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ATROPELO PROCESSUAL

TJ-RS reforma decisão por não informar paradigma

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Embora o Artigo 285-A do Código de Processo Civil permita uma nova possibilidade de resolução antecipada do mérito, o juiz não pode, simplesmente, declarar improcedente uma ação, sem informar a sentença-paradigma que dá respaldo à tese jurídica. Se o fizer, sua decisão será nula. Sob este entendimento, a 3ª. Câmara Especial Cível do Tribunal de Justiça do Estado reformou sentença de primeiro grau e acolheu recurso em uma ação sobre o limite de isenção de contribuição para a Previdência do Estado (Ipergs). O acórdão é do dia 27 de setembro.

O servidor público aposentado ajuizou uma ação contra o Instituto de Previdência do Estado do Rio Grande do Sul, alegando ser portador de doença incapacitante. Nesta condição, conforme prevê o parágrafo 21, do Artigo 40 da Constituição Federal, teria direito à imunidade da contribuição previdenciária.

O juiz da 11ª Vara da Fazenda Pública de Porto Alegre, Maurício Alves Duarte, julgou improcedente o pedido. Afirmou que a matéria era repetida no juizado, daí, por que, aplicou a hipótese prevista no Artigo 285-A do Código de Processo Civil. ‘‘A jurisprudência, em especial a do STF, consolidou o entendimento de que a regra do parágrafo 21, do artigo 40 da Constituição Federal, introduzida pela Emenda Constitucional 47/05, não é auto-aplicável, exigindo edição de Lei Complementar que especifique o teor da expressão ‘doença incapacitante’. Segundo o RE 552.487 de 2008, tal norma constitucional dispõe sobre benefício de imunidade previdenciária, com eficácia limitada, pois restringe o poder de tributar.’’

Derrotado, o autor apelou ao Tribunal de Justiça, pedindo a nulidade da sentença, justamente pela afronta ao disposto no Artigo 285-A do CPC. Alegou que o juiz não citou o processo-paradigma que foi anteriormente julgado improcedente, para embasar sua decisão. No mérito, o aposentado sustentou que a norma constitucional do parágrafo 21, do Artigo 40 da Constituição Federal, tem eficácia plena. Ou seja, aplica-se imediatamente ao caso dos autos, em que o autor é acometido de doença grave, prevista em lei, devendo contribuir somente sobre o valor que excede o dobro do limite máximo estabelecido para o regime geral de previdência social.

O Ipergs, por sua vez, alegou, preliminarmente, a ausência de documentos indispensáveis à propositura da ação. No mérito, pediu o desprovimento do recurso, para manter os termos da sentença. 

A relatora do recurso na 3ª. Câmara Especial Cível, desembargadora Laís Ethel Corrêa Pias, deu provimento ao recurso, desconstituindo a sentença. Para apoiar o seu entendimento, citou a redação literal do Artigo 285-A: “Quando a matéria controvertida for unicamente de Direito e no juízo já houver sido proferida sentença de total improcedência em outros casos idênticos, poderá ser dispensada a citação e proferida sentença, reproduzindo-se o teor da anteriormente prolatada.”

A relatora destacou que a lei determina indicação de precedente: “reproduzindo-se o teor da anteriormente prolatada”; ou seja, anterior julgamento. Isso seria suficiente para demonstrar o posicionamento do juízo acerca da improcedência da questão de direito estampada na inicial. ‘‘Entretanto, no presente caso, o ilustre magistrado de primeiro grau deixou de fazê-lo, prolatando sentença sem menção a paradigma (...). Ora, se não há referência à demanda anterior que lhe serviu de base para o julgamento da presente, não há como se verificar a identidade entre elas’’, observou a relatora. Como a sentença foi desconstituída, a desembargadora considerou prejudicada a análise do mérito do recurso.

O voto da relatora foi acompanhado, à unanimidade, pelos desembargadores Leonel Pires Ohlweiler e Angela Maria Silveira.

Clique aqui para ler a sentença e aqui para ler o acórdão. 

 é correspondente da revista Consultor Jurídico no Rio Grande do Sul.

Revista Consultor Jurídico, 20 de novembro de 2011, 8h24

Comentários de leitores

1 comentário

Resolução antecipada do mérito

Carlos Bevilacqua (Advogado Autônomo)

Ocorrem com certa frequência, particularmente nos centros mais populosos, resoluções antecipadas do mérito, geralmente sem fundamentos ou com fulcro em julgados anteriores que não se coadunam com o caso submetido a julgamento. Tal descuido tem como efeito a multiplicação de recursos judiciais. Ademais, tanto em sentido amplo, como em domínios restritos, a investigação jurídica não se sujeita a regras e métodos fixos de aplicação automática.
É necessário, antes de tudo, o exame atento de cada fato e de suas peculiaridades – e maior acuidade na apreciação de casos atípicos.Antes mesmo da informatização das atividades forenses, muitas questões judiciais de rotina, corriqueiras, já tem respostas disponíveis pré-programadas, e podem ser ativadas de imediato, com algumas adaptações, para compor uma sentença ou um acórdão. Tal prática é louvável até certo ponto, propicia maior rapidez ao andamento dos processos. Porém, na eventual apreciação de casos atípicos em especial, é arriscada.
Por equívoco ou precipitação, minutas de decisões prontas, elaboradas e bem redigidas por auxiliares de confiança ou estagiários, aparentemente bem fundamentadas, tomam casos atípicos por corriqueiros e assim chegam à mesa dos magistrados.
É inconcebível que a simples emissão de um parecer inadequado por um promotor ou procurador e que um magistrado ou um tribunal, calcado no mesmo parecer, profira uma decisão ou acórdão em detrimento de uma verdade real. O acúmulo de processos judiciais não pode servir de motivo para justificar pareceres incorretos e consequentes erros de julgamento.

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