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Noticiário Jurídico

A Justiça e o Direito nos jornais desta segunda

Começa esta semana em todo país a Semana Nacional de Conciliação, organizada pelo Conselho Nacional de Justiça. A ideia é tentar resolver conflitos judiciais de forma mais rápida por meio de acordos entre as partes envolvidas em processos. Até sexta-feira (2/12), réus e processantes participarão de audiências de conciliação convocadas pela Justiça. A maioria das ações judiciais que serão discutidas nessas sessões envolverá as empresas e as instituições mais processadas do país. Entre elas, o Instituto Nacional do Seguro Social e a Caixa Econômica Federal, lembram os jornais Diário do Nordeste, DCI e Correio BrazilienseLeia mais aqui na ConJur.


Mutirão trabalhista
De acordo com o jornal Zero Hora, o mutirão do Tribunal Regional do Trabalho do Rio Grande do Sul busca acordos entre as partes em 10 mil processos. A pauta das audiências já está fechada, mas os envolvidos em um processo podem procurar a Vara do Trabalho onde a ação tramita e manifestar a vontade de um acordo. O juiz, então, apreciará o pedido.


Caso Sean
O Supremo Tribunal Federal vai julgar, na terça-feira (29/11), o mérito da liminar concedida em 2009 pelo ministro Marco Aurélio determinando que o menino Sean ficasse no Brasil até a decisão final sobre seu caso. Hoje com 11 anos, a criança é alvo de uma briga judicial que parece longe de terminar. O caso se acirrou em 2008, após a morte de sua mãe, a estilista Bruna Bianchi, quando Sean passou a ser criado pelo pai adotivo e pelos avós. Seu pai biológico, o americano David Goldman, que já tentava reaver sua guarda desde 2004, quando Bruna deixou os EUA e pediu o divórcio, entrou com um processo na Justiça americana. Atualmente, o menino mora nos Estados Unidos após decisão do ministro Gilmar Mendes, que autorizou a ida dele para o país. As informações estão no jornal O Globo.


Estado de sobreaviso
Segundo o jornal DCI, uma empresa de telecomunicação vai pagar sobreaviso por deixar um empregado com celular funcional à sua disposição nos finais de semana. O argumento de que o trabalhador só seria chamado em casos remotos, o que não impediria atividades sociais, não convenceu o Tribunal Regional do Trabalho do Rio Grande do Sul, que confirmou o entendimento de primeira instância. Já é pacífico, inclusive no Tribunal Superior do Trabalho, que só o uso do telefone não configura tempo à disposição do empregador.


Corregedoria conivente
O ministro José Eduardo Martins Cardozo, da Justiça, denunciou "acumpliciamento corporativo" nas corregedorias dos órgãos públicos. As corregedorias, em sua avaliação, protegem servidores envolvidos com desmandos e corrupção. "É inaceitável." "Quantas vezes vemos situações de corregedorias que, diante de ilícitos evidentes e de um mal-estar na própria corporação em que o órgão está, resolvem colocar a sujeira debaixo do tapete para não ter que colocá-la à luz do sol, o que evidentemente propiciaria uma lição mais firme e decidida", assinalou Cardozo. A notícia está no jornal O Estado de S. Paulo.


Bem de família
A comissão especial que trata da reforma do Código de Processo Civil, na Câmara dos Deputados, tem debatido a possibilidade de flexibilizar a impenhorabilidade do bem de família, informa o jornal Valor Econômico. Como o tema é polêmico, ainda não há redação definida sobre o assunto, mas uma das ideias seria estabelecer um valor máximo para os imóveis impenhoráveis, de cerca de mil salários mínimos. Bens acima desse montante poderiam ser penhorados até esse limite. O excedente seria utilizado para pagar o débito. Com isso, haveria proteção para o credor e devedor, que teria condições de adquirir outro imóvel.


Uso dos grampos
Reportagem do jornal Correio Braziliense conta que dois anos após o fim da comissão parlamentar de inquérito que investigou grampos telefônicos, o Estado ainda não regulamentou interceptações telefônicas. Os equipamentos de rastreamento eletrônico, objeto da proposta de compra do Senado, ocupam espaço no relatório final da CPI. Pelo documento, a posse desse equipamento fora das forças de segurança pública do Estado deveria constituir crime, tipificado em um projeto de lei, que ainda não foi aprovado. Segundo o presidente da Associação Nacional dos Procuradores da República, Alexandre Camanho, a Polícia Legislativa não tem competência legal para usar esse equipamento.


Reforma do Judiciário
Como informa o jornal Correio Braziliense, a reforma do sistema judicial do Equador, defendida pelo presidente equatoriano, Rafael Correa, será supervisionada por equipe sob comando do juiz espanhol Baltasar Garzón Real. Garzón ficou conhecido internacionalmente por ter emitido ordem de prisão contra o ex-presidente chileno Augusto Pinochet e pelo combate a narcotraficantes e terroristas bascos. O processo completo de reforma deve durar um ano e meio com previsão para término em fevereiro de 2013. Os integrantes da comissão cumprirão o papel de observadores estrangeiros sobre o processo de reforma do Judiciário do Equador.


COLUNAS
Massa falida
De acordo com a coluna “Mônica Bergamo”, do jornal Folha de S.Paulo, “a Justiça autorizou o administrador da massa falida do Banco Santos, Vânio Aguiar, a receber R$ 5 milhões de remuneração. O valor corresponde a 0,5% do recuperado após a falência da instituição. Do total, serão descontados R$ 2,5 milhões que ele já recebeu no cargo (salário de R$ 30 mil). E R$ 1 milhão só será liberado quando o processo de falência acabar”.


OPINIÃO
Justiça e administração
Editorial do jornal O Estado de S. Paulo diz que “há bons motivos para comemorar a decisão do presidente do Tribunal de Justiça do Estado, desembargador José Roberto Bedran, de liberar a licitação para o novo modelo de limpeza pública que a Prefeitura pretende implantar na capital paulista, e que havia sido suspensa por duas medidas liminares, porque, como ele afirmou com inteira razão, a demora na solução da questão poderia causar "lesão à ordem, à saúde e à economia públicas", tendo em vista a natureza desse serviço essencial. Ao mesmo tempo, esse caso impõe uma reflexão sobre as repetidas tentativas feitas ultimamente por empresas derrotadas em concorrências de levar a Justiça a interferir na condução da administração pública”.

Revista Consultor Jurídico, 28 de novembro de 2011, 10h57

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