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Noticiário Jurídico

A Justiça e o Direito nos jornais desta quarta

Os magistrados das Justiças Federal e do Trabalho organizaram para esta quarta-feira (30/11) uma paralisação para reivindicar aumento salarial, segundo informações dos jornais Folha de S.Paulo, Valor Econômico e o Estado de S. Paulo. A remuneração inicial dos juízes é de R$ 20 mil mensais. Além deles, os servidores da Justiça em 19 Estados estão em greve por tempo indeterminado, segundo a Federação dos Servidores do Judiciário Federal. Em São Paulo, os juízes trabalhistas farão dois protestos no Fórum da Barra Funda, zona oeste da capital, o maior do país, com 90 varas.


Médico condenado
O jornal Folha de S.Paulo informa que o médico Conrad Murray foi condenado a quatro anos de prisão por ter provocado a morte do cantor Michael Jackson, em 25 junho de 2009. A sentença máxima possível para o caso foi anunciada nesta terça-feira (29/11), em Los Angeles, pelo juiz Michael Pastor, que negou o pedido da defesa para que ele fosse beneficiado com liberdade condicional. No dia da morte, o médico se ausentou do quarto de Jackson após ter administrado ao cantor o anestésico propofol - do qual o astro pop fazia uso para combater insônia.


Horas extras devolvidas
O ministro da Previdência, Garibaldi Alves, negou ter relação com o pagamento irregular de horas extras no Senado enquanto presidiu a Casa e diz que nunca autorizou esse tipo de remuneração. A Justiça Federal do Rio Grande do Sul mandou 3.883 funcionários devolverem o dinheiro recebido por horas extras no recesso de 2009. Ainda cabe recurso. As informações são do jornal Folha de S.Paulo.


Governador de Roraima
O Tribunal Superior Eleitoral livrou nesta terça-feira (29/11) o governador de Roraima José de Anchieta Júnior (PSDB) de cassação por utilização de uma rádio estatal em favor de sua candidatura nas eleições de 2010. De acordo com os jornais Valor Econômico, O Globo, Folha de S.Paulo e O Estado de S. Paulo, os ministros entenderam, por 6 votos a 1, que um erro processual inviabiliza a condenação do governador. Segundo o TSE, assim como Anchieta e seu vice, Francisco de Assis Rodrigues, o radialista Mário Cezar Balduíno - que apresentava o programa favorável à candidatura - também deveria responder ao processo, o que não aconteceu.


Código Florestal
A discussão do projeto que reforma o Código Florestal gerou um impasse, nesta terça-feira (29/11), no plenário do Senado, o que ameaça a votação até então prevista para esta quarta-feira (30/11). Enquanto ruralistas e ambientalistas discutiam se a produção do camarão poderia ser feita com menos restrições ambientais, o nanico PSOL usou manobras regimentais para atrasar o processo de votação, já marcado por vários adiamentos. O senador Randolfe Rodrigues (PSOL-AP) não seguiu acordo feito pelos grandes partidos para acelerar a votação e exigiu o cumprimento de formalidades regimentais, como a leitura do requerimento de urgência para votação, no início da sessão. As informações são do jornal Folha de S.Paulo.


Lacuna processual
A 9ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região (São Paulo) entendeu que a antecipação dos efeitos da tutela, prevista no artigo 273 do Código de Processo Civil, é procedimento que se permite na Justiça do Trabalho, diante da lacuna que se observa quanto ao tema na Consolidação das Leis do Trabalho (CLT). Do mesmo modo, a Turma entendeu que não há justificativa para que a Fazenda Pública não sofra essa espécie de demanda judicial, principalmente quando se trata de pagamento de pensão sem desconto da contribuição social. As informações são do jornal DCI.


