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Fruto da modernidade

TJ-SP nega indenização por cobrança indevida

O Tribunal de Justiça de São Paulo negou pedido de reparação de dano moral a uma mulher que teve lançado indevidamente em sua fatura do cartão de crédito débito referente a parcela de assinatura de revista que alega não ter solicitado. Cabe recurso.

A autora entrou com ação contra a Editora Abril e o Banco Bradesco. Alegou que, apesar de não ter formalizado nenhum contrato de assinatura da revista semanal Veja, constatou por meio do demonstrativo mensal de seu cartão de crédito, o lançamento do débito de R$ 63,90 referente à taxa da revista. Alegou que, apesar da reclamação para a administradora do cartão, o valor total da fatura foi debitado de sua conta na data do vencimento e somente após nova reclamação, houve o estorno.

De acordo com o voto do relator do processo, Fernando Antonio Maia da Cunha, “mesmo diante da falta de documentos suficientes a comprovar a alegação de falsidade de terceiros na contratação, a Editora Abril cancelou a assinatura da revista, concedendo ordem administrativa para estorno, e o Banco Bradesco S/A cancelou o cartão de crédito para impedir a efetivação do débito das parcelas remanescentes”.

Ainda de acordo com ele, o zelo das prestadoras de serviços para não ferir os direitos da consumidora, inclusive com o cancelamento do cartão de crédito para evitar a cobrança das demais parcelas e a confecção de outro em substituição, é suficiente, no caso em tela, para afastar o dano moral.

A autora sustentou que tais fatos acarretaram a inutilização de seu cartão de crédito. Isso porque, por receio do cartão ter sido utilizado ilicitamente por outra pessoa, pediu o cancelamento, provocando aborrecimentos. Pleiteou a reparação de alegados danos morais no valor de cem vezes o valor cobrado. Argumementou que houve violação de seus direitos como consumidora. 

Na primeira instância, o juiz Ezaú Messias dos Santos, da 3ª Vara Cível de Itatiba, julgou a ação improcedente. Ele entendeu que não se vislumbra qualquer prejuízo para a consumidora, além dos naturais aborrecimentos a que todos estamos sujeitos nessas situações próprias da vida moderna, não autorizando a pleiteada indenização. 

A autora recorreu. Alegou que houve prática abusiva das rés pela cobrança de serviço não contratado, o que causou prejuízo moral indenizável. 

A turma julgadora da 4ª Câmara de Direito Privado manteve, por unanimidade, a decisão recorrida sob o fundamento de que as instituições envolvidas foram cautelosas em prontamente responder as reclamações da autora. Com informações da Assessoria de Imprensa do TJ-SP.

Apelação nº 0138586-13.2006.8.26.0000

 

Revista Consultor Jurídico, 23 de novembro de 2011, 16h51

Comentários de leitores

3 comentários

DECISÃO CONTRA LEGEM

Sandro Couto (Auditor Fiscal)

Ora, ora, depois de decisões como essa, que se não fossem trágicas, seriam risíveis, a Justiça e as associações dos membros do Poder Judiciário ainda ficam alvoroçados quando desancam críticas aos seus, como fez por exemplo a ministra Eliana Calmon do STJ o fez. O Poder Judiciário está falhando fragorosamente em seu principal objetivo de existência: a pacificação social. Nada mais justifica as prerrogativas e garantias que tal Instituição goza senão realizar a Justiça e com isso a pacificação social. Entretanto, quando vemos decisões ridículas como esta, a desesperança e indignação nos enche o peito e a paz no seio da sociedade se acaba. O Judiciário há muito tempo está leniente com grandes corporações econômicas e deixa o cidadão à mercê de tais canalhas. Ora, esta decisão é contra legem, no mínimo fulmina com o direito a receber em dobro o que foi indevidamente cobrado do cliente, que o art. 42, parágrafo único do CDC garante com todas as letras senhores desembargadores do TJ-SP. Ao menos tal insignificante indenização certamente a autora teria direito, a lei garante!
Depois de posturas doidamente injustas como estas é que coisas bárbaras como o triste episódio do linchamento do motorista de ônibus que, sabe-se lá por que, perdeu o controle do ônibus e bateu em diversos veículos e depois foi morto por uma turba, que concretizou a indignação das recentes fianças arbitradas e benefícios que a Justiça vem dando aos assassinos do volante. Este é outro exemplo de Poder Judiciário que não está cumprindo com sua finalidade de existência: a pacificação social através da distribuição de uma lídima Justiça, apaziguando assim os ânimos exaltados que os conflitos individuais ou coletivos geram na sociedade.

DE GRÃO EM GRÃO......

Fernando José Gonçalves (Advogado Sócio de Escritório)

Concordo com o comentarista abaixo. Debitar um valor que não foi contratado não significa 'mero aborrecimento do cotidiano', em especial porque quando os cálculos são feitos com base nos rendimentos 'do vizinho', sempre sobra dinheiro na conta.Não importa o montante debitado no cartão. A culpa da empresa é 'objetiva' e, portanto, o ônus da prova quanto a regularidade da contratação e a autenticidade da assinatura, diante da reclamação da autora, era da revista e não daquela. Certamente, fosse um juiz o prejudicado com tal 'equivoco', a decisão seria de procedência do pleito indenizatório e em patamar muito além do postulado. Estamos vivendo uma época em que bancos tiram mensalmente centavos de sua conta (que vc. nem percebe) e só são devolvidos se houver reclamação,com a desculpa, nesse caso, de que houve erro de processamento, i.é., o computador foi o responsável.Somem-se esses centavos de cada conta aos milhões de correntistas de todo o país e veremos que são suficientes para responder por toda a folha de pagamento dos funcionários dessas instituições. Ora, mas são apenas centavos, destarte, MEROS ABORRECIMENTOS DO COTIDIANO, não indenizáveis e dos quais vivem os espertos empresários no nosso país de bananas, talvez 'rachando' o lucro com o judiciário.

"Fruto da modernidade". O título foi bastante sugestivo

J. Ribeiro (Advogado Autônomo - Empresarial)

Pelo que se pode concluir do texto, se a sentença já aparentava uma hipocrisia jurídica ("naturais aborrecimentos a que todos estamos sujeitos nessas situações próprias da vida moderna"), a do tribunal paulista então ...
Transferir o risco da atividade para o consumidor tornou-se algo que se pode imputar a "modernidade".
Ganhar dinheiro neste país é um "negócio da china", fácil, barato e sem "risco".

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