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Noticiário Jurídico

A Justiça e o Direito nos jornais desta segunda

O principal órgão encarregado de fiscalizar o Poder Judiciário decidiu examinar com mais atenção o patrimônio pessoal de juízes acusados de vender sentenças e enriquecer ilicitamente, informa o jornal Folha de S.Paulo. A Corregedoria Nacional de Justiça, órgão ligado ao Conselho Nacional de Justiça, está fazendo um levantamento sigiloso sobre o patrimônio de 62 juízes atualmente sob investigação. O trabalho amplia de forma significativa o alcance das investigações conduzidas pelos corregedores do CNJ, cuja atuação se tornou objeto de grande controvérsia nos últimos meses.


Foco no jurisdicionado
O presidente do Conselho Nacional de Justiça e do Supremo Tribunal Federal, ministro Cezar Peluso, afirmou, na abertura do V Encontro Nacional do Judiciário, que "o essencial é o que é perceptível pela sociedade", lembrando o escritor francês Antoine de Saint-Exupéry, ao destacar que esse deve ser o foco do trabalho dos juízes e servidores do Judiciário no Brasil. "Essa é a grande meta na qual a magistratura deve se guiar", afirmou o ministro. A notícia está no jornal DCI.


Indenização certa
Reportagem do jornal Folha de S.Paulo conta que ir à Justiça contra empresas aéreas por falhas na prestação do serviço é indenização certa em 60% dos casos. O dinheiro sai rápido: em até quatro meses, na média, com valor de R$ 3.573 — a maior indenização foi de R$ 13 mil em ação contra a TAM. O levantamento foi feito nos processos contra TAM, Gol e Webjet que entraram em 2011 no Juizado Especial Cível Central, o principal de São Paulo. De 102 ações com decisão da Justiça desde janeiro, 64 foram favoráveis aos passageiros. E a maioria deles, 61%, já recebeu o dinheiro.


Ação coletiva
De acordo com o jornal DCI, o ministro Gilmar Mendes, do Supremo Tribunal Federal, arquivou uma Reclamação ajuizada na Corte pelo Sindicato dos Servidores Públicos Civis da Administração Direta, Autarquias, Fundações e Tribunal de Contas do Distrito Federal. O sindicato contestava decisão do Tribunal de Justiça do Distrito Federal que determinou o sobrestamento de Recurso Extraordinário que envolve a possibilidade de fracionamento da ação coletiva para execução individual.


Acordos independentes
O jornal Valor Econômico informa que o Tribunal Superior do Trabalho condenou uma empresa do Paraná a indenizar em R$ 49,8 mil os pais de um empregado que morreu em acidente de trabalho, ainda que já tenha fechado um acordo com a viúva e os filhos em uma outra ação. A companhia pagou R$ 450 mil a título de danos materiais e morais. Para os ministros, o abalo psicológico com a perda do filho estaria comprovado e seria irrelevante o fato de existir acordo com outras pessoas da família que também sofreram com a falta do trabalhador.


Última chance
Segundo o jornal O Globo, o relator do Código Florestal na Comissão de Meio Ambiente do Senado, Jorge Viana (PT-AC), apresenta seu parecer sobre a batalha mais polêmica que se travou no Congresso este ano. Esta é a última chance para que o texto seja modificado, depois de ter sido votado na Câmara em maio e passado por outras três comissões no Senado: Constituição e Justiça, Agricultura e Ciência e Tecnologia.


Primeiras audiências
A Justiça do Uruguai começará a ouvir um grupo de vítimas de tortura durante a ditadura militar (1973-1985) no país. Como informam os jornais O Estado de S. Paulo e Folha de S.Paulo, as audiências foram convocadas menos de um mês após o presidente do Uruguai, o ex-guerrilheiro José "Pepe" Mujica, promulgar uma lei, aprovada no Congresso, que termina com a anistia para os crimes considerados contra a humanidade. Em uma primeira etapa, devem ser ouvidos 35 denunciantes até dezembro, segundo organizações uruguaias de direitos humanos.


Boa vizinhança
Os jornais Estado de Minas e Correio Braziliense noticiam que o clima de boa vizinhança entre integrantes do recém-criado PSD e o presidente da Câmara, Marco Maia (PT-RS), azedou. O deputado Sérgio Brito (PSD-BA) vai entrar com um Mandado de Segurança no Supremo Tribunal Federal questionando a decisão do petista, que o destituiu, pela segunda vez, da presidência da Comissão de Fiscalização e Controle. “É uma atitude arbitrária, ditatorial. Não vou ficar calado”, reclamou Brito.


Recursos suspensos
Passados quase 13 anos do assassinato da deputada Ceci Cunha (PSDB-AL), a Justiça vai levar os assassinos ao banco dos réus. O júri popular foi marcado este mês para o dia 16 de janeiro de 2012. Segundo o jornal Estado de Minas, o julgamento fechará assim um dos dez casos de impunidade, selecionados pelo Conselho Nacional de Justiça, que mais afetam a credibilidade do Poder Judiciário e mancham a imagem do País no exterior. O juiz André Granja, da 1ª Vara Federal de Alagoas, decidiu que novos recursos, sempre possíveis no sistema penal brasileiro, não terão efeito suspensivo e só serão apreciados depois do julgamento.


COLUNAS
Cidadão indignado
Da coluna “Ancelmo Gois”, do jornal O Globo: “A juíza Rosana Navega, de Nova Iguaçu, RJ, extinguiu um processo movido contra o cidadão Expedito Dantas. O rapaz, que é mulato, ficou nu ao ser retido na porta giratória de um banco, mesmo depois de mostrar cinco vezes todos os seus pertences. Para a juíza, não houve “delito de importunação ofensiva ao pudor público e, sim, indignação de um cidadão que protestou frente à evidente discriminação. Faz sentido".

Revista Consultor Jurídico, 21 de novembro de 2011, 11h11

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