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Fronteiras de atuação

Advogados aprovam regra de restrição a estrangeiros

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Escritórios brasileiros não podem ter qualquer parceria ou sociedade com escritórios estrangeiros. Esta regra, prevista já no Estatuto da Advocacia e regulamentada pelo Provimento 91/2000 da OAB, foi ratificada pelos advogados que passaram pela XXI Conferência Nacional de Advogados, em Curitiba (PR).

Em votação unânime, os advogados aprovaram três ementas propostas pelo presidente da seccional do Cesa no Paraná, Alfredo de Assis Gonçalves Neto, no final do painel sobre a nova realidade do exercício da advocacia:

1. Pelas normas brasileiras que regulam a advocacia, não é nem deve ser permitida qualquer parceria entre advogados ou sociedades de advogados e consultores ou sociedades de consultores em Direito estrangeiro no território nacional;

2. É permitida a parceria entre advogados e sociedades de advogados brasileiros e estrangeiros para a troca de experiências e o atendimento de clientes no âmbito das relações internacionais, cada qual atuando no território do seu país de origem;

3. São lícitas as reuniões culturais e a constituição — no sentido próprio da expressão — de associações de natureza científica e cultural entre advogados e sociedades de advogados brasileiros e estrangeiros.

De acordo com o Regimento Interno da Conferência, no final do encontro o presidente do Conselho Federal deve constituir uma comissão para analisar, avaliar e indicar as recomendações, propostas e conclusões feitas durante os painéis.

O presidente da Comissão de Relações Internacionais da OAB, Cezar Britto, que também participou do painel sobre globalização de escritórios na conferência, disse que as ementas propostas por Assis Gonçalves serviram apenas para sublinhar ainda mais a postura da Ordem quanto ao tema, além de aproveitar o encontro para recomendar o procedimento. Britto é enfático ao afirmar que “está pacificado que escritórios estrangeiros não podem atuar no Brasil, o que é privativo ao advogado brasileiro”.

Britto afirmou à ConJur que o tema também será discutido durante sessão da Comissão de Relações Internacionais da OAB em dezembro, com objetivo de regulamentar e disciplinar a sociedade em atividades bilaterais, sobretudo porque o mundo está cada dia mais “internacionalizado”. A ideia é dar maior clareza às normas, que se discuta o tipo de relacionamento, os limites e alcances.

 é repórter da revista Consultor Jurídico.

Revista Consultor Jurídico, 24 de novembro de 2011, 17h58

Comentários de leitores

3 comentários

Onde está a OAB ?!

Mauro Abramvezt advogados (Advogado Autônomo - Comercial)

Nos últimos anos, a OAB passou a se interessar mais pela atuação politica de seus dirigentes, do que aquela que diz respeito às funções pertinentes à Classe.
Tais circunstâncias se repetem, sempre em detrimento da proteção e acautelamento dos direitos da Classe, e bom exemplo disto é a situação atual da seccional de S. Paulo, cujo presidente "honorário",
"deitado em berço esplêndido", e escudado pela máquina, persegue cargo público, depois de enfraquecer a CAASP, por exemplo, que tem prédio próprio, reformado por valor quase superior ao da sua compra, mas diminuiu, quase que por inteiro, sua condição de amparo à Classe, limitando-se à oferta de simples vacinas, encontráveis gratuitamente em qualquer Posto de Saude...
É tempo de trazer à OAB advogados sem sonhos outros, que não sejam os de servir aos advogados! Colegas com carreiras profissionais coroadas, que não tentem, apenas,como mandatário de nossa Classe, escalar degraus, mas compartilhar direitos!
Aí, então, Câmara, Senado e Governo Federal serão vigiados de bem perto, sem cumplicidade, para segurança de todos...
Mauro Abramvezt - advogado autonomo

Advocacia

MAURICIO (Advogado Sócio de Escritório)

Concordo plenamente com meu irmão BusatoBJ. É mais do que hora de cavarmos masmorras aos vicios de nossa vida... SAÚDE, FORÇA E UNIÃO a todos os colegas e irmãos do BRASIL....

Advocacia

BusatoBJ (Bacharel - Criminal)

Meus ilustres colegas advogados, boa noite. Não sei se é impressão minha ou se o Congresso Nacional e o Executivo estão querendo acabar de vez com a classe dos Advogados. Na área criminal veio a lei 12403. No cível...se o novo CPC ficar do jeito que está, estamos mortos!! Em outras áreas, o que será que vai acontecer???? Precisamos nos unir mais. Por nós, pelo povo e pelo Brasil, pois sem os advogados, não há como se levar informações suficientes para que o Judiciário julgue com justiça. O Presidente Nacional da OAB precisa "BRIGAR" mais por nós e se desapegar do poder. SAÚDE, FORÇA e UNIÂO a todos os colegas do BRASIL, Busato.

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