Aconteceu no dia 20 de outubro, no Hotel BH Platinum em Belo Horizonte, o I Congresso Mineiro de Direito Digital. Com a presença de 150 participantes, o evento debateu temas contextualizados sobre tecnologia da informação com relevância jurídica que despertam interesse para pessoas e empresas que enfrentam incidentes diários no mundo digital.
Para o coordenador do evento, Alexandre Atheniense, advogado especialista em Direito Digital, organizar um Congresso como este é importante, pois existe uma carência no estado de Minas Gerais de debates qualificados sobre estes temas. Segundo ele, os usuários de informática e telecomunicações prescindem de maior interatividade com especialistas da área jurídica para apurar dúvidas e esclarecimentos sobre os constantes incidentes de tecnologia da Informação.
Em sua 1ª edição, o Congresso Mineiro de Direito Digital foi um sucesso. “Esperava uma grande participação, mas foi surpreendente contar com a lotação esgotada ainda mais por se tratar do primeiro evento. Isto foi resultado de um trabalho que começou há vários meses, desde a inédita escolha temária por votação no site da Sucesu-MG, o que foi decisivo para entendermos quais assuntos despertariam maior interesse dos participantes” , explicou Atheniense.
O evento começou com o painel “Blindagem jurídica na mídia digital”, ministrado pelos advogados especialistas em Direito Digital, Alexandre Atheniense e Aline Guedes. Eles explicaram que a blindagem é um conjunto de ações jurídicas e não jurídicas de prevenção ou resposta a incidentes no meio digital. É um recurso eficaz para enfrentar ataques à imagem de pessoas e empresas na internet. Atheniense ressaltou que todos nós estaremos sujeitos a execração na mídia digital. “A diferença é estarmos ou não preparados para reagir a estes incidentes”, diz.
O professor da FGV-Rio, Bruno Magrani, trouxe reflexões atuais sobre a privacidade de dados pessoais na internet e ressaltou que as pessoas ainda não possuem a real dimensão de como seus dados estão expostos na rede. “Se você não está pagando pelo serviço, você não é o consumidor, você é o produto” alertou. Na visão do professor, o pilar das discussões sobre privacidade está no consentimento, ou seja, a ciência sobre o que pode ser feito com suas informações. “A empresa tem que ser transparente sobre uso de das informações: para que e quem elas serão encaminhadas e utilizadas.
A palestra do advogado Dirceu Santa Rosa sobre direitos autorais na internet empolgou os participantes. O advogado mostrou como a sociedade mudou no aspecto da massificação da tecnologia. “A Lei 9610/98 não é melhor opção atualmente para proteção dos direitos autorais. A reforma é necessária” disse. Dirceu mostrou ainda alguns pontos na reforma da lei de direitos autorais que, na sua opinião, são positivos como a imprevisibilidade contratual, a limitação dos direitos autorais e a licença compulsória. Por fim, o advogado destacou que estamos no tempo de fazer debates democráticos sobre direitos autorais sem a defesa de determinados grupos e interesses.
As reflexões sobre como as redes sociais estão mudando a relação de consumo na web foram trazidas pelo advogado Luiz Fernando Martins Castro. Ele lembrou que o Código de Defesa do Consumidor (CDC) tem mais de 20 anos e hoje é interpretado também no âmbito do comércio e transações eletrônicas. “O Direito de Arrependimento, artigo 49 do CDC se aplica as transações comerciais por meio eletrônico”, esclareceu.
Luiz Fernando apresentou também o entendimento dos Tribunais sobre o envio de spam, uso de dados do consumidor e utilização de dados pessoais. Ao final de sua apresentação, o advogado mostrou índices recentes que demonstram mudança de paradigma da relação de consumo no meio eletrônico: uma reclamação no Procon leva um mês para ser processada e sem prazo para solução do seu problema. Já uma reclamação no Twitter leva de cinco minutos a duas horas para você receber o retorno sobre seu problema.”
O último painel do I Congresso Mineiro de Direito Digital teve a promotora Vanessa Fusco da Promotoria de Crimes Cibernéticos de Minas Gerais e o delegado Pedro Paulo Marques, da Delegacia Especializada em Investigação de Crimes Cibernéticos (DEICC). Eles falaram do enfrentamento aos crimes cibernéticos. A promotora iniciou sua apresentação discutindo os ataques de hackers a sites e a relevância da aprovação do PL 84/99, em tramitação há mais de 12 anos, para tipificação de crimes cibernéticos ainda ausentes de legislação penal. Vanessa destacou também que os criminosos estão cada vez mais criativos nos delitos relacionados a pornografia infantil e alertou sobre a potencialidade do dano do crime cometido pela internet.
Assista abaixo vídeo sobre o evento: