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liberdade de expressão

Estado não pode estipular horário de programas de TV

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Não cabe ao Poder Público autorizar a exibição de programas no rádio ou na televisão. A Constituição tão somente atribui competência ao Estado para “exercer a classificação, para efeito indicativo, de diversões públicas e de programas de rádio e televisão”. Com esse entendimento o ministro Dias Toffoli, deu o primeiro voto na Ação Direta de Inconstitucionalidade que contesta o artigo 254 do Estatuto da Criança e do Adolescente, que tipifica como infração administrativa e impõe penas às emissoras de rádio e TV que transmitirem programas em horário diverso do autorizado pelo Ministério da Justiça. Para o ministro, o dispositivo do ECA é inconstitucional.

A ação de inconstitucionalidade proposta pelo PTB considera “censura prévia”, contrária ao direito de livre expressão, o dispositivo do ECA. O relator foi acompanhado pelos ministros Luiz Fux, Cármen Lúcia, e Ayres Britto, que antecipou seu voto, antes que Joaquim Barbosa pedisse vista dos autos. Os ministros que votaram entenderam que as emissoras de rádio e TV podem exibir programas em qualquer horário desde que mantenham o “aviso de classificação”. Antes de suspender a votação, Barbosa, fez restrições ao posicionamento do relator.

Toffoli começou por afirmar que própria Constituição estabeleceu “o ponto de equilíbrio” entre a liberdade de expressão e a proteção da criança e do adolescente, nos incisos do parágrafo 3º do artigo 220, segundo os quais “compete à lei federal: regular as diversões e espetáculos públicos, cabendo ao Poder Público informar sobre a natureza deles, as faixas etárias a que não se recomendem, locais e horários em que sua apresentação se mostre inadequada”; “estabelecer os meios legais que garantam à pessoa e à família a possibilidade de se defenderem de programas de rádio e televisão que contrariem o disposto no artigo 221”. Este artigo, por sua vez, prevê que a programação das emissoras deve atender, entre outros princípios, ao do “respeito aos valores éticos e sociais da pessoa e da família”.

Entretanto, concordou com o ponto de vista de que não cabe ao Poder Público “autorizar” a exibição de programas no rádio ou na televisão, já que o inciso 16 do artigo 21 da Carta Magna dispõe ser competência da União “exercer a classificação, para efeito indicativo, de diversões públicas e de programas de rádio e televisão”.

Assim, segundo Toffoli, o Poder Público não pode submeter as emissoras a sanções administrativas. Ele fez uma pesquisa nos anais da Constituinte de 1988, para mostrar que já havia preocupação quanto à confusão entre a competência do Estado de “autorizar” ou de “orientar” as emissoras na chamada classificação indicativa.

E concluiu que a aplicação de multas prevista na lei, acaba por ser uma “restrição prévia” e, portanto, “um ato de proibição, de caráter autorizativo”. Ainda segundo Toffoli, cabe aos pais e aos responsáveis dizerem a seus filhos ou tutelados se podem ou não assistir a programas com classificação indicativa, não tendo o Estado a competência de punir as emissoras com multas ou de suspender por até dois dias a sua programação.

Toffoli considerou, então, inconstitucional a expressão “em horário diverso do autorizado”, constante do artigo 254 do ECA: “Transmitir, através de rádio ou televisão, espetáculo em horário diverso do autorizado ou sem aviso de sua classificação: Pena- multa de vinte a cem salários de referência; duplicada em caso de reincidência a autoridade judiciária poderá determinar a suspensão da programação da emissora por até dois dias”.

Assim, a prevalecer o entendimento da maioria até agora formada, a multa só é devida pelas emissoras - conforme o pedido da ação - quando o espetáculo for ao ar “sem aviso de sua classificação”. Os casos de abuso, devem ser levados a apreciação do Judiciário, acrescentou o relator.

A ADI
A ação de inconstitucionalidade do PTB foi ajuizada há mais de 10 anos, e teve como relatores Sepúlveda Pertence (aposentado) e Menezes Direito (morto). A ação passou, em outubro de 2009, à relatoria do ministro Dias Toffoli, que proferiu um voto de quase duas horas.

A ação do PTB visava, apenas, à expressão “em horário diverso do autorizado” contida no artigo 254 da ECA, que prevê “infração administrativa” sujeita a multa de 20 a 100 salários mínimos, no caso de transmissão, através de rádio ou televisão, de espetáculo em horário diverso do autorizado ou sem aviso de classificação, podendo a punição ser duplicada em caso de reincidência, e até provocar a suspensão da programação da emissora por até dois dias.

