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Contratos sob suspeita

MP-SP pede o afastamento do prefeito Gilberto Kassab

O Ministério Público ajuizou, nesta quinta-feira (24/11), ação civil pública contra o prefeito de São Paulo, Gilberto Kassab, o secretário municipal do Verde e do Meio Ambiente, Eduardo Jorge Martins Sobrinho, dois outros agentes públicos, a Controlar, outras empresas e vários empresários. Todos são acusados de irregularidades no contrato e aditivos firmados entre a Prefeitura e a Controlar para o serviço da inspeção veicular ambiental na capital. A ação pede a concessão de liminar para o afastamento do prefeito e o sequestro judicial de bens de todos os envolvidos para eventual futuro ressarcimento aos cofres públicos, além da suspensão do contrato. A ação foi distribuída à 31ª Vara da Fazenda Pública da Capital.

A ação, proposta pelos promotores de Justiça Roberto Antonio de Almeida Costa e Marcelo Duarte Daneluzzi, da Promotoria do Patrimônio Público e Social de São Paulo, aponta nulidades da concorrência vencida em 2005 pelo Consórcio Controlar, a inabilitação técnica, econômica e financeira da Controlar para executar o contrato. Além disso, os promotores acusam os réus por fraudes na mudança do controle acionário e na composição do capital social da Controlar, inconstitucionalidade de leis municipais sobre a inspeção veicular obrigatória e outras irregularidades que tornam nulos o contrato e seus aditivos.

O Ministério Público também busca a responsabilização de Hélio Neves, chefe de gabinete da Secretaria Municipal do Verde e Meio Ambiente, que tem delegação para acompanhar a execução do contrato, e de Félix Castilho, assessor jurídico que é acusado de ter a sua função alterada para dar aparente legalidade a atos ilegais, como ignorar pareceres precedentes contrários das suas Assessorias Técnica e Jurídica e decisões do Tribunal de Contas do Município.

A ação pede o afastamento do prefeito porque, no entendimento dos promotores, os processos administrativos demonstram ingerência do prefeito na autonomia da Procuradoria-Geral do Município, bem como em virtude da resistência do prefeito em atender as recomendações do Tribunal de Contas que, nos anos de 2007, 2008, 2009, 2010 e 2011, aponta irregularidades no negócio.

Os promotores pedem a responsabilização dos agentes públicos, empresas e empresários envolvidos, com base na Lei de Improbidade Administrativa — que prevê a perda do cargo e dos direitos políticos, entre outras sanções —, além do ressarcimento aos cofres do município de eventuais prejuízos causados ao erário, inclusive com devolução do valor devolvido aos proprietários de veículos que tiveram reembolso da quantia paga pelo serviço, e ao ressarcimento de danos morais difusos causados aos particulares.

Os promotores encaminharam cópia do procedimento ao Tribunal de Contas e à Câmara Municipal. Com informações da Assessoria de Imprensa da MP-SP.

Revista Consultor Jurídico, 24 de novembro de 2011, 19h31

Comentários de leitores

5 comentários

Republica

Ricardo (Outros)

O principio republicano não autoriza distinções ou preferencias.
Todos são submetidos sem distinção ao império da lei e da constituição, inclusive, e principalmente os políticos.
A justiça vai decidir e ponto final.
Quem tem calibre e revolver.
Eleição pra MP deve ser gozação.

sim..

Marcelo Augusto Pedromônico (Advogado Associado a Escritório - Empresarial)

Da mesma forma, o Prefeito não é e nem será o meu candidato. Mas acho cômica a cena de um homem público deste calibre se submetendo a comparecer no gabinete de um jovem promotor para prestar esclarecimentos, o que, diga-se de passagem, o Prefeito Kassab tratou com singular tranquilidade em outras ocasiões.
Penso que há uma total inversão de valores, haja vista que nosso modelo atual de sociedade privilegia o fruto de uma decoreba sistematizada de certos conteúdos programáticos, em detrimento da livre escolha e dos fundamentos democráticos, pelos quais elege-se um vereador, um prefeito e, ouso dizer, escolhe-se um Advogado.

Credibilidade

Marcos Alves Pintar (Advogado Autônomo - Previdenciária)

Creio que o Ministério Público, e também os Tribunais, devem usar com sobriedade as medidas cautelares previstas em lei, notadamente quando o caso gera enorme repercussão. Já vi ontem alguns jornalistas dizendo que "deve haver mesmo algo de muito grave" tomando por base o pedido de afastamento do Prefeito. Assim, se o pedido não é acolhido, vez que abusivo, ou concedido e depois afastado pela instância recursal, a credibilidade das instituições fica abalada. Gera-se uma expectativa infundada na população, e quando a suposta punição (a população não sabe distinguir entre medida acautelatória e pena) não vem, acaba por se atribuiu a frustração à "maracutaia".

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