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Noticiário Jurídico

A Justiça e o Direito nos jornais desta quarta

Servidores de segunda instância do Tribunal de Justiça de Minas Gerais fazem greve geral por tempo indeterminado. O Sindicato dos Servidores da Justiça de 2ª Instância do Estado de Minas Gerais (Sinjus-MG) comanda o movimento. A categoria quer transparência quanto ao pagamento de parcelas do crédito suplementar a juízes e servidores; aprovação do projeto de lei em tramitação na Assembleia Legislativa que prevê data-base para reajuste salarial, previsão para a data-base do ano que vem e equiparação de vencimentos iniciais aos valores pagos pelo Ministério Público, pela ALMG e pelo Tribunal de Contas do Estado, entre outras propostas. As informações estão no jornal Estado de Minas.


Filha do juiz
Os jornais Correio Braziliense e Folha de S.Paulo noticia que um juiz do Texas que foi filmado pela própria filha enquanto a agredia com um cinto foi suspenso depois que o vídeo foi divulgado na internet, informaram fontes judiciais. O vídeo de sete minutos, visto por milhões de pessoas desde que foi disponibilizado na internet no mês passado, mostra o juiz William Adams agredindo em 2004 a filha adolescente em 2004, atualmente com 23 anos, pelo menos 17 vezes.


Não há perdão
Segundo o jornal Valor Econômico, o Tribunal Superior do Trabalho decidiu não perdoar a dívida previdenciária de uma empresa, ainda que inferior a R$ 10 mil. Por lei, os débitos de baixos valores com a Fazenda Nacional, vencidos há mais de cinco anos, devem ser cancelados. Os ministros da 6ª Turma do TST, porém, entenderam que o juiz deve antes investigar se a companhia não tem outras dívidas, que somadas ultrapassem os R$ 10 mil.


Começo das articulações
O jornal O Globo conta que com a sanção da lei que cria a Comissão da Verdade, grupos de ex-presos políticos começam a se movimentar para emplacar suas indicações. Alguns representantes destes grupos vão se reunir na Secretaria Nacional de Direitos Humanos para discutir o funcionamento da comissão e aproveitarão a ocasião para fazer lobby a favor de seus indicados. O nome dos sete membros da Comissão da Verdade ainda serão anunciados pela presidente Dilma Rousseff.


Ajuda do cunhado
A Justiça condenou o ex-presidente do Instituto Candango de Solidariedade (ICS) Ronan Batista de Souza a mais oito anos e quatro meses de prisão por peculato. Na decisão em processo que tramita em sigilo, ele é acusado de desviar dinheiro público por meio do escritório de advocacia de Robson Neves Fiel dos Santos, de quem é cunhado. O advogado foi sentenciado à mesma pena. Com essa sentença, a mais recente, Ronan já soma 22 anos e oito meses de cadeia. Robson tem 12 anos e oito meses para cumprir, conta o jornal Correio Braziliense.


Vão pra casa
Como medida para desafogar o Presídio Regional de Feira de Santana (BA), a Defensoria Pública entrou com duas ações na Vara do Júri e Execuções Penais para que presos que cumprem pena em regime aberto e semiaberto sejam colocados em prisão domiciliar temporária, até que acabem as obras na unidade. As ações estão sendo analisadas pelo juiz Gustavo Hungria. A cadeia está com 840 presos, mas tem capacidade para apenas 150 porque quatro pavilhões foram desocupados para o início das obras de reforma da estrutura. Destes, cinco estão em regime aberto e 207 em semiaberto. A notícia está no jornal O Globo.


Dívidas tributárias
Como informa o jornal Valor Econômico, uma nova decisão do Superior Tribunal de Justiça inibe o uso de precatórios para pagamento de dívidas tributárias em ações judiciais. Em um julgamento recente, a 2ª Turma entendeu que os precatórios nomeados para penhora em execuções fiscais, e depois levados a leilão, devem ser considerados pelo preço de mercado, definido em avaliação, e não pelo valor de face. Na prática, o resultado elimina as vantagens de comprar esses papéis com deságio para depois usá-los como garantia e pagamento nas execuções fiscais.


