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Noticiário Jurídico

A Justiça e o Direito nos jornais desta quarta

Está na pauta de julgamentos desta quarta-feira (16/11), do Supremo Tribunal Federal, uma ação que pede a liberação de passeatas e manifestações públicas em prol da legalização de qualquer tipo de droga. A tendência da corte é atender o pedido. Em junho, o Supremo declarou que não se pode proibir a Marcha da Maconha. A decisão foi tomada, por unanimidade, com o voto dos oito ministros presentes. Agora, o tribunal deve fixar o mesmo entendimento para outras substâncias entorpecentes. A ação foi proposta pela Procuradoria Geral da República, lembra o jornal O Globo.


Lei imperfeita
O australiano Julian Assange, fundador do WikiLeaks, apelou à Suprema Corte britânica para tentar evitar sua extradição à Suécia, onde pode responder à Justiça por estupro e crimes sexuais, que ele nega. No dia 5 de dezembro, sua defesa tentará convencer o órgão a julgar o caso argumentando que a lei que possibilitaria sua eventual extradição contém imperfeições. As informações estão nos jornais Estado de Minas e Folha de S.Paulo.


Duas vias
Segundo o jornal Valor Econômico, o Instituto Nacional do Seguro Social revogou a norma que obrigava o contribuinte a desistir de ação judicial para a apresentação, na via administrativa, de igual pedido de aposentadoria ou revisão de benefício. O artigo 595 da Instrução Normativa do INSS 45, de 6 de agosto de 2010, determinava a comprovação de desistência da demanda judicial com a prova do trânsito em julgado. Caso contrário, o pedido poderia ser negado pelo órgão.


Bebê morto
O Tribunal de Justiça de São Paulo condenou o Hospital e Maternidade Montreal, em Osasco (SP), ao pagamento de R$ 50 mil de indenização por danos morais à mãe de um bebê que teve paralisia cerebral. Cabe recurso, informa o jornal Folha de S.Paulo. Segundo a decisão, o recém-nascido teve complicações após ter sido submetido a um tratamento inadequado no hospital. Na ação, a mãe afirma que seu filho nasceu aos sete meses de gestação e que deveria ser encaminhado à UTI neonatal porque apresentava uma imaturidade pulmonar.


Processos contra juízes
A população já pode acompanhar o andamento de processos contra magistrados em tramitação nas corregedorias dos tribunais de Justiça dos estados. As informações estão disponíveis no portal do Conselho Nacional  de Justiça. O novo sistema apontava a existência de 693 processos e sindicâncias em andamento nas corregedorias de Justiça dos estados. O Sistema de Acompanhamento de Processos Disciplinares contra Magistrados é atualizado a todo momento, informa o jornal DCI.


Pensão pré-parto
Se engravidar uma mulher, o homem está obrigado a pagar pensão alimentícia antes mesmo de o filho nascer, ainda na barriga. O suposto pai da criança tem até 72 horas para cumprir a determinação judicial. Caso se recuse, o devedor está sujeito a pena de prisão por até 90 dias. A tese da exigência do pagamento da pensão por alimentos no período de gestação foi defendida por Raduan Miguel Filho, desembargador em Rondônia e vice-presidente da Associação dos Magistrados Brasileiros, durante o VIII Congresso Brasileiro de Direito de Família, que se encerra nesta quarta-feira no Minascentro, em Belo Horizonte, informa o jornal Estado de Minas.


Fins de reforma agrária
O imóvel rural que compõe herança pode ser objeto de desapropriação, antes da partilha, para fins de reforma agrária, em razão de improdutividade, noticia o jornal DCI. A decisão é da 2ª Turma do Superior Tribunal de Justiça, ao negar recurso que alegava a impossibilidade de desapropriar o bem havido pelos herdeiros em condomínio. O recorrente alegou que o Estatuto da Terra previa o fracionamento imediato do imóvel transmitido por herança.


Visto para o parceiro
O Diário Oficial da União publicou a concessão de visto para a permanência no Brasil do cubano Antonio Vega Herrera, que vive com um brasileiro em Araçatuba (SP). Apesar de não ter sido o primeiro visto concedido em consequência de uma união homoafetiva, a decisão do Ministério da Justica é considerada emblemática porque vai desburocratizar futuras solicitações desse tipo. O embasamento para isso é a decisão do Superior Tribunal de Justiça, que reconheceu o casamento de duas mulheres no Rio Grande do Sul. A notícia está no jornal Correio Braziliense.


Câncer no Judiciário
Segundo o jornal Folha de S.Paulo, pacientes com câncer, normalmente submetidos a tratamentos mais caros, são os que mais movem ações judiciais contra as operadoras de saúde no estado de São Paulo. O pesquisador Mário Scheffer, do Departamento de Medicina Preventiva da USP, analisou 782 ações relacionadas à negativa de cobertura julgadas em segunda instância pelo Tribunal de Justiça de São Paulo em 2009 e 2010. Das 596 que identificavam a doença excluída, 218 (36%) eram relativas a câncer.


Férias de 60 dias
O jornal Estado de Minas conta que um benefício exclusivo dos mais de 2,6 mil servidores do Tribunal de Justiça de Minas Gerais pode estar com os dias contados. Os ministros do Supremo Tribunal Federal julgam ação que trata das férias de 60 dias anuais com direito a indenização de dois terços do salário a que eles têm direito desde 1962. O privilégio foi derrubado pelo Conselho Nacional de Justiça há quatro anos, mas graças a uma liminar concedida pelo STF a regra nunca foi colocada em prática.


Álcool zero
De acordo com o jornal Diário do Nordeste, a Lei Seca, que prevê punição para motoristas que dirigem depois de ingerir bebidas alcoólicas, será tema de audiências públicas no Supremo Tribunal Federal em 2012. A determinação é do ministro Luiz Fux, relator da ação que contesta a constitucionalidade do texto. O objetivo é esclarecer todos os pontos da lei que vão além da área jurídica antes de levar o caso a julgamento.


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Bens desbloqueados
Da coluna “Ancelmo Gois”, do jornal O Globo: “O juiz Gustavo Quintanilha, do TJ-RJ, determinou o desbloqueio dos bens de Marcelo Mattoso de Almeida, o piloto do helicóptero que caiu em junho, em Porto Seguro, BA, matando ele próprio e, entre outros, a namorada do filho de Sérgio Cabral. Em agosto, a Justiça havia bloqueado os bens a pedido de Mara Kfuri, mãe de Jordana e Fernanda Kfuri, e avó de Lucas e Gabriel, mortos no acidente. Mara, segundo o advogado João Tancredo, vai recorrer”.

Revista Consultor Jurídico, 16 de novembro de 2011, 11h03

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