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Sem Ofensa

Rejeitado recurso de procurador que pretendia advogar

O ministro Ricardo Lewandowsk, do Supremo Tribunal Federal, negou seguimento à Ação Cautelar por meio da qual um membro do Ministério Público Federal desde 1984 pretendia ver reconhecido que o impedimento para o exercício da advocacia, no seu caso, restringe-se às ações e procedimentos contra a Fazenda Nacional, entidade que o remunera. O ministro considerou não haver ofensa direta à Constituição na matéria discutida.

Para o ministro, mesmo tendo sido admitido na origem, o recurso não possui viabilidade processual, “pois o tema em debate somente ensejaria ofensa meramente indireta ou reflexa ao texto da Carta Magna”.

Em sua decisão, o relator explicou que a Constituição de 1988 inaugurou a expressa proibição para membros do MP exercerem advocacia, permitindo, todavia, àqueles que ingressaram antes da sua promulgação e opção pelo regime anterior, devendo ser observada quanto às vedações a situação jurídica naquela data. Mas o texto constitucional não elenca essas vedações. O acórdão recorrido, explicou o ministro, apenas interpretou as leis que regulamentam a questão, para concluir que a Resolução 8/2006 não introduziu matéria nova ou ampliou as vedações que já existiam.

“O exame da alegada ofensa ao texto constitucional envolve a reanálise da interpretação dada àquelas normas pelo juízo a quo (de origem). A afronta à Constituição, se ocorrente, seria indireta. Incabível, portanto, o recurso extraordinário”, concluiu o ministro ao negar seguimento à ação cautelar.

Depois que o Conselho Nacional do Ministério Público editou a Resolução 8/2006, vedando o exercício da advocacia pelos membros do MP nas causas em que esteja prevista a atuação do órgão, o procurador recorreu à Justiça, e teve sua ação julgada procedente. Mas a União apelou dessa decisão, e o Tribunal Federal da 2ª Região deu provimento à apelação, mantendo a validade da resolução do CNMP. O procurador, então, interpôs Recurso Extraordinário para o STF, recurso que teve juízo positivo de admissibilidade feito pelo TRF-2.

No recurso, o procurador afirma que o artigo 29, parágrafo 3º dos Atos das Disposições Constitucionais Transitórias garante o exercício da advocacia aos membros do MP admitidos antes da Constituição Federal de 1988. E que o artigo 30 da Lei 8.906/1994 veda apenas o exercício da advocacia contra a Fazenda Nacional.

Para conseguir suspender os efeitos do acórdão do TRF até o julgamento final do RE pelo Supremo, o procurador ajuizou a ação cautelar, que teve seguimento negado pelo ministro Ricardo Lewandowski. Com informações da Assessoria de Imprensa do STF.

AC 3014

Revista Consultor Jurídico, 22 de novembro de 2011, 4h17

Comentários de leitores

1 comentário

A nobreza ainda não foi extinta

Marcos Alves Pintar (Advogado Autônomo - Previdenciária)

Imagino que caso admitida a pretensão do Membro do Ministério Público Federal ele ingressaria com a ação penal ou ação civil pública, e no mesmo processo atuaria na defesa do acusado como advogado. Assim, só falta agora aos membros do MPF passara a sustentar que assalto a mão armada por eles não é conduta ilícita.

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