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LEI BRANDA

Justiça do RS absolve sumariamente motorista que se negou ao teste do bafômetro

O juiz Luís Antônio de Abreu Johnson, da 2ª Vara Criminal de Lajeado (RS), absolveu sumariamente réu acusado de embriaguez ao volante, por considerar não haver prova para a condenação, com base no artigo 397, inciso III, do Código de Processo Penal. Cabe recurso.

O réu foi denunciado pelo Ministério Público atribuiu por condução de veículo automotor em via pública sob influência de álcool, crime previsto no artigo 306 do Código de Trânsito Brasileiro (CTB), com base em Termo de Constatação de Embriaguez lavrado por agentes do Posto da Polícia Rodoviária Federal de Lajeado. Durante a abordagem, acusado recusou-se a fazer o teste do etilômetro (bafômetro).

Segundo o representante do MP, o teste do etilômetro não é indispensável para a demonstração de embriaguez. No curso da instrução criminal, esta pode ser demonstrada por prova testemunhal, invocando decisões recentes do Superior Tribunal de Justiça, dentre elas, o decidido no Recurso Especial 1.208.112/MG e no HC 117.230/RS. 

Rechaçando a tese acusatória, o juiz, alicerçado em jurisprudência do Tribunal de Justiça gaúcho e nos ensinamentos doutrinários de Cássio Benvenutti de Castro, destacou que ‘‘a submissão do acusado ao exame do etilômetro ou exame de sangue, tendente a verificar a concentração de álcool no organismo, não é obrigatória no Estado constitucional e democrático de direito brasileiro, inaugurado com a Constituição Federal de 1988’’.

Ressaltou que ninguém é obrigado a produzir evidências contra si mesmo, na mesma linha do que vem entendendo o STJ, o que decorre da inteligência do artigo 5º, inciso LXIII, da Constituição, e artigo 8º, parágrafo 2º, do Pacto de São José, da Costa Rica.

De acordo com o juiz, após a alteração do artigo 306 do CTB, operada pela Lei 11.705/2008, somente a prova técnica (bafômetro ou exame de sangue) é capaz e apta à medição da concentração de álcool no organismo humano, não se prestando para tal objetivo eventual exame médico (aferidor da motricidade, funções vitais, torpor, excitação, dentre outras pesquisas ) ou o depoimento de testemunhas (visíveis sinais de embriaguez ), como pretendeu o Ministério Público no caso sob julgamento.

Portanto, o julgador disse que o caso era de absolvição sumária, ‘‘pois não pode haver condenação criminal e nem processo sem a indispensável aferição pericial da embriaguez’’.  Ao final, determinou a remessa dos autos ao Juizado Especial Criminal da Comarca, para que seja apurado delito de desobediência (crime de menor potencial ofensivo). Com informações da Assessoria de Imprensa do TJ-RS.

Processo 21100016670 (Comarca de Lajeado)

Revista Consultor Jurídico, 23 de novembro de 2011, 15h57

Comentários de leitores

8 comentários

A Deusa é da Justiça é Cega Mas Não é Burra

Gilberto Strapazon - Escritor. Analista de Sistemas. (Consultor)

Interessante o que o cidadão comum percebe. Foi aplicada a lei de forma bastante clara ao pé da letra. O sujeito foi flagrado em estado de embriaguês, testemunhado por várias outras pessoas, é liberado e inocentado (e até aplaudido ao que parece), porque alguém não quiz se incomodar. Pergunta número um: o sujeito é rico, de alguma família conhecida? Pergunta número dois: se ele tivesse menos dinheiro e posição social teria o mesmo tratamento? Se fosse pobre nem vou citar, pois é até covardia relembrar que já é piada popular a demonstração de que cadeia é só para PPP. Se bem que pelo menos no quesito álcool a justiça tem sido pródiga em deixar os réus impunes. As famílias que tem filhos/parentes aleijados ou assassinados por causa de bêbados ao volante agradecem pela aplicação tão correta da lei fazendo votos de que o mesmo juiz e outros, sejam tão zelosos noutras situações. Incluíndo na horrível possibilidade de que o mesmo motorista logo adiante seja conduzido outra vez por ter causado algum massacre. Felizmente desta vez ele não matou ninguém. É necessário condições mais igualitárias, evitar maus tratos e abusos contra os réus. Mas também devem haver condições favoráveis as vítimas e todos que serão ameaçados por alguém andando armado nas ruas e estradas. Em tempo, na MINHA opinião acho que três cervejas já são bastante. Uma ainda dá para dirigir com cuidado. Duas ou mais não.

Populismo + desconhecer a CRFB/88 = Ignorância legislativa 2

Igor M. (Outros)

Por fim, grande culpa na formação equivocada a apressada de leis, principalmente com caráter punitivista, está no sentimentalismo (de pessoas que acreditam que deve se fazer leis penais a partir de um acontecimento fatídico, desqualificando quem não teve um “ente perdido” num acidente, o que é uma grande falácia) e imediatismo das pessoas, que não conseguem esperar alguns meses ou anos para a elaboração correta da Lei. Só para exemplificar, o Código de Defesa do Consumidor ficou anos na elaboração do anteprojeto, sendo discutido por juristas, legisladores e havendo pesquisas e consultas à sociedade. E ai, quantas inconstitucionalidades foram julgadas no CDC? Pois é, inteligência legislativa é tudo o que falta em nosso país atualmente...

Populismo + desconhecer a CRFB/88 = Ignorância legislativa!

Igor M. (Outros)

As chamadas “brechas” nada mais são que o retrato da ignorância legislativa ao criar as leis. Ignorância esta que, somada ao corpo de assessores jurídicos, a Comissão de Constituição e Justiça, a possibilidade de requerer pareceres da AGU e das Procuradorias Federais, ou até mesmo de advogados com notório saber jurídico, a liberdade de fazer audiências públicas, e mesmo assim produzem textos legais inconstitucionais, inaplicáveis e com total falta de inteligência jurídica, deixa o Brasil numa vergonhosa posição de NÃO SABER LEGISLAR!

E isso tem culpa de uma parcela da população que, diante estes casos, sugerem “vista grossa”, ou certo “malabarismo” (por exemplo, ignorar a Constituição e convenções de direitos humanos sob suposto e invalido argumento sociológico, filosófico ou histórico), para que haja aplicação da lei que não tem aplicabilidade. Muito por causa de demagogia ou ideologia, porquanto os legisladores agem com populismo. Deveriam, do contrário, serem execrados da vida política por fazerem tantas leis inconstitucionais, ou, até mesmo, ficarem alguns meses tendo aula de direito constitucional, pois a Constituição parece ter a existência desconhecida por grande parcela dos nosso parlamentares. Os princípios constitucionais alegados não estão ali à toa!

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