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Noticiário Jurídico

A Justiça e o Direito nos jornais desta quinta

O Supremo Tribunal Federal julgou, até agosto de 2011, 20% mais processos de crimes de lavagem de dinheiro, corrupção e improbidade administrativa. Na comparação a todo o ano de 2010, foram 108 ações contra 88. Os dados estão na apresentação feita pelo Brasil ao Grupo de Revisão da Implementação da Convenção das Nações Unidas contra a Corrupção. Das ações julgadas até agosto de 2011, 94 foram de improbidade, oito, de corrupção, e seis, lavagem de dinheiro, detalha o jornal DCI.


Correios no Supremo
Um pedido de vista impediu a conclusão do julgamento, no Supremo Tribunal Federal, de um processo que discute se a imunidade tributária da Empresa de Correios e Telégrafos se estende ou não a atividades que vão além dos serviços postais, como venda e resgate de títulos de capitalização, recebimento de mensalidades do Baú da Felicidade, comercialização de revistas e apostilas. Trata-se de um processo envolvendo a Fazenda de Curitiba, que quer cobrar dos Correios o Imposto sobre Serviços sobre a venda de títulos de capitalização. A notícia está no jornal Valor Econômico.


Campeonato dos procuradores
Segundo os jornais O Estado de S. Paulo e Folha de S.Paulo, o presidente do Cruzeiro, senador Zezé Perrella (PDT), cedeu a Toca da Raposa 1, local de concentração e treino das divisões de base do clube, para um torneio de futebol de promotores e procuradores de Justiça. O campeonato ocorreu de sábado a segunda passada, em Belo Horizonte. Perrella é investigado pelo Ministério Público Federal e pelo de Minas Gerais. O evento teve a participação de promotores e procuradores de 19 Estados e foi feito pela Associação Nacional dos Membros do Ministério Público, em parceria com a sua associada regional, a Associação Mineira do Ministério Público.


PEC e Código Florestal
O governo discutiu a pauta legislativa até o fim de 2011 em uma reunião de coordenação ministerial, no Palácio do Planalto, com a presidente Dilma Rousseff, oito ministros e líderes na Câmara e no Congresso. A prioridade absoluta, antes do recesso parlamentar, será a aprovação da Proposta de Emenda Constitucional que prorroga a Desvinculação das Receitas da União por mais quatro anos. Além disso, os esforços da base aliada deverão se concentrar, segundo orientação passada pela presidente, na votação do novo Código Florestal, no Senado. As informações estão nos jornais Estado de Minas e Correio Braziliense.


Atum e óleo
O Tribunal de Justiça de São Paulo concedeu liberdade a um homem que foi condenado por tentar furtar quatro latas de atum e uma lata de óleo em São Paulo, noticia o jornal Folha de S.Paulo. Ele deveria cumprir um ano e seis meses de prisão porque chegou duas horas atrasado em seu julgamento. No último dia 10, ele deveria estar às 14h30 na audiência na 9ª Vara Criminal da Barra Funda, mas chegou às 16h30. Naquele horário, a juíza Patrícia Alvares Cruz já havia decidido por sua prisão.


Questões do Enem
De acordo com o jornal Zero Hora, o Tribunal Regional Federal da 5ª Região manteve a decisão que anulou 14 questões do Exame Nacional do Ensino Médio (Enem) apenas para os alunos do Colégio Christus, de Fortaleza (CE). Por 11 votos a favor e um contra, o plenário negou recurso apresentado pela Procuradoria Regional da República da 5ª Região que pedia que as questões fossem anuladas para todos os candidatos que fizeram a prova. Os alunos do colégio cearense tiveram acesso antecipado a 14 questões do Enem por meio de uma apostila distribuída pela escola semanas antes da aplicação do exame.


Concurso do TJ-MG
Elogios à caligrafia, notas rasuradas sem assinatura do examinador, erros comuns apontados em algumas provas e ignorados em outras, nota máxima para um candidato que se identificou na prova. Essas são apenas algumas das supostas irregularidades cometidas na prova escrita do último concurso aberto pelo Tribunal de Justiça de Minas Gerais para preencher 468 vagas em cartórios de todo o estado, conta o jornal Estado de Minas. O teste foi aplicado em 6 e 7 de agosto e já é alvo de um procedimento de controle administrativo instaurado no Conselho Nacional de Justiça e assinado por 27 dos 2.701 candidatos às vagas.


COLUNAS
Estupro e atentado ao pudor
A colunista Mônica Bergamo escreve no jornal Folha de S.Paulo que “a senadora Marta Suplicy (PT-SP) apresentou projeto de lei no Senado para modificar o artigo do Código Penal que trata de estupro. Defende que os atos libidinosos, como aqueles denunciados recentemente por mulheres no Metrô de SP, sejam enquadrados como atentado violento ao pudor, com penas de até seis anos de prisão”. Ela lembra que, hoje, muitos dos molestadores acabam tendo seus atos, quando não envolvem conjunção carnal ou prática de sexo oral, classificados apenas como contravenção e são punidos com multas ou penas irrisórias.


Cota de condomínio
Da coluna “Ancelmo Gois”, do jornal O Globo: “O novo Código de Processo Civil, já aprovado no Senado, deve considerar cota de condomínio como título extrajudicial. Ou seja: se não for pago, poderá ser protestado igual a cheque. Para o jurista Arnon Velmovitsky, assessor da comissão de estudos do Código, a medida serve para agilizar os prazos de cobranças na Justiça”.


Advogados do Nem
Ainda de acordo com a coluna “Ancelmo Gois”: “A OAB-RJ decidiu abrir um processo para expulsar os três advogados que estavam no carro com o traficante Nem, escondido no porta-malas. Dos três, um se disse cônsul honorário do Congo — e, na primeira blitz de policiais, alegou imunidade diplomática para não ter o veículo revistado”.

Revista Consultor Jurídico, 17 de novembro de 2011, 11h07

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