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Noticiário Jurídico

A Justiça e o Direito nos jornais desta sexta

O Tribunal de Justiça de São Paulo condenou um dos quatro militares acusados de matar dois homens, em setembro de 2010. De acordo com o jornal Folha de S.Paulo, o tenente Mauro da Costa Ribas Júnior foi condenado a 32 anos de prisão, mas pode recorrer da decisão. Outros três militares foram inocentados pelo júri. Segundo a Polícia Civil, os militares mataram o metalúrgico Edson Edney da Silva, 26, e o segurança Emerson Heida, 29, e ocultaram os corpos. As vítimas desapareceram em 10 de setembro do ano passado logo após uma abordagem feita por policiais militares na avenida Robert Kennedy, zona sul de São Paulo.


Toga em greve
O jornal Valor Econômico informa que os juízes do trabalho confirmaram uma paralisação nacional, no dia 30, para pressionar o governo por um reajuste salarial de 22%. Os magistrados defendem o aumento do teto do vencimento dos ministros do Supremo Tribunal Federal, que passaria dos atuais R$ 26.700 para R$ 32.570 — elevando, como consequência, o subsídio de toda a magistratura. O salário inicial dos juízes trabalhistas é, atualmente, de R$ 21.600.


Cobrança de pensão
A Justiça de Alagoas tenta há dois anos notificar o ex-presidente e senador Fernando Collor de Mello (PTB-AL) sobre uma ação de cobrança de Rosane Malta Collor de Mello, sua ex-mulher. O oficial de Justiça fez oito tentativas para encontrá-lo em Maceió. Não conseguiu em nenhuma delas. Rosane cobra do ex-marido — de quem se separou em 2005, após 22 anos de casamento — uma dívida de R$ 280 mil, referente à diferença no valor da pensão paga por Collor durante dois anos. As informações são do jornal Folha de S.Paulo.


Decisões imprevisíveis
Apontada no mercado como uma das explicações para a alta taxa de juros e o baixo nível de crédito de longo prazo no Brasil, a instabilidade jurídica está mais ligada à falta de previsibilidade das decisões do que a uma suposta parcialidade dos juízes. A conclusão está em uma pesquisa dos economistas Luciana Luk-Tai Yueng e Paulo Furquim de Azevedo, que analisaram 1.687 recursos especiais referentes a dívidas privadas, julgados pelo Superior Tribunal de Justiça entre 1998 e 2008. A constatação é de que a corte não favorece o devedor. Ao contrário, a jurisprudência pende um pouco mais para o lado do credor. As informações são do jornal Valor Econômico.


Aumento de salário
Os vereadores de São Paulo querem aumentar seus próprios salários, passar a receber 13º e criar 39 cargos na Câmara Municipal e no Tribunal de Contas do Município com remunerações que chegam a R$ 11.505. Isso tudo está previsto em um pacote de projetos apresentado nesta semana. Aprovados os pacotes, eles implicarão um custo extra de ao menos R$ 13,9 milhões por ano, o suficiente para construir três escolas. Eles passarão a ganhar R$ 15.031 mensais. Hoje, o salário é de R$ 9.288. As informações estão nos jornais O Estado de S. Paulo e Folha de S.Paulo.


Delação fiscal
O presidente da seccional paulista da Ordem dos Advogados do Brasil, Luiz Flávio Borges D’Urso, disse considerar “absurda” e “inútil” o projeto de lei que prevê recompensa para as pessoas que denunciarem casos de sonegação de impostos. Neste mês, o Valor noticiou que três projetos de lei idênticos sobre delação fiscal tramitam nas Assembleias Legislativas de São Paulo, Espírito Santo e Mato Grosso. Os textos estabelecem que a remuneração será paga ao denunciante em dinheiro ou isenção fiscal. Nos casos paulista e capichaba, a remuneração chegaria a R$ 17,5 mil e, em Mato Grosso, a R$ 36 mil. As informações são do jornal Valor Econômico.


Algemas em parto
E.R., 28, foi presa quando estava no sétimo mês de gestação. Cumpria pena de 12 anos de prisão no Centro Hospitalar Penitenciário, uma das unidades que funcionam no antigo Complexo do Carandiru, quando sentiu as primeiras contrações. De acordo com o jornal Folha de S.Paulo, E. contou que foi escoltada até o Hospital de Vila Penteado, na zona norte de São Paulo, e  submetida a uma cesariana. "Algemaram meus pés no aparelho ginecológico, tiveram que fazer cesárea, mas a médica não pediu para retirar as algemas", disse E.


Patrimônio natural
Segundo informações do jornal A Crítica, de Manaus, em audiência de instrução feita nesta semana, o juiz Dimes Costa Braga decidiu incluir três novos peritos na equipe de análise da área tombada ao nomear um topógrafo, especializado em georreferenciamento, um biólogo e um geólogo. No documento, o juiz diz que o topógrafo vai “determinar com precisão as coordenadas geográficas da área objeto da presente lide. Tal trabalho será feito seguindo a orientação do perito geógrafo, que, por sua formação, pode informar claramente qual a área que efetivamente abrange o fenômeno natural do Encontro das Águas, em seus diversos aspectos (sociais, culturais, biológicos, etc)”.


Bicicleta proibida
Desde que a ponte estaiada que liga Manaus a Iranduba foi inaugurada sobre o rio Negro, em outubro, quem costumava se deslocar entre os dois municípios amazônicos de bicicleta tem de atravessar a pé os 3,5 km do percurso ora sob sol de 40ºC, ora sob chuva torrencial. Isso porque o governo do Amazonas proibiu o meio de transporte mais popular entre os ribeirinhos na ponte, alegando falta de segurança. Antes da ponte, os moradores faziam o trajeto gratuitamente em balsas, com suas bicicletas, mas as embarcações foram desativadas. As informações são do jornal Folha de S.Paulo


Blitz trabalhista
As 63 distribuidoras de energia elétrica do país serão alvo de uma megablitz do Ministério Público do Trabalho em 2012, de acordo com informações da Folha de S.Paulo. O objetivo é reduzir a terceirização de atividades-fim das concessionárias. Os primeiros alvos dessa ação foram a Coelba (da Bahia) e a Celpe (de Pernambuco). A próxima será a Cosern (do Rio Grande do Norte). Todas distribuidoras do grupo Neoenergia. O MPT já obteve uma liminar obrigando a Coelba a contratar todos os terceirizados em 180 dias. A Neoenergia recorreu.


Investigação ambiental
O Estado de S. Paulo informa que a chefe da Delegacia de Meio Ambiente e Patrimônio Histórico da Polícia Federal, Fábio Scliar, abriu inquérito para investigar o vazamento de um dos poços perfurados pela Chevron, na Bacia de Campos (RJ). Ele disse que vai intimar diretores da Chevron para esclarecer "inconsistências" nas informações prestadas. O vazamento na extremidade do revestimento (sapata) de um dos poços perfurados pela empresa permitiu que o óleo escapasse, afirmou o diretor-geral da Agência Nacional do Petróleo, Haroldo Lima. Fábio Scliar, da PF, espera o laudo pericial encomendado a um oceanógrafo para intimar diretores da Chevron. 


Deportação em análise
O Departamento de Segurança Interna dos Estados Unidos pretende revisar todos os processos de deportação que estão nos tribunais do país e iniciar um programa nacional para treinamento de promotores públicos e agentes da Polícia. De acordo com o jornal O Estado de S. Paulo, o objetivo é acelerar a deportação de criminosos condenados e suspender os processos de muitos imigrantes ilegais sem registros criminais. O objetivo da triagem dos cerca de 300 mil processos pendentes é permitir que os juízes atualmente sobrecarregados concentrem-se nos casos de deportação de estrangeiros que cometeram crimes graves ou representem riscos à segurança nacional.


Cobrança indevida
Empresas locadoras de bens do Rio têm conseguido liminares na Justiça fluminense para que o município deixe de exigir o pagamento de Imposto sobre Serviços (ISS). Ainda que a Súmula Vinculante nº 31 do Supremo Tribunal Federal, de fevereiro de 2010, determine expressamente que é inconstitucional a incidência do ISS sobre operações de locação de bens móveis, o município do Rio mantém a cobrança. O Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro manteve recentemente uma liminar a favor de uma empresa que aluga equipamentos. Pelo menos mais cinco locadoras de veículos também foram beneficiadas por liminares da 12ª Vara da Fazenda Pública. As informações são do jornal Valor Econômico.


Verdade tardia
O jornal O Globo menciona reportagem da revista britânica The Economist, desta semana, sobre o atraso brasileiro em lidar com os crimes da ditadura, em relação aos países vizinhos. Segundo a publicação, “somente agora”, com a criação da Comissão Nacional da Verdade, aprovada pelo Congresso Nacional no fim do mês passado, é que “serão examinados assassinatos, torturas e desaparecimentos” entre o período de 1946 e 1988. O projeto deve ser sancionado pela presidente Dilma Roussef no próximo dia 23, lembra a publicação. Ainda segundo a revista, os últimos três presidentes brasileiros sofreram com o regime militar instaurado no país entre 1964 e 1985 — Dilma foi torturada, Lula foi preso e Fernando Henrique, “forçado ao exílio”.


Código Florestal
O senador Randolph Rodrigues Alves (PSOL-AP) vai pedir vista ao parecer do projeto de lei que altera o Código Florestal. Com isso, a matéria só deve ser votada na Comissão de Meio Ambiente na próxima semana para depois ser analisada em plenário. Mesmo com o adiamento da votação, o relatório do senador Jorge Viana (PT-AC) foi apresentado aos parlamentares. O governo tenta aprovar a matéria até o dia 10 de dezembro, quando expira prazo para a regularização das áreas de preservação das propriedades rurais. As informações são do jornal DCI.


COLUNAS
Comissão da verdade
A coluna “Ancelmo Gois”, do jornal O Globo, informa que a presidente Dilma Rousseff sanciona nesta sexta-feira (18/11), no Palácio do Planalto, a lei que cria a Comissão Nacional da Verdade, que garante acesso a informações públicas. A Comissão da Verdade deve começar a funcionar a partir de abril. O colegiado ficará responsável por investigar violações de direitos humanos entre 1946 e 1988. 

Revista Consultor Jurídico, 18 de novembro de 2011, 11h11

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