Para o partido e para a Associação Brasileira de Emissoras de Rádio e Televisão (Abert), interessada na causa, a Constituição usa o verbo “recomendar” quando fala de “regular” as diversões públicas, e não penaliza as emissoras que as transmitem, como assinalou o advogado da Abert, Gustavo Binenbojn.

Suspensão
O ministro Joaquim Barbosa pediu vista alegando que não tinha tido tempo de estudar melhor a questão, sobretudo ao tomar conhecimento, e ficar “perplexo”, de ação civil pública do Ministério Público contra a TV Correio, da Paraíba, que apresentou, em vídeo, cenas do estupro de uma menor, ocorrido em setembro último. Logo em seguida, o ministro Ayres Britto pediu para antecipar o seu voto, na linha da maioria até então formada.

Leia o voto do ministro Dias Toffoli.


Dica de Leitura
Mandado de Segurança de Luiz Fux. 
Clique e saiba mais!
Roda Viva com José Antonio Dias Toffoli. Clique e saiba mais!

 é repórter da revista Consultor Jurídico.

Revista Consultor Jurídico, 30 de novembro de 2011, 21h04

Comentários de leitores

10 comentários

Hipocrisia

Paulo de Faria (Outros)

Por que o voto é obrigatório?!
Dizer que o povo deve ter direito de escolha pra deixar então as emissoras transmitirem o que bem entenderem, a hora que quiserem...?!
HIPOCRISIA nefasta!
Quantas famílias não desejam programações de melhor nível para seus filhos?
Mas futilidades, baixarias e sexo predominam a pretexto de que é o que dá Ibope...
(Por falar em hipocrisia, por que levei multa por estar dirigindo sem cinto de segurança enquanto dezenas de pessoas em um ônibus não podem escolher usá-lo?). Tudo é tão "relativo"...

Pobre Povo.

Museusp (Consultor)

Essa é boa!
Em nome do povo, então é em respeito à democracia.
Que, aliás, pressupões que o poder emana do povo e em seu nome deve ser exercido.
Aqui, isso não pode ser verdade. Com a lei eleitoral que temos que permite que se apresente candidaturas de Tiriricas e Netinhos para iludir o POVO usando o espúrio coeficiente eleitoral para eleger os Valdemar Costa Neto da vida?
Todos que estudam o perfil do eleitor brasileiro. O POVO. Sabem que o brasileiro vota no homem e não na legenda. Aliás não existem partidos políticos no pais. Daí vem o carater espurio dessa brecha da lei eleitoral. Se o sujeito vota no homem, por que existe o famigerado "voto de legenda"?
É pra permitir esse tipo de engodo, verdadeiro estelionato eleitoral.
Também falar em liberdade do povo para escolher o conteudo que quiser assistir também não faz sentido num pais que mantem esmagadora parcela da população em condição de exclusão educacional. Pior! Não há uma agência reguladora que atue sobre a cocessionaria de TV. Pior que a Globo são as emissoras evangêlicas que servem-se da concessão como um meio de vender seu outro produto. A FÉ. Eles prometem o milagre e quem paga é Deus! Se o sujeito não recebe o prêmio é porque não teve FÉ suficiente.
Sem educação e cultura para escolher a programação e sem regulação (tem a norma mas não tem o agente regulador) resta a necessidade de limitar, restringir e poupar, pelo menos, as crianças. Pobre Povo!!!

Ministro Toffoli e a BBC

dinarte bonetti (Bacharel - Tributária)

Ministro Toffoli deverá defender sua ideia de democracia na Inglaterra. Deverá propor a extinção da BBC, que afinal é Estatal, e tem instigado os pobres ingleses todo esse tempo contra os interesses legítimos do país.
O medo extremo que o Judiciário brasileiro tem da Globo, nos remete ao tempo da ditadura, aonde a vênus platinada dizia o que devia pensar o cidadão, ou ao menos como se portar perante os verdadeiros juízes, os militares.
Infeliz o país com um judiciário que julga em função do poder econômico e não de um projeto de país a longo prazo. Desconhecer o que faz a Globo, que sexualizou a infância, com suas Xuxas da vida, influiu numa eleição presidencial descaradamente ( ver documentário da BBC sobre a eleição de Collor), e mantem, graças ao poder econômico que a sustenta e a seus interesses, um controle sobre a mente dos espectadores de baixa escolaridade, é não pensar no Brasil como país com vocação de primeiro mundo.
Já sei: que culpa tem a Globo pela despolitização? simplesmente muita.

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