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Casa de ferreiro

Corte de Los Angeles é acionada por não apagar dados

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Na Califórnia, o Tribunal Superior de Los Angeles terá de enfrentar uma ação coletiva movida no Tribunal Superior por deixar de apagar em seus sistemas eletrônicos, no devido tempo, mais de 35 mil informações sobre contravenções relacionadas ao consumo ou posse de pequenas quantidades de maconha. Além disso, as informações são divulgadas em um "índice de casos criminais" com as acusações e os nomes dos acusados, mas sem as decisões dos tribunais que, muitas vezes, inocentaram os réus ou simplesmente rejeitaram os processos, noticia a Courthouse News Service.

O nome das pessoas em listas de casos criminais nos tribunais americanos cria uma série de problemas a seus integrantes. Entre eles, o de conseguir emprego, dizem os queixosos na petição inicial. Os peticionários argumentam que qualquer pessoa com acesso a um computador ou outros dispositivos eletrônicos podem facilmente pesquisar o índice de casos criminais publicado na internet e obter informações incompletas ou erradas sobre as pessoas listadas.

Mesmo no caso em que as pessoas foram presas e condenadas por consumo de maconha, a lei da Califórnia dispõe que os registros devem ser apagados após dois anos da condenação, diz a petição inicial.

O índice mantém até hoje casos de contravenção desde 1979 e casos criminais desde 1973. Ele "não sumariza cada procedimento em um grande número de casos; lista as acusações registradas e os nomes dos acusados, mas não a decisão do tribunal em mais de 380 mil casos; em muitos casos, as decisões judiciais foram favoráveis aos acusados ou ele foram beneficiados por medidas protetivas de emprego ou de outros direitos, tomadas por tribunais do condado de Los Angeles; em pelo menos 100 mil casos, não há descrição nem da acusação, nem da decisão do tribunal", diz a inicial.

Mais de 30% de todos os registros do índice se referem a casos em que o réu foi liberado, não condenado ou cujas acusações foram retiradas, de acordo com a petição.

A ação coletiva informa que, em 30 de outubro, "foi feita uma busca no índice, usando-se um nome e um sobrenome comuns, para o período de 1º de janeiro de 1988 a 1º de janeiro de 1990", com os seguintes resultados: "O índice continha 119 registros para o nome e período fornecido; deles, 30 registros (ou 25%) descreviam uma acusação, mas nenhuma informação sobre a decisão judicial; 40 registros (ou 33%) não apresentavam nem a acusação, nem a decisão judicial; três registros (2,5%) apresentavam a acusação e o comentário de que o caso estava pendente".

"A liberação pelo tribunal de informações constantes do índice em resposta a buscas por nome equivale à liberação de informações de registros criminais... e tais informações só podem ser liberadas se autorizadas pela lei da Califórnia", diz a petição.

Os demandantes reclamam certificação de classe e uma injunção para obrigar o tribunal a "aprovar, adotar e implementar uma programação para a destruição em tempo hábil de informações sobre casos de consumo de maconha desde 1976 e para interromper a disseminação de um índice incompleto e incorreto".

 é correspondente da revista Consultor Jurídico nos Estados Unidos.

Revista Consultor Jurídico, 30 de novembro de 2011, 12h20

Comentários de leitores

1 comentário

Tudo igual

Marcos Alves Pintar (Advogado Autônomo - Previdenciária)

Vê-se que nesse ponto o Judiciário de lá é igual ao daqui. Porém, pelos menos por lá os cidadãos conseguem se unir e processar os tribunais, o que por aqui é algo impensável.

Comentários encerrados em 08/12/2011.
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