Consultor Jurídico

Notícias

Você leu 1 de 5 notícias liberadas no mês.
Faça seu CADASTRO GRATUITO e tenha acesso ilimitado.

Aplicação de benefício

Omissão da lei militar permite progressão da pena

A 5ª Turma do Superior Tribunal de Justiça decidiu que é possível a progressão de regime de cumprimento de pena em estabelecimento militar. O benefício foi concedido a um condenado por crime militar, com a aplicação da Lei de Execuções Penais. De acordo com o relator do Habeas Corpus, ministro Gilson Dipp, a legislação militar nada diz sobre a possibilidade de progressão de regime. “O artigo 3º do Código de Processo Penal Militar determina a aplicação da legislação processual penal comum nos casos omissos”.

Dipp destaca ainda que, apesar de o artigo 2º, parágrafo único, da LEP, indicar a aplicação da lei apenas para militares “quando recolhido a estabelecimento sujeito à jurisdição ordinária”, o direito à progressão deve ser mantido, pois a sentença da primeira instância verificou a presença dos requisitos objetivos e subjetivos exigidos por lei.

O apenado foi condenado a dois anos e dois meses e a cumpria em estabelecimento penal militar. Resgatado um sexto da pena, ele requereu a progressão de regime. O juízo de primeiro grau atendeu o pedido, aplicando, subsidiariamente, o artigo 33 do Código Penal e o artigo 115 da LEP.  O Ministério Público recorreu ao Tribunal de Justiça Militar do Rio Grande do Sul. Foi negado o direito à progressão de regime, com fundamento na impossibilidade de aplicação da LEP para os crimes militares.

O ministro do STJ lembrou na decisão que o Supremo Tribunal Federal, em julgamento de maio de 2011, entendeu que “todos os institutos de direito penal, tais como progressão de regime, liberdade provisória, conversão de penas, devem ostentar o timbre da estrita personalização, quando de sua concreta aplicabilidade”. O STF afirmou que o cumprimento de pena privativa de liberdade no regime integralmente fechado em estabelecimento militar contraria a Constituição e as normas infraconstitucionais atreladas ao princípio da individualização da pena. Com informações da Assessoria de Imprensa do STJ.

HC 215.765

Revista Consultor Jurídico, 25 de novembro de 2011, 16h30

Comentários de leitores

0 comentários

Comentários encerrados em 03/12/2011.
A seção de comentários de cada texto é encerrada 7 dias após a data da sua publicação.