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Tempo de Esclarecer

Acesso à Informação trará à luz crimes escamoteados

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Após amplo debate público e parlamentar, a presidenta da República, Dilma Rousseff, sanciona hoje duas novas leis que mudam a efetivação dos direitos fundamentais em voga desde a promulgação da Constituição Federal, em 1988. A sociedade  passará a contar com uma Lei Geral de Acesso à Informação e, finalmente, verá se tornar realidade a Comissão Nacional da Verdade.

Abre-se, assim, a porta de entrada para que sejam esclarecidos os graves crimes contra direitos humanos cometidos durante os Anos de Chumbo, sendo possível, a partir dela, adentrar no funcionamento da estrutura repressiva organizada nesse longo período de ditadura militar.

Simboliza passar a limpo o passado para escrever o projeto de futuro de uma nação pacificada, que respeita e promove os direitos humanos, em prol de um Estado democrático de Direito, mas que não olvida e nem apaga sua memória.

O Brasil passa a percorrer, desta forma, o caminho trilhado por outras nações vizinhas da América Latina, que instituíram comissões congêneres, como a exitosa experiência da Argentina, que documentou cerca de nove mil casos de desaparecimento, ou a iniciativa do Peru, cuja Comissão de Verdade e Reconciliação identificou 65 mil casos de mortos e desaparecidos. Ou ainda, a Comissão formada no Chile que, após nove meses de trabalho, apresentou um relatório o qual teve várias de suas recomendações postas em prática, entre elas, a criação de uma Corporação Nacional para Reparação e Reconciliação, responsável por estabelecer reparações financeiras e outras compensações às vítimas.

Quanto ao Brasil, a criação da Comissão da Verdade é uma das medidas de reparação incentivadas pela Corte Interamericana de Direitos Humanos na sentença do caso Gomes Lund e outros (também conhecido como Caso Guerrilha do Araguaia), devendo ser conduzida de acordo com o disposto nessa decisão, a qual também prevê o dever do País de determinação do paradeiro das vítimas daquela Guerrilha, bem como o acesso, sistematização e publicação dos respectivos documentos em poder do Estado.

Nesse sentido, um elemento essencial de conexão com a Comissão da Verdade é a Lei de Acesso à Informação, que permitirá que dados relacionados às violações de direitos humanos cometidas por agentes públicos – ocorridas no período que se pretende lançar luz – não se submetam a sigilo indeterminado.

A nova Lei traz também outros elementos positivos como a definição de prazos curtos de resposta a pedidos de informação; a sua prestação gratuita, de forma objetiva, transparente, clara e em linguagem de fácil compreensão; a previsão de acesso adequado aos deficientes; os recursos e as devidas responsabilizações administrativas quando da negativa inadmitida de informação; e, principalmente, a impossibilidade de se restringir acesso a informações que versem sobre condutas que impliquem violação aos direitos humanos, praticadas por agentes públicos ou a seu mando.

Com o ato sancionado hoje pela presidenta Dilma, assegura-se a todo cidadão o direito de acesso à informação pública como direito humano fundamental, como preceituam diversos tratados internacionais ratificados pelo Brasil. Dá-se fim, portanto, aos sigilos eternos, e vira-se mais uma página no processo de justiça de transição à democracia no qual ainda nos encontramos.

Pode-se dizer que, em conjunto com a Comissão Nacional da Verdade, a Lei de Acesso à Informação é um marco-alicerce para que seja atingida a transparência pública, a efetivação e promoção dos direitos humanos, além de, paralelamente, fortalecer-se o combate à corrupção, que deixou recentemente, no âmbito das Nações Unidas, de ser uma competência meramente policial e passou a ser tratado como um instrumento garantidor do direito das gentes.

E vem das massas o clamor pela verdade, sinal maior do grande acerto das duas leis promulgadas, que vêm a contribuir para a construção da Justiça e da paz duradora em nosso país.

 é juiz ad hoc da Corte Interamericana de Direitos Humanos e membro da Comissão de Ética da Presidência da República.

Revista Consultor Jurídico, 18 de novembro de 2011, 14h15

Comentários de leitores

2 comentários

Tem que responsabilizar os dois lados

Rafael Bueno da Rosa Moreira (Advogado Assalariado - Trabalhista)

Não adianta somente pensar no lado dos "perseguidos" e os arruaceiros que fizeram badernas no período instituindo o terror na populaçao e no governo, estes vao ser investigados...
E outra coisa, nao ha como comparar o que aconteceu na Argentina com o que aconteceu no Brasil, na Argentina a coisa foi bem mais complicada, mas muito mais complicada mesmo...
Sou a favor da investigacao, mas desde que seja imparcial, para ambos os lados, pois que eu saiba a tal guerrilha fez muito mal ao Brasil e nao foram somente os militares que erraram, vamos assumir os erros tanto por parte dos militares, quanto por parte dos guerrilheiros...

TENDENCIOSO

atojr (Oficial do Exército)

Uma das características primordiais de uma democracia é o contraditório.
Esta lei não foi amplamente debatida, exceto nos círculos dos interessados em ganhar fabulosas indenizações.
Alem disso, há uma clara tentativa de vingança, tanto é que só existem militantes ou simpatizantes interessados.A CONSTITUIÇÃO diz que todos são iguais. Esta lei tem o claro desejo de vingança. Aqueles que justiçaram companheiros serão ouvidos?

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