Consultor Jurídico

Notícias

Você leu 1 de 5 notícias liberadas no mês.
Faça seu CADASTRO GRATUITO e tenha acesso ilimitado.

Acusação aceita

STJ recebe denúncia contra ex-governador de Roraima

A Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça recebeu, em parte, denúncia criminal oferecida contra Neudo Ribeiro Campos, ex-governador de Roraima; Henrique Manoel Fernandes Machado, conselheiro do Tribunal de Contas do Estado; e outras três pessoas - Diva da Silva Briglia, Carlos Eduardo Levischi e Dulcilene Mendes Wanderley -, para que seja instaurada ação penal quanto ao crime de peculato. O colegiado decidiu, ainda, afastar Machado do cargo de conselheiro do TCE até o término da instrução da ação penal.

De acordo com a denúncia, no período de 1998 a 2002, os réus associaram-se, de forma estável e permanente, na cidade de Boa Vista (RR), com o propósito de praticarem desvio de recursos públicos, sendo que apenas no ano de 2002 a sangria alcançou a cifra de aproximadamente R$ 70 milhões, aí incluídas também verbas federais.

Para o Ministério Público Federal, o esquema criminoso consistiu na inserção, nas folhas de pagamento do Departamento de Estradas de Rodagem e da Secretaria de Administração de Roraima, de pessoas que jamais prestaram serviços àquelas unidades administrativas e cujos salários eram percebidos por terceiros. 

Ao votar pelo afastamento de Henrique Manoel Fernandes Machado do cargo de conselheiro TCE, o ministro Teori Albino Zavascki afirmou que “a permanência no cargo, propiciando a continuidade no exercício de relevantes funções, se mostra incompatível com a gravidade dos fatos imputados e com a natureza do crime de peculato, que lhe é imputado”.

Grandes mentores
De acordo com o MPF, os dois grandes mentores do esquema criminoso foram Campos e Machado. O primeiro, então na condição de governador do Estado, providenciou, sem que a lei o autorizasse, a criação da Tabela Especial de Assessoria, determinando a inclusão de pessoas, por indicação própria ou de outras autoridades a ele ligadas politicamente, para dela constarem como servidores. Ainda conforme a denúncia, os salários, recebidos por procuradores, eram repassados à autoridade que fazia a indicação. 

Segundo o MP, o governador determinava a inclusão de servidores “fantasmas” na folha de pagamento do DER/RR, os quais eram indicados por autoridades a ele ligadas, cada uma delas com uma cota, relativa a servidores e valores a título de salários, os quais lhes eram revertidos integralmente. 

Quanto a Machado, o MPF afirmou que foi o responsável por arregimentar pessoas humildes para constarem das folhas de pagamento na condição que passou a ser conhecida como “gafanhotos”. Foi, ainda, o responsável direto por uma série de indicações de servidores “fantasmas” para a Secretaria de Administração de Roraima e para o DER/RR. 

O relator, quanto ao crime de quadrilha, declarou extinta a punibilidade em razão da prescrição da pretensão punitiva do Estado. “Mais de oito anos se passaram desde a data do suposto cometimento da infração penal (cuja permanência cessou em 2002)”, ressaltou. 

Segundo o ministro Zavascki, a participação de cada denunciado foi decisiva para a realização do ilícito de apropriação de valores provenientes do Estado, configurando, em tese, o crime de peculato. “Assim, ao menos nesse juízo de recebimento de denúncia, não altera o cenário a falta de conhecimento dos valores específicos apropriados por cada acusado, mas sim, a existência de indícios a demonstrar o vínculo de condutas dos denunciados para o fim específico de perpetrarem o crime”, afirmou. Com informações da Assessoria de Imprensa do STJ.

APN 327

Revista Consultor Jurídico, 17 de novembro de 2011, 5h03

Comentários de leitores

0 comentários

Comentários encerrados em 25/11/2011.
A seção de comentários de cada texto é encerrada 7 dias após a data da sua publicação.