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Direitos básicos

Anamatra confirma paralisação de juízes no dia 30

A Associação Nacional dos Magistrados da Justiça do Trabalho (Anamatra) anunciou, nesta quinta-feira (17/11), que 3.600 juízes de todo o Brasil paralisarão suas atividades por um dia, no final do mês, para defender seus direitos básicos e o cumprimento da Constituição, como noticiou a revista Consultor Jurídico. A paralisação ocorrerá no dia 30, com suspensão de aproximadamente 20 mil audiências em todo o país. Os juízes defendem mais segurança para trabalhar, uma política previdenciária adequada e o respeito à Constituição na recomposição das perdas inflacionárias de seus vencimentos.

"Lamentamos profundamente os transtornos que causaremos, mas nós, que defendemos a legislação trabalhista há 70 anos, precisaremos parar um dia para defender os nossos direitos também", afirmou o presidente da Anamatra, Renato Sant'Anna. "Não gostaríamos de ter chegado a esse ponto, mas não temos alternativa diante do impasse institucional entre os Poderes e as especulações de concessão de recomposição de cerca de 5%, muito abaixo do devido".

Os magistrados farão atos em seus estados, organizados pelas associações regionais. Os juízes federais, representados pela Ajufe, também anunciaram, dias atrás, que irão paralisar suas atividades no dia 30, em conjunto com os juízes do trabalho.

Segundo a Anamatra, entre janeiro de 2006, quando foi definido o teto remuneratório máximo do serviço público, e agosto de 2011, o índice de inflação oficial atingiu 31%. Descontada reposição parcial determinada em 2009 (9%), as perdas inflacionárias acumuladas no período chegam a 22%, o que representa a subtração de quase um quarto do poder de compra dos membros do Poder Judiciário e o descumprimento da Constituição Federal que garante aos juízes a revisão anual dos vencimentos e a irredutibilidade salarial.

"A criação do teto do serviço público, que é o subsídio dos ministros do Supremo Tribunal Federal, foi uma medida moralizadora, para evitar remunerações escandalosas. Se o poder de compra do subsídio não for mantido, escancara-se a porta da imoralidade, perdendo-se o parâmetro que hoje impede os salários acima do teto. Isso não queremos", disse o presidente da Anamatra, que ainda acrescentou: "É justamente para evitar a defasagem da remuneração que a Constituição Federal determina a revisão anual dos subsídios. É só cumprir a Constituição".

A Anamatra também alega que os juízes da União denunciam a falta de política institucional que garanta a segurança para o exercício de suas funções. “Juízes sofrem ameaças constantemente e são submetidos ao estresse de cumprir seu dever constitucional mesmo sob risco de sua segurança própria e da sua família”.

Outro ponto que, segundo os organizadores da paralisação não tem merecido o apropriado tratamento, argumentam os juízes, é o sistema de saúde.

A Associação também se baseia em recente pesquisa, segundo a qual revela que estes profissionais têm apresentado percentual maior de adoecimento em comparação com o conjunto da sociedade, sendo extremamente elevadas as ocorrências de doenças físicas e psíquicas que os acometem. "Pedimos a compreensão da população, mas teremos que parar por um dia para defender nossos direitos. Os juízes, que são o último recurso do cidadão, devem dar exemplo de defesa da nossa Constituição." Com informações do site da Anamatra.

Revista Consultor Jurídico, 17 de novembro de 2011, 18h42

Comentários de leitores

17 comentários

Não sai do buraco

Marcos Alves Pintar (Advogado Autônomo - Previdenciária)

É por isso que o Brasil não sai do buraco. A maioria se preocupa mais em encontrar defeitos nos outros do que discutir fatos e ideias de forma impessoal e abstrata. Eta paizinho.

RICARDO TORRES VIOLA A LOMAN

PEREIRA (Advogado Autônomo - Civil)

Artigo 36, inciso III, LC 35/1979: juiz é proibido de se manifestar por qualquer meio de comunicação sobre decisões de outros juízes.
Mas, o juiz Ricardo Torres se manifesta publicamente, aqui no ConJur contra decisões do TJ mineiro de não pagar plantões aos juízes como ele.
Além disso, chama o STF de covarde, ao dizer que o STF não tem coragem para aplicar índices de inflação aos salários dos magistrados.
E tudo isso feito em horário de trabalho!
Ricardo Torres: pare de ocupar o tempo que o Estado lhe paga com o dinheiro do povo para ficar fazendo comentários e dando opiniões e vá trabalhar.

kkk

Ricardo Torres Oliveira (Juiz Estadual de 1ª. Instância)

risível o nível...de se duvidar que sejam, de fato, advogados..
Saudações.

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