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Conferência dos Advogados

Advogados marcam posição contra PEC dos Recursos

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“Essa proposta pretende criar a intolerável ficção jurídica de fazer com que se transite o julgado penal em segundo grau”. A afirmação a respeito da Proposta de Emenda Constitucional 15/2011, mais conhecida como PEC dos Recursos, foi feita na manhã desta quarta-feira (23/11) pelo advogado e professor René Ariel Dotti, em palestra na XXI Conferência Nacional dos Advogados, que acontece em Curitiba, desde domingo. O advogado conclamou os colegas a firmarem posição contra a aprovação da proposta de autoria do presidente do Supremo Tribunal Federal, ministro Cezar Peluso, que prevê a execução da decisão de segundo grau, mesmo diante da possiblidade de recurso.

No mesmo sentido, posicionou-se o criminalista Antonio Nabor Bulhões, para quem propostas como essa “solucionam a vida dos julgadores, não da população”. E completou: “Devemos estar unidos e mobilizados para lutar contra ela”. Bulhões também criticou o que chamou de “caráter lotérico das decisões judiciais” em relação aos direitos e garantias.

Tal “jogo de azar” ocorre também quando o assunto é a presunção de inocência, segundo o advogado Maurício Zanoide de Moraes. “A presunção de inocência está prevista na Constituição e até é garantida por alguns tribunais. No entanto, ela é efetivada pelos distribuidores dos fóruns, porque na verdade é o distribuidor quem diz se você vai ter presunção de inocência ou não: se cair com determinado magistrado, você vai ter, se cair com outro, não”, comentou.  Para ele, a reforma processual penal deverá trazer avanços, pois ela está sendo estruturada sobre princípios constitucionais. “O Código de Processo Penal atual não tem presunção de inocência, nem nunca teve. Com a reforma, é possível que venha a existir”, disse.

Cautelares
Já a problemática das medidas cautelares foi abordada pelo advogado paranaense Adriano Bretas. Segundo ele, a recente Lei 12.403/2011, que prevê medidas cautelares alternativas à prisão, deixa muitas lacunas. “Por exemplo, a monitoração eletrônica vai ser feita de que forma, por um bracelete, uma tornozeleira, um chip? De que modo? Qual é o limite disso, o prazo de duração? Nada disso está regulado. Existe uma abertura muito grande, que, na prática, pode se transformar num instrumento de terror, e não de libertação”, analisou Bretas, para quem o projeto do novo Código de Processo Penal também não regulamenta o tema da maneira devida.

Por fim, as polêmicas interceptações telefônicas feitas pela Polícia com autorização judicial foram criticadas pelo professor Juarez Cirino dos Santos. “Estabeleceu-se a possibilidade de se gravarem declarações que depois são utilizadas para incriminar o sujeito, sem ele saber. Isso viola o princípio universal da proteção contra a autoincriminação, pois ninguém é obrigado a produzir prova contra si mesmo. Estamos numa situação de prova ilícita”, afirmou.

 é repórter da revista Consultor Jurídico.

Revista Consultor Jurídico, 23 de novembro de 2011, 14h34

Comentários de leitores

8 comentários

Tudo sempre igual

Daniel André Köhler Berthold (Juiz Estadual de 1ª. Instância)

Muitas vezes, a CONJUR noticiou algo semelhante ao ora comentado: advogados contrários à "PEC dos Recursos".
Em várias, apresentei a proposta que redigi no comentário do dia 24, às 6h24min. Normalmente, não recebo resposta, do que, infelizmente, tendo a concluir que a resistência tem a ver, na área penal, principalmente, com a tentativa de alcance da prescrição (= impunidade pelo decurso do tempo).
Muitas vezes, para contrapor a "PEC dos Recursos", aventa-se com a necessidade de contratar mais juízes.
Aqui, geralmente, também fico sem resposta.
Acontece que o Poder Judiciário do meu Estado está no limite de gastos da Lei de Responsabilidade Fiscal.
Então, várias vezes, já perguntei se os advogados e a OAB apoiariam a flexibilização do limite de gastos com pessoal do Judiciário de Estados em que a litigiosidade é proporcionalmente maior.
Não me lembro de que alguém se haja manifestado a favor.
Tendo, neste ponto, a achar que a afirmação de que é necessário contrtar mais juízes também seja retórica, sem efetivo interesse em solucionar.

Advogados marcam posição contra aprovação da PEC dos Recurso

Pedro Paulo Volpini (Advogado Sócio de Escritório)

Vejo razoável a posição contrária à referida PEC. Reconheço como CONQUISTA do cidadão os recursos existentes, que nasceram diante de uma necessidade de se contrapor a error in judicando e error in procedendo de instâncias inferiores. Não há porque restringir recursos em suas eficácias e efeitos como resultados de uma CONQUISTA SOCIAL e de CIDADANIA, ao longo dos tempos, desde o primeiro julgamento feito pelo homem.O QUE É PRECISO ACABAR É COM A LIMITAÇÃO IMPOSTA AOS RECURSOS. É PRECISO RESTABELECER A JUSTIÇA, A DISTRIBUIÇÃO DA JUSTIÇA, APRIMORANDO O JUDICIÁRIO COM RECURSOS E PESSOAL. Uma coisa é o PODER JUDICIÁRIO; outra coisa É A JUSTIÇA. Eu ainda sou daqueles que preferem uma Justiça CERTA, mesmo que TARDIA, do que uma INJUSTIÇA CÉLERE E SEM COMPROMISSO COM O BOM SENSO, A LÓGICA, A MORAL E A ÉTICA. O problema todo é que O PODER JUDICIÁRIO, assim como o PODER EXECUTIVO, estão legislando em seus próprios interesses, DIANTE DA OMISSÃO DOS LEGISLADORES em elaborar LEIS que atualizem os interesses sociais, SEM ATINGIR OS DIREITOS DO CIDADÃO, individualmente. Não podemos deixar de ter JUSTIÇA para simplesmente ter um PODER JUDICIÁRIO voltado somente para o conforto de seus próprios membros, em prejuízo de Direitos e Garantias que as Constituições Federais e o Povo alcançaram. Vamos repensar o JUDICIÁRIO, não somente os CÓDIGOS. Que se interiorize mais os Tribunais Regionais com desdobramento de Tribunais assoberbados. Que se façam mais Concursos para preenchimento de cargos para a Magistratura, para aumento do efetivo de Desembargadores e Ministros, sem deixar de repensar o GERENCIAMENTO DO JUDICIÁRIO, inclusive com mudança de HORÁRIO DE ATENDIMENTO AO POVO. Que se abra o PODER JUDICIÁRIO para a própria oxigenação.

Eu apóio.

Espartano (Procurador do Município)

Eu apóio a PEC dos Recursos.

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