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Força jurídica

Jurisprudência do STJ conteve abusos contra consumidor

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A jurisprudência referente à defesa do consumidor tem evoluído de forma constante e consistente no Brasil. A observação é do ministro do Superior Tribunal de Justiça, Cesar Asfor Rocha. Para ele, pertence ao passado o abuso exacerbado por parte de empresas e prestadores de serviço com relação ao consumidor. Segundo o ministro, essa evolução positiva da jurisprudência relativa ao Código de Defesa do Consumidor, nos últimos anos, se deveu à sensibilidade do STJ. O ministro representou o STJ na XXI Conferência Nacional dos Advogados.

"O Código de Defesa do Consumidor ganhou força no seu início pela sensibilidade que o STJ teve de reconhecer o seu valor", destacou  o ministro do STJ. "Ali houve quebra de paradigmas e hoje é difícil a gente se lembrar, mas quando veio à baila o Código do Consumidor, havia uma absoluta desproteção ao consumidor neste país, um abuso exacerbado de empresas e de prestadores de serviços com relação ao consumidor", observou.

De acordo com o ministro Cesar Asfor Rocha, a sensibilidade para essa matéria ocorreu sobretudo nas Turmas de Direito Privado do STJ , responsáveis pelas questões  de Direito do Consumidor. "Essas Turmas tiveram  preocupação em dar eficácia ao Código de Defesa do Consumidor. A partir de um primeiro momento — como é natural que isso ocorra —, houve uma ênfase, eu diria, até eloquente, mas depois fomos temperando", afirmou.

"A verdade é que a jurisprudência do STJ é muito favorável aos anseios dos consumidores, não pelo fato da mera proteção ao consumidor — o que já é um fator requerente de proteger os hiposuficientes — mas, sobretudo, para dar proteção a uma gama imensa de consumidores, o que serviu como estímulo a que prestadores de serviços, fornecedores e empresas  de maneira em geral passassem a ter uma maior atenção na proteção a esses direitos. Quem vê a nossa jurisprudência vai ver que ela tem evoluído no sentido da proteção aos consumidores", concluiu.

 é repórter da revista Consultor Jurídico.

Revista Consultor Jurídico, 24 de novembro de 2011, 12h27

Comentários de leitores

7 comentários

A VOZ DO POVO

Sandro Couto (Auditor Fiscal)

Recentemente tentei contatar a Ouvidoria do STJ para uma crítica justamente a este tipo de conduta, diametralmente oposta a que o ministro Asfor Rocha informa nesta matéria, que infelizmente não permite que o STJ ostente o garboso título de Tribunal da Cidadania. Como não consegui, resolvi enviar minha manifestação de indignação, como cidadão, ao Presidente do STJ, a respeito da decisão do REsp 1246622, mantendo a aplicação de taxas bancárias abusivas como a TAC e TEC, já tão indefensáveis e pacificamente condenadas em toda a parte (PROCON´s, Associações de Defesa do Consumidor, várias decisões judiciais contra) que até mesmo o próprio BC (eterno defensor dos Bancos) as proíbe em nova regulamentação do setor. Ao menos, cabe aqui registro do alvissareiro fato de que a Ouvidoria me respondeu, em suma que não caberia a ela manifestação sobre os julgados e informando que alguns dos ministros possuem e-mail na página do STJ. Obviamente, bem sabemos que minha manifestação não iria alterar julgados, porém foi apenas um desabafo como cidadão. Até me desculpei pela ênfase de minha contrariedade cidadã, porém, ao ler esta matéria percebo que não sou apenas "uma andorinha", que o povo, de todos os segmentos sociais, também percebe tal postura anti-cidadã do STJ e vi então que não fui tão injusto assim.
Espero agora, que os senhores ministros do Tribunal da Cidadania, sensibilizem-se, mudem sua postura e percebam que seria um erro não ouvir as legítimas críticas da sociedade, continuando neste fútil auto-elogio, pois, como diz o escritor estadunidense Norman Vincent, "o mal de quase todos nós é que preferimos ser arruinados pelo elogio a ser salvos pela crítica."

TRIBUNAL DA HIPOCRISIA

amigo de Voltaire (Advogado Autônomo - Civil)

Muito boa essa! O maior exemplo dessa "justiça" que vem sendo feita foi quando da decisao proferida ha um ano exterminando as açoes coletivas propostas por entidades ligadas ao consumidor , adotando-se como justificativa o prazo prescricional de 5 anos para propo-las, baseados, pasmem, na açao popular; esta manobra teratologica, capitaneada pelos ministros Sidney Benneti e Luiz Salomao, contrariando toda a jurisprudência que ate entao estava consolidada, visou acabar com 96% das açoes. A partir dai, uma decisaozinha aqui outra ali para o consumidor passou a ser uma questao de vergonha na cara para o tribunal da cidadania. E viva o Brasil, onde até o passado é incerto!

OCORRE JUSTAMENTE O CONTRÁRIO

Enos (Advogado Autônomo - Civil)

Tudo já foi dito abaixo com muita propriedade, dessa forma, só me resta acrescentar que ocorre justamente o contrário do que foi dito pelo Ministro. Nunca se descumpriu tanto o CDC como nos últimos tempos porque o judiciário inventou o "neologismo jurídico" denominado de "mero aborrecimento" para justificar a conduta ilegal dos vilipendiadores do CDC.

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