E a tortura prescreveu
O Tribunal Regional Federal da 3ª Região (São Paulo) decidiu que os militares acusados de torturar presos políticos na Operação Bandeirante durante a ditadura não podem mais ser condenados porque seus supostos crimes já prescreveram. A decisão beneficia quatro ex-agentes do regime. Entre eles está o tenente-coronel reformado Maurício Lopes Lima, que foi apontado como torturador pela presidente Dilma Rousseff em depoimento à Justiça Militar, em 1970. A Procuradoria Regional da República recorreu nesta terça-feira (29/11) ao TRF contra a decisão. No processo, os réus negaram a participação em maus-tratos. As informações são do jornal Folha de S.Paulo.


Prefeito afastado
A Justiça determinou, na segunda-feira (28/11), que o prefeito de Ubatuba (SP), Eduardo Cesar (DEM), seja afastado imediatamente do cargo por ter supostamente usado a máquina pública para fazer propaganda pessoal. A liminar também afastou o chefe de gabinete e pré-candidato a prefeito, Délcio José Sato (PPS), e o motorista Richarles Freitas. Os réus podem recorrer ao Tribunal de Justiça de São Paulo para tentar anular a liminar do juiz da 1ª Vara Cível de Ubatuba, João Mário Estevam da Silva.  As informações são do jornal Folha de S.Paulo.


Imunidade tributária
A Câmara aprovou, na terça-feira (29/11), com 395 votos favoráveis e 21 contra, em primeiro turno a emenda constitucional que prevê imunidade tributária para CDs e DVDs de música brasileira, informou o jornal Folha de S.Paulo. O texto ainda precisa ser votado em segundo turno e seguir para o Senado. Autor da proposta, o deputado Otávio Leite (PSDB-RJ), diz que CDs e DVDs devem ficar cerca de 25% mais baratos. Também estariam isentos arquivos digitais, como ringtones de celulares, segundo o deputado.


Responsabilidade pelo dano
O Ministério Público de São Paulo quer que os donos de comunidades terapêuticas que cometem irregularidades no atendimento a dependentes químicos e de álcool respondam com patrimônio pessoal no pagamento de multas referentes ao descumprimento da legislação. As duas clínicas flagradas pelo Conselho Federal do Ministério Público, em fiscalização feita em setembro em São Paulo, a Gratidão e a Phoenix, em Bragança Paulista, são reincidentes. As informações são do jornal O Globo.


Presidente do Metrô
O Tribunal de Justiça de São Paulo aceitou pedido do governo estadual e determinou a permanência no cargo de presidente do Metrô, Sérgio Avelleda, réu em ação da Promotoria sobre irregularidades na extensão da linha 5-lilás. O afastamento havia sido determinado no último dia 18 pela juíza Simone Gomes Rodrigues Casoretti, da 9ª Vara da Fazenda Pública, que também mandou parar as obras. As informações são dos jornais Folha S.Paulo e O Estado de S. Paulo.


Guarda compartilhada
A maioria dos casais divorciados ainda prefere deixar a responsabilidade da guarda dos filhos para as mulheres, como é costume no Brasil e na maior parte do mundo. Entretanto, na "Estatística do Registro Civil 2010", elaborada pelo Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE) e divulgada nesta quarta-feira (30/11), o número de casais que concordou em ter a guarda compartilhada de seus filhos (menores de idade) aumentou significativamente. Os casais divorciados que possuem a responsabilidade conjunta deixaram de representar 2,7% do total de divorciados com filhos em 2000 e passaram para 5,5% em 2010. As informações são do jornal O Globo.


Caso Sean
A Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal decidiu, nesta terça-feira (29/11), levar ao Plenário da Corte o julgamento dos processos do caso do menino Sean Goldman. Não há data prevista para o julgamento. Silvana Bianchi, avó do menino, solicita nos pedidos de Habeas Corpus que seja suspensa decisão do Tribunal Regional Federal da 2ª Região, que determinou a entrega de Sean ao seu pai biológico, David Goldman, que mora dos Estados Unidos. Ela quer que o menino seja ouvido sobre sua vontade de ficar no Brasil, com sua família brasileira. As informações são do jornal O Estado de S.Paulo.


