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Assistência jurídica

Justiça inglesa analisa regras de seguro-advogado

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Seguro de assistência jurídica, nos moldes dos convênios médicos ou seguro de carro, é bem antigo na Inglaterra. Desde o começo da década de 1970, quem mora em território inglês pode aderir a um plano anual para ter advogado e custos com o processo pagos pela seguradora quando precisar. Também não é novidade que, quando o segurado precisa, as seguradoras procuram no contrato brechas para não prestar o serviço.

Recentemente, a corte superior da Inglaterra (High Court) decidiu que as seguradoras não podem impedir um cliente de escolher um advogado que não esteja no livrinho de conveniados. Pelo menos, não com o argumento de que o profissional escolhido cobra mais que a seguradora está disposta a pagar. De acordo com a decisão, os preços de tabela fixados pela empresa servem como parâmetro, mas não são determinantes.

As regras dos planos de assistência jurídica já foram discutidas pela União Europeia para evitar que o direito de livre escolha do advogado seja violado. A ideia é impedir as seguradoras de só permitirem que os seus clientes sejam defendidos por advogados credenciados a ela, restringindo a liberdade de escolha. A Justiça da UE explicou que isso não significa que o seguradora pode escolher o advogado que quiser para a empresa pagar. A escolha tem de ser razoável. Ficou para cada país analisar quando essa escolha deixa de ser razoável.

Foi o que fez no final de outubro a corte superior da Inglaterra ao analisar a briga de três clientes com uma seguradora. No caso em discussão, o contrato previa que os segurados poderiam contratar um advogado que não fosse conveniado, mas que o valor de honorários que pagaria seria de cerca de 130 libras por hora (pouco mais de R$ 350). O escritório escolhido cobrava mais e a seguradora se recursou a pagar.

A High Court considerou que a recusa não foi razoável. Motivo: foi baseada apenas no preço. O tribunal lembrou que, em tese, o cliente é livre para escolher o advogado que quiser. Essa escolha, no entanto, precisa ser razoável. Para decidir pela sua razoabilidade, é preciso que sejam considerados fatores como: a complexidade da causa, a especialidade dos profissionais escolhidos, a localização do escritório deles (que pode aumentar o custo) e quanto eles pretendem cobrar. Neste último ponto, a tabela da seguradora serve como parâmetro e não como limite de preço.

A decisão foi comemorada pela OAB inglesa (Law Society of England and Wales), que há tempo vem tentando impedir as seguradoras de restringir a liberdade de escolha dos segurados. Para os advogados, os convênios acabam puxando o valor dos honorários para baixo. É que a empresa que oferece o plano fecha parcerias com os escritórios. Estes, com a garantia de clientes o tempo todo, cobram preços mais baixos.

A disputa sobre os planos de assistência jurídica ainda não acabou. A corte de apelo da Inglaterra já aceitou recurso da empresa para rediscutir o caso.

Plano jurídico

O mercado de seguros na Inglaterra é bastante aquecido. De acordo com pesquisa divulgada pelo Ministério da Justiça em 2007, mais de 90% dos proprietários tinha algum tipo de seguro de casa. O convênio de advogado é, em geral, negociado como acessório a outros seguros, como o de casa, carro e médico. No entanto, o relatório do Ministério da Justiça apontou que os segurados ainda tinham pouco conhecimento da assistência jurídica a que tinham direito.

De acordo com as leis inglesas, além do seguro nos moldes dos planos de saúde brasileiros, chamado de Before-the-event (BFE), existem aqueles que são negociados depois que o evento que vai desencadear o processo aconteceu. Por exemplo, um motorista atropela uma pessoa e corre pra fazer um seguro advogado. Estes são chamados de After-the-event (ATE).

Clique aqui para ler a decisão em inglês.

 é correspondente da revista Consultor Jurídico na Europa.

Revista Consultor Jurídico, 16 de novembro de 2011, 12h26

Comentários de leitores

1 comentário

Por aqui, um seguro assim é só para enriquecer seguradora

Sérgio Niemeyer (Advogado Sócio de Escritório - Civil)

Não há necessidade de um seguro-advogado no Brasil. A proliferação dos cursos de Direito pelo país afora degradou tremendamente o nível do profissional. Isso se reflete em todos os níveis das carreiras jurídicas, e não só na advocacia. Em São Paulo, onde existem cerca de 350.000 advogados para uma população de 41,5 milhões de habitantes, há um advogado para cada 118,5 pessoas. Isso fez com que os honorários contratuais despencassem. Já soube de caso em que o advogado cobrou apenas R$60,00 (sessenta reais) para fazer uma audiência na Grande São Paulo, arcando, ele próprio com as custas do transporte. Nem diarista para serviço doméstico se sujeita a receber tão pouco. Só o advogado desesperado para ganhar o pão de cada dia e desiludido com a péssima escolha que fez para sua profissão.
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Onde quer que se intrometam, as seguradoras «mercenarizam» e degradam a profissão do profissional liberal, que acabam fazendo o papel do servo ou do escravo moderno, com uma pseudoliberdade de trabalho, sem nenhuma perspectiva ou laureamento pelo lavor desenvolvido. E a profissão que é chamada de nobre não passará de uma versão moderna de trabalho subalterno.
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Para piorar as coisas por aqui, os honorários de sucumbência têm sido humilhantemente aviltados na maioria das vezes, raras honrosas e intrépidas exceções dignas de nota.
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Se se admitir tais seguros no Brasil, não será o ocaso da advocacia. Será seu extermínio pela forma mais acachapante possível.
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(a) Sérgio Niemeyer
Advogado – Mestre em Direito pela USP – sergioniemeyer@adv.oabsp.org.br

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