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Direitos humanos

Conheça a lei que cria a Comissão da Verdade

A presidente Dilma Rousseff sancionou, na sexta-feira (18/11), a lei que cria a Comissão da Verdade para apurar violações aos direitos humanos ocorridas de 1946 a 1988. E mais: sancionou também a Lei de Acesso a Informações Públicas, que acaba com o sigilo eterno de documentos.

A Comissão Nacional da Verdade será composta sete membros, designados pelo presidente da República, dentre brasileiros de “reconhecida idoneidade e conduta ética, identificados com a defesa da democracia e da institucionalidade constitucional, bem como com o respeito aos direitos humanos.” Trata-se de uma composição pluralista que exclui a participação de quem atua em militância por partido político, em cargo de comissão ou de confiança na esfera pública e aqueles que não tenham condições de atuar com imparcialidade.

Para conseguir apurar as violações ocorridas no período da ditadura, a comissão poderá convocar pessoas que possuem relação com fatos ou circunstâncias em questão. Além dessas entrevistas, a equipe pode  requisitar informações de órgãos e entidades do poder público, mesmo quando classificados como sigilosos.

As atividades da comissão serão públicas, exceto se a equipe determinar que o sigilo é relevante para alcançar seus objetivos ou para resguardar a intimidade, a honra ou a imagem de pessoas. A comissão terá prazo de dois anos para a conclusão dos trabalhos, que deverá ser apresentado em relatório contendo conclusões e recomendações. O grupo vai aproveitar ainda as informações produzidas por mais de uma década da Comissão Especial sobre Mortos e Desaparecidos Políticos e da Comissão de Anistia.

A Lei de Acesso a Informações Públicas regula as garantias previstas nos artigos 5º e 216 da Constituição, que concede a todos direito de receber informações de seus interesses dos órgãos públicos, no Executivo, Legislativo, Judiciário e Ministério Público. A lei também se aplica as autarquias, as fundações públicas, as empresas públicas e as sociedades de economia mista.

A norma inclui ainda o direito do cidadão de receber orientação sobre os meios de acesso a informação que precisa, além de acompanhar projetos ou ações de órgão ou entidades públicas. As informações sobre patrimônio público, licitação e contratos administrativos também estão entre os dados que devem ser disponibilizados quando requeridos. O cidadão pode, por exemplo, pedir informações sobre como foi empregada a verba do hospital. As respostas do órgão responsável deverá ser em, no máximo, 20 dias.

O sigilo passa a ser exceção e a divulgação de informações de interesse público deve ocorrer  independentemente de solicitações. Os documentos serão classificados ou reclassificados por autoridades de acordo competência e necessidade de segurança da União. Hoje, os considerados ultrassecretos estarão protegidos por 30 anos, mas esse prazo pode ser prorrogado. A decisão sobre o grau de sigilo deverá ser fundamentada, sendo reavaliada por superior hierárquico.

Se o pedido for negado, sem justificativa, o órgão que deveria prestar a informação responde por conduta ilícitas. Da mesma forma, responde aquele que é responsável pela guarda de documentos e o destrói, o altera ou o inutiliza. Impor sigilo à informação por interesse pessoal também sujeita a advertência, multa ou fim vínculo com o poder público.

Revista Consultor Jurídico, 21 de novembro de 2011, 18h06

Comentários de leitores

3 comentários

Quanta ignorância para um professor universitário

MAX ZANIRATO - Bacharel e professor de Direito (Investigador)

Não sei que novidade o professor está buscando, pois já é do conhecimento, pelo menos daqueles que se interessam pelo assunto de forma racional e imparcial, que parece não ser o caso do ilústre professor anônimo, que a morte do tenente Alberto Mendes Jr. que foi designado para comandar uma Companhia do Exército Brasileiro com mais de 100 homens treinados e bem armados, incumbidos de "caçar e matar" (pois ninguém duvida que a missão não fosse essa, ou algum ingênuo acha mesmo que esse grupo seria preso e levado ao Tribunal...piada né, de quem não quem ver a realidade) o reduzido, debilitado e mal treinado grupo de 30 homens da VPR, Vanguarda Popular Revolucionária, que estava escondido no Vale do Ribeira no litoral sul de S.Paulo. Acontece que não "contavam com a astúcia"(lembranças do Chapolin Colorado...rsrs) do pessoal da VPR, comandado pelo Capitão Carlos Lamarca, que derrotou o poderoso Exército Brasileiro e o tenente foi perda de combate. Ali não houve traição, emboscada, tortura cruel. Foi morto em combate (desigual diga-se) na selva, pois venceu a melhor tropa. Também para corrigir os dados, não houve matança de seguranças e funcionários de banco, pura bobagem. Houve sim, UM ÚNICO episódio em que houve esse confronto entre membros da VPR e UM segurança de banco privado que reagiu e foi morto pelo capitão Lamarca. Mas este já cumpriu sua pena, ao ser torturado e depois morto pela ditadura. Façamos as contas da época. Morreram um total de 47 pessoas (militares, policiais), dentre, nem todos foram mortos em confronto, pelo menos uns 15 tiveram morte natural. Do outro lado, na resistência, foram contabilizados oficialmente mais de 350 presos, desaparecidos, torturados e mortos pela ditadura. Faça as contas e seja bem vinda a verdade!!

Verdade Relativa

Observador.. (Economista)

Se a tal comissão, que leva este nome duvidoso, ouvir apenas "as verdades" de um dos lados, poderia ter seu nome alterado para Comissão da Verdade Relativa.

Verdade ???

. (Professor Universitário - Criminal)

Que bom. Agora a sociedade poderá, enfim, saber quem foram os terroristas que assassinaram com pauladas na cabeça, o Tenente Alberto Mendes Júnior da Polícia Militar de São Paulo. Saberemos, ainda, quais os militantes da esquerda brasileira que destroçaram em pedaços, o corpo do soldado do Exército Mário Kozel Filho, bem como os nomes dos assaltantes de banco que matavam seguranças e funcionários. Vamos todos começar a questionar as barbaridades da esquerda contra as forças do Estado.

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