Sigilo mantido
O Senado recuou em sua decisão de autorizar a Polícia Legislativa da Casa a quebrar o sigilo de e-mails de funcionários da instituição, segundo informações do jornal O Globo.  Após reunião da Mesa Diretora, o primeiro-secretário, senador Cícero Lucena (PSDB-PB), anunciou que a quebra de sigilo só será autorizada com autorização judicial. A medida foi tomada após o jornal Correio Braziliense revelar que a Polícia do Senado tinha autorização para acessar as caixas postais dos servidores.


Advogado preso
Outro advogado envolvido no esquema de fraudes de ações indenizatórias no Rio de Janeiro foi preso na terça-feira (29/11), em continuidade à operação Em Causa Própria, que tem o objetivo de prender cerca de 20 advogados que falsificam procurações e ações de indenização. Ao menos outras quatro pessoas já foram detidas. O advogado Leonardo Ferraz Cuerci, de 23 anos, foi localizado em sua residência, no bairro de Campo Grande, na zona oeste do Rio. Ele agia em parceria com os advogados Anderson Costa Gadelha e José Orisvaldo Brito, ambos presos na última quinta-feira (24/11) durante a operação. Duas advogadas já haviam sido presas. As informações são do jornal O Estado de S. Paulo.


Entendimento alterado
Os fundos de pensão de empresas e bancos não devem pagar auxílio-alimentação para os aposentados, informou o jornal Valor Econômico. Essa decisão foi tomada pelo Superior Tribunal de Justiça, no dia 23, e vai evitar um gasto de R$ 10 bilhões pelos fundos. O julgamento marcou uma alteração no entendimento do próprio STJ. Em 1999, o tribunal decidiu que o auxílio-alimentação deveria ser pago aos aposentados. Aquela decisão fixou a posição do tribunal a favor da concessão de tratamento igualitário para funcionários ativos e inativos.


Leilão nacional
Os 24 Tribunais Regionais do Trabalho do país frão um grande leilão nacional nesta sexta-feira. A arrecadação total pode chegar a R$ 2 bilhões. No maior deles, o TRT de São Paulo, colocará à venda bens avaliados em aproximadamente R$ 50 milhões. Entre os artigos a serem oferecidos, dentre 250 itens, há vestidos de noiva, piano e tapetes de pele de carneiro. Itens convencionais também serão levados ao leilão como 53 veículos e 97 imóveis. As informações são do jornal Valor Econômico.


Previdência especial
Líderes governistas no Congresso pressionam o Planalto a incluir no novo modelo de aposentadoria do funcionalismo uma regra especial para as mulheres. Se aceita pelo governo, a proposta as enquadrará na mesma categoria de servidores que desempenham funções de risco, que deverão ter tratamento diferenciado. Os deputados e técnicos da Previdência defendem que esses beneficiados contribuam com 8,5% do salário, e não 7,5%, como prevê o projeto original do governo instituindo o novo modelo, em tramitação na Câmara. As informações são do jornal Folha de S.Paulo.


Controlar
A Prefeitura de São Paulo gastou, por meio da Companhia de Processamento de Dados do Município (Prodam), pouco mais de R$ 1 milhão com o sistema de informática que permite à empresa Controlar ter acesso aos dados do Departamento Estadual de Trânsito (Detran) dos veículos que faltaram à inspeção veicular ou foram reprovados. Trata-se de mais um dos problemas levantados pelo Ministério Público Estadual (MPE) no contrato entre a empresa e a Prefeitura. Para o MPE, o edital inicial que concedeu a inspeção foi totalmente descumprido nesse processo, quando a Controlar deixou de ter obrigação de custear o próprio sistema de informática. As informações são do jornal O Estado de S. Paulo.


COLUNA
Dados Sigilosos
De acordo com a colunista Renata Lo Prete, do jornal Folha de S.Paulo, “o acesso da Controlar aos dados sigilosos de motoristas de São Paulo, via Detran, incomodou Geraldo Alckmin (PSDB), até então espectador do escândalo da inspeção veicular. No governo paulista discutia-se a inclusão de cláusula de confidencialidade no convênio mantido com a gestão de Gilberto Kassab.”

Revista Consultor Jurídico, 30 de novembro de 2011, 11h15

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