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Noticiário Jurídico

A Justiça e o Direito nos jornais deste domingo

Ir à Justiça contra empresas aéreas por falhas na prestação do serviço é indenização certa em 60% dos casos, segundo matéria publicada no jornal Folha de S.Paulo. O dinheiro sai rápido: em até quatro meses, na média, com valor de R$ 3.573 — a maior indenização foi de R$ 13 mil em ação contra a TAM. O levantamento foi feito nos processos contra TAM, Gol e Webjet que entraram em 2011 no Juizado Especial Cível Central, na Liberdade, centro de São Paulo. De 102 ações com decisão da Justiça desde janeiro, 64 foram favoráveis aos passageiros — e a maioria deles, 61%, já recebeu o dinheiro.


Blitz antiálcool
Com documento de identidade falso, adolescentes tentaram driblar neste sábado (19/11) o primeiro dia de blitze da Lei Antiálcool, que proíbe a venda e o consumo de bebidas alcoólicas para menores de 18 anos em São Paulo. Cerca de 500 fiscais percorreram 1.168 estabelecimentos em todo o estado. Destes, 20 foram multados. A operação começou à meia-noite. Foram fiscalizados bares, lanchonetes, pizzarias e casas noturnas, entre outros. Com a lei, o comerciante pode ser multado de R$ 1.745 a R$ 87.250 se vender ou se deixar menor de idade ingerir bebida alcoólica, mesmo que esteja com os pais ou responsável. As informações são do jornal Folha de S. Paulo.


Regularização de estrangeiros
O agravamento do quadro econômico internacional nos últimos meses e o crescimento interno brasileiro colocaram o Brasil na rota da imigração de trabalhadores, de acordo com o jornal O Estado de S. Paulo. Dados do Ministério da Justiça mostram um aumento de 52,5% no número de regularização de estrangeiros que buscam uma oportunidade de vida no país, saltando de 961 mil registros em 2010 para 1,466 milhão até junho. Portugueses, bolivianos, chineses e paraguaios lideram os índices de aumento da regularização do Departamento de Estrangeiros do Ministério.


Normas mínimas
Mesmo sem um motivo específico, o Ministério Público Federal no Pará pediu ao Banco Central que fiscalize todas as operações de crédito do Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social (BNDES) à Usina Hidrelétrica de Belo Monte. O MPF quer saber se os financiamentos autorizados para a Norte Engenharia estão de acordo com as normas mínimas de riscos econômicos estabelecidas pela autoridade monetária. As informações são do jornal DCI.


Leis absurdas
O jornal Estado de Minas pesquisou o que vereadores das cidades mineiras estão propondo. Não foi difícil encontrar projetos tão ou mais absurdos do que os de Belo Horizonte. Em São João del-Rei, no Campo das Vertentes, a vereadora Silvia Fernandes defendeu o extermínio de animais abandonados por mais de 48 horas nas ruas. A proposta, que teve de ser modificada, gerou revolta nos moradores que chegaram a fazer passeata contra a ideia. Durante reunião filmada no Legislativo, ela justificou que a lei evitaria acidentes. Silva Fernandes não retornou às ligações da reportagem. Donos de bichos de estimação também se uniram contra o projeto que tramitou na Câmara de Santa Maria, no Rio Grande do Sul, que propunha a lei do silêncio para animais. O dono do cachorro que latisse depois das 22h acabaria multado.


Crime ambiental
A empresa americana Chevron será indiciada pela Polícia Federal não apenas pelo vazamento de petróleo iniciado há 13 dias no Campo de Frade, na Bacia de Campos, mas também por afundar o óleo derramado no mar — com uma técnica de jatear areia na mancha, em vez de recolhê-lo com barcos. De acordo com o jornal O Globo, o delegado da Polícia Federal Fábio Scliar, chefe da Delegacia do Meio Ambiente e Patrimônio Histórico, disse que o procedimento, chamado de dispersão mecânica, está sendo empregado de forma errada e configura-se em crime ambiental.


Guerra dos royalties
A exemplo do ouro, a exploração mineral no Brasil tem crescido exponencialmente e aguçado a cobiça de estados e municípios pela arrecadação dos royalties sobre a atividade, chamados de Contribuição Financeira pela Exploração de Recursos Minerais (Cfem). Hoje estados e municípios produtores ficam com 88% dos royalties. O governo planeja elevar as atuais alíquotas cobradas, que variam de 0,2% a 3% sobre o lucro líquido das empresas, no âmbito do novo marco regulatório da mineração. Mas projetos no Congresso já se antecipam, com o objetivo de arrancar o máximo de receitas, que devem crescer de 10% a 15% ao ano no próximo triênio. As informações são do jornal O Globo.


COLUNAS
Direito à informação
O colunista Vincent Defourny, do jornal Folha de S.Paulo, conta que durante 60 anos, a Organização das Nações Unidas para a Educação, a Ciência e a Cultura (Unesco) tem ressaltado que o direito à informação está garantido como essencial do direito à liberdade de expressão, no artigo 19 da Declaração Universal dos Direitos Humanos. “Por que a liberdade de informação é considerada tão importante, por que ela recebeu proteção internacional e por que, hoje, ela está consagrada na legislação nacional de quase 90 países? O direito público de acesso à informação oficial assegura a responsabilidade dos governos; é ferramenta que aumenta a transparência dos governos e, consequentemente, de planejamento, execução e avaliação das políticas públicas.

Revista Consultor Jurídico, 20 de novembro de 2011, 11h40

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