Consultor Jurídico

Notícias

Você leu 1 de 5 notícias liberadas no mês.
Faça seu CADASTRO GRATUITO e tenha acesso ilimitado.

Princípio da insignificância

TJ-SP concede HC a acusado que furtou latas de atum

O Tribunal de Justiça de São Paulo concedeu Habeas Corpus para acusado de furtar quatro latas de atum e uma de óleo e, ainda, chegar atrasado à audiência, no Fórum Criminal da Barra Funda, na capital paulista. O desembargador Xavier de Souza entendeu que o fato dele ter comparecido ao Fórum demonstra seu interesse cumprir com suas obrigações. Com a decisão, ele poderá recorrer da sentença de primeira instância em liberdade.

A defensora pública Paula Barbosa Cardoso explicou que W.C. mora em São Mateus, zona leste de São Paulo, e utilizou o transporte público para tentar chegar no horário exato da audiência. De acordo com o HC, ele saiu de casa com mais de uma hora de antecedência e acabou preso assim que se apresentou. Apesar de explicar a situação para a juíza Patrícia Alvares Cruz, ela manteve a prisão. Para o desembargador, “é evidente que se quisesse frustrar a aplicação da lei penal, assim não teria agido”. 

Na ação, a Defensoria argumentou ainda que, conforme jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, em função do baixo valor dos bens e de sua natureza alimentícia, deve ser aplicado o princípio da insignificância para arquivar o processo criminal. Ela também defendeu que a pena de prisão em regime fechado é excessiva e, por essa razão, ele deve continuar respondendo ao processo em liberdade. Com informações da Assessoria de Imprensa da Defensoria Pública de São Paulo.

Revista Consultor Jurídico, 17 de novembro de 2011, 16h58

Comentários de leitores

7 comentários

Loucos de todo gênero

Marcos Alves Pintar (Advogado Autônomo - Previdenciária)

Alguns ainda viram abuso no trabalho da Defensoria, da mesma forma que muito viam no Nazismo e no Holocausto a salvação da Humanidade.

E O MINISTÉRIO PÚBLICO ?

Francisco Lobo da Costa Ruiz - advocacia criminal (Advogado Autônomo - Criminal)

CONSTOU DA NOTÍCIA:
" ... Apesar de explicar a situação para a juíza Patrícia Alvares Cruz, ela manteve a prisão. Para o desembargador, “é evidente que se quisesse frustrar a aplicação da lei penal, assim não teria agido”. ...".
TENHO CERTEZA, ABSOLUTA, QUE SE O RÉU É QUE TIVESSE UM DIREITO VIOLADO, UMA NULIDADE EM SEU DETRIMENTO, O "RIGORISMO" NA APLICAÇÃO DA LEI NÃO SERIA EQUIVALENTE AO NARRADO.
REGISTRE-SE: PARABÉNS À NOBRE DEFENSORA PÚBLICA; CUMPRIMENTOS AO NOBRE DESEMBARGADOR, QUE TEVE A FELICIDADE DE MOSTRAR SUA SENSIBILIDADE E TALENTO, OFERECENDO PENADA EIVADA DE LÓGICA;

Acesso aos autos

Marcos Alves Pintar (Advogado Autônomo - Previdenciária)

Prezada Carone (Jornalista). Só há crime quando há dolo (vontade livre e consciente de praticar a conduta descrita no tipo penal), exceto nos crimes culposos. Assim, sem um amplo acesso aos elementos de prova dos autos não há como concluir se se trata de "furto famélico", embora em tese possível. Fato é que, conforme lembrado pelo FERNANDO JOSÉ GONÇALVES (Advogado Sócio de Escritório), ainda que o Acusado seja condenado nesse caso não lhe será aplicada nenhuma pena restritiva da liberdade, o que mostra o absurdo da decisão da Magistrada nesse caso.

Ver todos comentários

Comentários encerrados em 25/11/2011.
A seção de comentários de cada texto é encerrada 7 dias após a data da sua publicação.