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Pensamento livre

STF confirma decisão que libera Marcha da Maconha

O Plenário do Supremo Tribunal Federal confirmou, na tarde desta quarta-feira (23/11), o entendimento de que os direitos constitucionais de reunião e de livre expressão do pensamento garantem as chamadas “Marchas da Maconha”. A decisão foi tomada em julgamento de Ação Direta de Inconstitucionalidade. As marchas são eventos que reúnem manifestantes favoráveis à descriminalização da droga.

O primeiro entendimento sobre o tema foi definido no julgamento da Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental 187, em junho deste ano. Na ocasião, os ministros decidiram que o artigo 287 do Código Penal deve ser interpretado conforme a Constituição de forma a não impedir manifestações públicas em defesa da legalização de drogas.

Na sessão desta quarta-feira, os ministros ratificaram a decisão, dando a mesma interpretação ao artigo 33 (parágrafo 2º) da Lei 11.343/2006, a chamada Lei de Tóxicos.

De acordo com a vice-procuradora geral da República, Deborah Duprat, foram ajuizadas duas ações porque a primeira (ADPF), contestava dispositivo do Código Penal, lei anterior à Constituição Federal de 1988. Segundo ela, a ADI contesta artigo da chamada Lei de Tóxicos, norma posterior à Carta Magna. Com informações da Assessoria de Imprensa do STF.

Revista Consultor Jurídico, 23 de novembro de 2011, 18h57

Comentários de leitores

8 comentários

Será que somos a Minoria?

Léo (Outro)

A questão é: Universitários se rebelam a favor de drogas ilicitas, e os que deveriam inibir estas ações dão apoio, então não devem liberar logo o uso, pois logo após a pratica da passeata ser liberada quem segura?, o que eles querem os filhos fumando maconha após um jantar de familia na sala, imaginem a placa nos restaurantes, probido fumar, inclusive maconha. como diria um certo jornalista "isto é uma vergonha."

O debate ainda não terminou

Marcos Alves Pintar (Advogado Autônomo - Previdenciária)

Só resta agora responsabilizar na esfera civil, criminal e administrativa aqueles que usaram os cargo públicos para atentar contra essa liberdade assegurada pela Constituição Federal.

Decisão que traz risco à sociedade.

Leonardo Fontes (Estudante de Direito)

A decisão proferida pelo STF na ADPF 187 deve ser repensada pelos ministros dessa Corte, por colocar em risco à sociedade. Sabe-se que os direitos fundamentais contemplados na Lei Maior não possuem natureza absoluta, devendo sofrer limitações diante dos demais valores consagrados constitucionalmente (juízo de ponderação). Assim, os direitos de liberdade de expressão e de reunião não devem servir para estimular a prática de condutas que a própria legislação repudia por considerá-las como crime. Quando se defende o uso de drogas, defende-se diretamente a venda desse tipo de substância, estimulando, assim, a prática do delito de tráfico de entorpecentes, que o legislador constituinte tratou com a devida rigidez, ante os efeitos nefastos que causam à sociedade.
Portanto, concordar com o pensamento do STF implica em aceitar judicialmente formas de estimular a prática do crime de tráfico de drogas, bem como nulificar uma das principais finalidades da pena, qual seja, a intimidação e o desestímulo em se perpretar novas condutas típicas e antijurídicas. O Judiciário não deveria ter um comportamento contraditório dessa envergadura: de um lado, permitindo o incentivo ao uso e tráfico de drogas e, de outro lado, desestimular tais condutas com a aplicação das penalidades correspondentes. Espera-se, dessa forma, que o STF possa ler a Constituição com as lentes da supremacia do interesse público.

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