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Fim do lucro

MPF pede fim da taxa de inscrição no Exame de Ordem

O Ministério Público Federal de Minas Gerais ajuizou Ação Civil Pública para que a Ordem dos Advogados do Brasil seja impedida de cobrar qualquer valor para a inscrição no Exame da Ordem. Caso a Justiça entenda que essa cobrança é possível, o MPF pede então que o valor cobrado seja estritamente o necessário para cobrir as despesas de realização e aplicação das provas. Atualmente, para fazer a prova o candidato deve pagar R$ 200 pela inscrição.

O MPF pede que a Justiça Federal, ao proibir a cobrança ou mesmo determinar a redução do valor da taxa de inscrição, também determine que o Conselho Federal da OAB devolva os valores recolhidos a mais dos estudantes que realizaram o exame nos últimos 5 anos.

A aprovação no Exame da Ordem é exigida de todo bacharel em Direito que pretenda exercer a advocacia. Em alguns casos, o documento expedido após a aprovação na prova — a carteira da OAB — é requisito até mesmo para o exercício de algumas funções públicas, como a de procurador federal ou advogado da União. 

"Os exames da OAB são considerados concursos públicos, sendo regidos pela Lei 8.112/90, que, em seu artigo 11, estabelece que o valor da inscrição pago pelo candidato somente poderá ser exigida quando indispensável ao custeio do exame", diz o procurador da República Cleber Eustáquio Neves. "Ou seja, a cobrança da taxa de inscrição para a realização de um concurso público jamais pode resultar na obtenção de lucro financeiro."

O MPF-MG lembra que a OAB, que faz provas semestrais em todo o país, terceiriza a sua realização e aplicação a instituições especializadas. No Exame de Ordem Unificado de 2010, a empresa contratada foi o Centro de Seleção e de Promoção de Eventos (Cespe), da Universidade de Brasília (UNB).

"No contrato assinado entre o Cespe e o Conselho Federal da OAB, vê-se que, do valor de R$ 200 cobrados a título de inscrição, apenas R$ 84 destinaram-se à instituição contratada para cobertura dos gastos com o concurso. Os restantes R$ 116, pagos por cada candidato, ficaram com a Ordem", diz a ação.

"Se considerarmos as 95.764 inscrições no Exame 2010 vemos que nada menos do que R$ 11.108.624,00 foram destinados à OAB, que teve como obrigações financeiras na realização do certame apenas a publicação de editais, listagens e comunicados; a cobertura de eventuais isenções e os custos de deslocamento de seus membros nos dias de prova", afirma Cleber Neves.

Segundo a ação, a cada ano, se forem realizados dois exames, a OAB arrecadaria aproximadamente R$ 40 milhões.

Durante as investigações, a Ordem informou ao MPF que "suas receitas compõem-se exclusivamente das anuidades pagas pelos advogados inscritos em seus quadros".

"Essas circunstâncias demonstram a abusividade na cobrança das taxas de inscrição", sustenta o procurador da República, "já que elas extrapolam em muito o valor necessário para custear as correspondentes despesas. É um desvio de finalidade que deve ser coibido pela Justiça. A OAB não pode continuar auferindo lucros com a realização dos Exames da Ordem, ainda mais quando esse lucro é obtido em face de bacharéis em direito, recém-formados, que, em sua maioria, não têm condições financeiras para arcar com a pesada taxa exigida na inscrição".

O procurador entende mesmo que "a exigência de aprovação no Exame da Ordem como restrição de acesso ao exercício da profissão de advogado viola o direito fundamental à liberdade de trabalho, ofício ou profissão consagrado pela Constituição". Com informações da Assessoria de Comunicação do Ministério Público Federal de Minas Gerais.

Revista Consultor Jurídico, 30 de novembro de 2011, 19h33

Comentários de leitores

5 comentários

a galinha dos ovos de ouro

Denisio Nocera (Comerciante)

Parabéns Dr. Procurador, Vossa Excelência, esta corretíssimo, pois é um absurdo os valores cobrados nas inscrições da OAB, até que enfim teve um homem publico capaz de peitar esta tal OAB, tendo em vista que o STF afinou-se em ferir a OAB,e preferiu ferir a Constituição, com o parecer juridico que deu com relação ao exame da OAB, por outro lado esperamos agora que no minimo seja acatado Vosso parecer e seja este famigerado exame diminuido o valor. Isto posto não há mais o que se falar em moralidade neste País a OAB, esta tomando conta de tudo, só esta faltando a nossa Presidenta Morrer e o seu Vice assumir a Presidencia, ai a OAB fica dona do Brasil.

O MP e seus abusos

Marcos Alves Pintar (Advogado Autônomo - Previdenciária)

Tarda no Brasil a criação de um sistema visando conter os permanentes abusos praticados por membros do Ministério Público sob o pretexto de defender o interesse público. Ora, A Ordem dos Advogados do Brasil é uma instituição privada, que não recebe um único centavo de dinheiro público (ao contrário do Ministério Público), cabendo aos advogados inscritos arcarem com todas as despesas de manutenção da instituição. Todos sabem assim que cobrada dos candidatos não é submetida ao mesmo regime dos concursos públicos. Ainda que assim não fosse, por certo que as despesas de contratação da empresa ou instituição que aplica a prova cobre apenas uma parte das despesas totais do certame. Veja-se que como o Ministério Público ingressou com uma ação, a Ordem tem agora que apresentar sua defesa, sem isenção de custas, o que acaba por se somar à despesa geral da prova. Se a um integrante da Ordem em algum lugar discutindo as provas, isso estará gerando despesas (transporte, etc.), que também se somam ao custo total da prova, e assim por diante. Se esse valor não é recomposto com a cobrança da taxa, deve sair do bolso dos advogados, o que parece ser a intenção do Ministério Público.

E A MODESTA PAGA DO CONCURSO 26 DO MPF?

Fernando Queiroz (Advogado Autônomo)

Edital do concurso para o MPF - Procurador da República
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Art. 7º
. . .
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a) original do comprovante do pagamento, realizado exclusivamente no Banco do Brasil, da
Guia de Recolhimento da União – GRU Simples – no valor de R$ 190,00 (cento e noventa reais)que deverá ser
impressa no endereço eletrônico www.pgr.mpf.gov.br/concurso-procurador, após o preenchimento do
formulário de pré-inscrição, devendo constar os seguintes dados . . .
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ENTENDI!!! PARA O CONCURSO DE PROCURADOR DA REPÚBLICA, CONFORME EXTRATO DO EDITAL DO CONCURSO 26, COBRAR A "MODESTA" QUANTIA DE R$ 190,00 PARA A REALIZAÇÃO DA PROVA.
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AÍ PODE.
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ESTÁ CORRETO.
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MACACO QUE MUITO PULA NÃO OLHA O RABO.
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REZA O VELHO BROCADO POPULAR.
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DEFENDAM O CIDADÃO QUE PRESTA O CONCURSO!
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FAÇAM GRATUITAMENTE.

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