Contra a pirataria
Um projeto de lei antipirataria online que reforça penas para quem viola propriedade intelectual nos EUA põe em fronts opostos setores do Congresso do país, gigantes da área de entretenimento e titãs da internet, apoiados por juristas e acadêmicos, informa o jornal Folha de S.Paulo. A preocupação central dos juristas é com a via sumária que a lei propõe. A Procuradoria Geral (Ministério da Justiça) pode ordenar o bloqueio imediato de um site suspeito e o corte de seus vínculos com anunciantes e intermediadores financeiros. Sem notificação nem processo legal.


O petróleo é nosso
As bancadas do Rio e Espírito Santo resolveram antecipar a batalha jurídica pelos royalties do petróleo e devem impetrar Mandado de Segurança no Supremo Tribunal Federal, na próxima semana, pedindo a suspensão da tramitação do projeto de lei que está na Câmara, conta o jornal O Globo. A decisão foi tomada pelos parlamentares dos dois estados em reunião que aconteceu em Brasília.


Segredo de Estado
A Câmara da África do Sul aprovou uma lei controversa para proteger segredos de Estado. Como informa o jornal Folha de S.Paulo, a lei criminaliza vazamento, posse e publicação de informações avaliadas pelo governo como confidenciais. Se considerados culpados, jornalistas e outros transgressores da norma poderão enfrentar até 25 anos de prisão.


Atua, mas falha
Embora tenha lavrado R$ 10,5 bilhões em autos de infração de 2008 a 2010, sendo o campeão em sanções expedidas entre todos os órgãos de fiscalização do governo federal, o Ibama só conseguiu receber, de fato, 0,3% do montante, ficando na lanterna em performance de arrecadação. Reportagem do jornal Correio Braziliense conta que falta de recursos humanos em quantidade e qualidade para acompanhar os processos, negligência quanto aos casos com multas elevadas e número de recursos no âmbito do Judiciário, onde muitos multados decidem discutir a questão, são os principais problemas.


Padre casado
O jornal O Estado de S. Paulo conta que o Tribunal Europeu de Direitos Humanos revisará o caso do ex-padre José Antonio Fernández, demitido do cargo de professor de religião há 14 anos. Fernández já havia pedido licença do sacerdócio quando se casou, mas perdeu o emprego mesmo assim.


Escolha da legislação
Um projeto de lei pretende alterar a Lei de Introdução ao Código Civil para permitir que as partes, ao firmarem um contrato internacional, possam determinar qual legislação irá reger as obrigações assumidas no documento. Isso já é possível em contratos que preveem a arbitragem para a solução de conflitos. O Projeto de Lei 1.782, de 2011, de autoria do deputado Carlos Bezerra (PMDB-MT), foi encaminhado para análise da Comissão de Constituição e Justiça da Câmara dos Deputados. A notícia está no jornal Valor Econômico.


COLUNAS
Jantar do IDDD
Da colunista Mônica Bergamo, do jornal Folha de S.Paulo: “O IDDD (Instituto de Defesa do Direito de Defesa) faz nesta quarta jantar e leilão no Lions Night Club para a arrecadação de verbas. O convite custa R$ 250”. Leia mais aqui na ConJur.


Iniciais dos magistrados
Segundo a coluna “Ancelmo Góis”, do jornal O Globo, a OAB de Brasília soltou nota oficial contra o "casuísmo contido na decisão do Conselho Nacional de Justiça de excluir o nome e as iniciais dos magistrados que respondem à processo". "Trata-se de grave atentado ao Estado democrático", diz a nota. "A supressão dos nomes dos poucos que respondem a processos disciplinares compromete a reputação da maioria digna, insulta o direito da sociedade à informação e, sobretudo, presta relevante contribuição a leniência que sustenta a horda de corruptos que asfixiam a vida brasileira."


Nepotismo e privilégios
De acordo com o blog do Ricardo Kotscho, do portal R7, “o Judiciário brasileiro vive um péssimo momento, e não é de hoje. A novidade é que agora os seus malfeitos, práticas pouco republicanas, corporativismo e defesa de privilégios estão sendo revelados à sociedade, da mesma forma como ocorre com os demais poderes e instituições. Os meritíssimos precisam entender que não estão acima do bem e do mal”.


OPINIÃO
Proteção inversa
Fernando Rodrigues afirmou, em artigo publicado no jornal Folha de S.Paulo, que “a proteção indevida que os juízes se autoconcedem não serve só para proteger os incompetentes e os corruptos. Quando essa minoria fica escondida, todos têm a imagem prejudicada”.

Revista Consultor Jurídico, 23 de novembro de 2011, 10h53

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