Consultor Jurídico

Notícias

Você leu 1 de 5 notícias liberadas no mês.
Faça seu CADASTRO GRATUITO e tenha acesso ilimitado.

Falta de licitação

Mantida condenação de ex-prefeito por improbidade

A 1ª Turma do Superior Tribunal de Justiça manteve a condenação do ex-prefeito paranaense Adevilson Lourenço de Gouveia por improbidade administrativa. O Tribunal de Justiça do Paraná considerou a existência de má-fé na contratação direta de advogado pela prefeitura. O escritório já atendia ao ex-prefeito pessoalmente.

O TJ-PR destacou que houve vantagem indevida, pois a contratação dispensou o procedimento formal de dispensa da licitação. O tribunal aplicou penas cumuladas de multa no valor de meio salário recebido pelo então prefeito, em março de 2001, proibição de contratar direta ou indiretamente com o Poder Público e suspensão de seus direitos políticos por três anos.

Ao STJ, o ex-prefeito alegou que as penas foram excessivas, que não seria aplicável a Lei de Improbidade Administrativa aos agentes políticos. Ele afirmou que fora inocentado na esfera penal, que não ficou comprovada a má-fé. Além disso, para o ex-prefeito não haveria a necessidade de justificar a dispensa de licitação por conta to valor de R$ 8 mil, considerado baixo.

No entanto, o ministro Francisco Falcão apontou que a jurisprudência do STJ se consolidou em favor da aplicação da Lei de Improbidade Administrativa aos agentes políticos e da independência entre as esferas penal e cível. Por isso, o recurso não poderia ser conhecido. A avaliação, segundo Falcão, das conclusões da corte local exigiria exame de provas, vedado em Recurso Especial.

Da mesma forma, o ministro concordou com aplicação das penas cumultadas. “O tribunal de origem, ancorado no substrato fáctico-probatório dos autos, entendeu pela razoabilidade e proporcionalidade das penas aplicadas, não sendo possível, por isso mesmo, revisar tal entendimento”, afirmou.  Com informações da Assessoria de Impresa do STJ.

Resp 1220011


Dica de Leitura
Licitação e Contrato Administrativo de Hely Lopes Meirelles. Clique e saiba mais!

Revista Consultor Jurídico, 29 de novembro de 2011, 13h17

Comentários de leitores

1 comentário

E O ADVOGADO ???

acdinamarco (Advogado Autônomo - Criminal)

O ADVOGADO TAMBÉM NÃO MERECERIA UMA PUNIÇÃO POR TER ACEITO PARTICIPAR DE UMA ILEGALIDADE ?????
acdinamarco@adv.oabsp.org.br

Comentários encerrados em 07/12/2011.
A seção de comentários de cada texto é encerrada 7 dias após a data da sua publicação.