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Crime Ambiental

Soberania na exploração econômica não é soberania do país

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Com o vazamento de óleo na exploração de um poço da concessionária Chevron  aconteceu  uma reação imediata muito severa, já da ANP, já do Ministério Público, acenando imediatamente com a responsabilização civil da concessionária e também com a criminalização dos atos ou omissões causadores do acidente. 

Resta confirmar a exata localização do fato danoso frente à área de jurisdição brasileira, pois o artigo 3º, V da lei matriz ambiental no país (lei 6938/81) ao definir a abrangência da proteção ambiental ali criada se refere a “mar territorial” além das águas internas, no que toca a áreas líquidas do Brasil. E “mar territorial”, na definição da Convenção das Nações Unidas sobre o Direito do Mar, à qual o Brasil é aderente, é tipificado  como o mar adjacente ao território até o limite de 12 milhas, o que já retiraria do tipo normativo da lei 6938 o vazamento agora acontecido.

De igual forma na tipificação penal da  lei 9605/98 seu artigo 33 faz-se referência a “águas jurisdicionais Brasileiras”, o que também esbarraria, na hipótese presente, no limite do mar territorial.

É fato que aquela Convenção, soberana até frente às leis internas, se reporta ainda à Zona Econômica Exclusiva, como uma faixa até 200 mihas da costa, onde os “estados costeiros têm o direito de exercer sua soberania na exploração e aproveitamento dos recursos biológicos e minerais existentes no leito e subsolo do mar...”. Mas, ainda que o presente evento tenha ocorrido dentro deste limite, o que não parece muito claro, o fato é que soberania na exploração econômica não se traduz em soberania plena do país, e diante do princípio de direito bem conhecido, não só a lei penal mas toda aquela restritiva de direitos há de ser interpretada de modo restrito (“odiosa restringenda”), o que faz concluir pela inaplicabilidade daquelas severas regras legais ambientais ao caso vertente, a menos, é claro, que os efeitos do evento, ou seja, a disseminação e o alcance da mancha de óleo, venham a atingir o mar territorial do Brasil.

Esse alarde que se fez e faz ainda, é compreensível diante da grande preocupação hodierna com os  constantes e crescentes  riscos que o meio ambiente enfrenta, mas é preciso alguma cautela jurídica quando se trata de lançar apenamentos indenizatórios e criminais contra os agentes econômicos.


Dica de Leitura
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Vencedor do Prêmio Jabuti - Categoria Direito

João Luiz Coelho da Rocha é advogado sócio do escritório Bastos-Tigre, Coelho da Rocha e Lopes Advogados e professor de Direito da PUC-RJ.

Revista Consultor Jurídico, 21 de novembro de 2011, 10h52

Comentários de leitores

1 comentário

humm...

Marcelo Augusto Pedromônico (Advogado Associado a Escritório - Empresarial)

Sei, sei.
Então, Dr., trata-se de uma "plataforma off-shore"??
Entendi.
Então vamos mudar a lei.
Para cada golfinho ou baleia ou qualquer outro animal que ingressar no mar territorial brasileiro coberta de óleo, vamos aplicar uma multinha de 50milhões de reais.
Que acha? Eu acho pouco para uma empresa que está careca de causar mega-acidentes ambientais no mundo inteiro.

Comentários encerrados em 29/11/2011.
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