos precatórios foi instituída pela Emenda Constitucional 62, de 2009. Esse controle acontece por meio da Diretoria de Execução de Precatório, setor anexo ao tribunal paulista. No entanto, não é isso que vem acontecendo no TJ paulista, alega a OAB-SP.

Desde que o novo sistema de pagamento foi implantado — com a adoção do regime especial, que obriga depósitos anuais ou mensais —, o TJ paulista já recebeu dos devedores aproximadamente R$ 3,4 bilhões. Cerca de 1,7 bilhão desse montante diz respeito a credores que já estão em listas, que são encaminhadas aos juízes de primeiro grau, onde tramitam as execuções, para a verificação das condições e incidentes processuais. Só então a respectiva guia de levantamento é expedida.

O que a OAB-SP argumenta é que, 18 meses depois da entrada em vigor da emenda, quase nenhum credor recebeu os valores devidos. O problema está, mais precisamente, no Setor de Execução contra a Fazenda Pública, que hoje concentra a maior parte das execuções.

Por lá, o trabalho é muito. São 6 mil novas execuções a cada ano. Somente em 2011, foram expedidos cerca de 5 mil mandados de levantamento. Ainda assim, mais 20 mil credores esperam na fila. De acordo com relatório da Comissão de Dívida Pública da OAB-SP, a expectativa é que este número aumente para 40 mil até o final deste ano. "Mantida a tendência de ampliação da destinação dos recursos pelo Depre, em 2012 facilmente superaremos a marca dos 100 mil", diz o documento.

Segundo a OAB-SP, o montante, que deveria em estar em conta especial no Banco do Brasil, está no Sistema Integrado da Administração Financeira para Estados e Municípios. "O que o estado de São Paulo vem fazendo, diferentemente do que impõe a norma constitucional transitória e do que vêm fazendo todas as entidades devedoras sujeitas ao regime especial, é disponibilizar os recursos ao TJ-SP por meio do sistema de pagamento mantido pela Secretaria da Fazenda, permitindo que os recursos sejam liberados apenas e tão-somente na medida em que sejam pagos os precatórios pelo tribunal", argumenta.

"A condição da entidade devedora realizar o efetivo depósito", diz a OAB, "e não apenas a mera previsão orçamentária ou a simples disponibilidade no orçamento do Judiciário, justifica-se pelo fato dos administradores públicos terem banalizado de tal forma o cumprimento dos débitos judiciais que somente a criação de uma série de sanções severas e inibidoras garantiria o efetivo pagamento dos débitos judiciais".

Em sua defesa, o TJ paulista, abrindo mão de nota técnica da secretaria, declarou que "os recursos depositados nas contas do Siafem estão à disposição exclusiva do Judiciário, não sendo passíveis de movimentação pelo Executivo, e nestas é creditado o produto da aplicação financeira dos recursos".

 é repórter da revista Consultor Jurídico.

Revista Consultor Jurídico, 1 de outubro de 2011, 8h42

Comentários de leitores

2 comentários

CNJ no Tribunal de SP

Katiaznt (Outros)

Por favor Ministra Eliana Calmom, manda também uma equipe no Tribunal de Justiça de Santa Catarina, para verificar o porque foram pagos diversos precatórios COMUNS, inscritos no orçamento de 2012, do antigo IPESC.
Quando constatei os pagamentos de Precatórios COMUNS - 2012, encaminhei reclamação via email à Corregedoria do TJSC e telefone, e obtive como resposta que o procedimento está correto.
Não me conformo, pois as merrecas de valores que estão sendo disponibilizados pelo Estado de SC, estão privilegiando precatórios COMUNS, inscritos no orçamento de 2012. Isto mesmo ANO DE 2012, por apresentarem menor valor.
O Estado de Santa Catarina, não está repassando um mínimo de 1,5% de sua receita líquida, nem atendendo as resoluções 115 e 123 do CNJ. E fica por isto mesmo.
Estão repassando algo em torno de 0,03% (zero, zero três por cento) e nenhuma intervenção do Tribunal de Justiça de SC é feita, para dar um basta neste cruel deboche com os credores alimentares.
A fila cronológica se arrasta, não anda. Os miséros recursos destinados pelo Estado, estão privilegiando exclusivamente idosos e doentes e de menor valor, não interessando se é COMUM ou Alimentar ou se deveria ser pago apenas em 2012.
SOCORRROOOOOOOOOOO.

Nem prendendo o sargento Garcia!!!

Flávio (Funcionário público)

Quando leio este tipo de matéria, tenho a impressão de que a ministra Eliana Calmon está coberta de razão. Não precisa ser um expert em mercado de capitais para saber que alguem está lucrando com a aplicação deste dinheiro. A meu ver a OAB em conjunto com o TJ tem que formar uma comissão paritaria para tomar conta desses recursos. E a OAB precisa ver tambem que o TJ está a muito ultrapassado, seus desembargadores em sua maioria já deviam estar aposentados, e só ficam em exercicio por causa do auxilio permanência, ou alguem fala o contrario. Não podemos jogar o país num abismo em troca do discurso politicamente correto. Porque no final das contas, quem paga a dívida é o contribuinte.

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